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Regra de lado

STF supera Súmula 691 e relaxa prisão de servidora da Receita

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal afastou a Súmula 691 para conceder liberdade provisória para uma acusada. De acordo com a jurisprudência do tribunal, não cabe ao STF analisar pedido de Habeas Corpus contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que já negou o mesmo pedido.

Dessa vez, a beneficiada foi uma funcionária da Receita Federal. Ela foi denunciada por supressão de documentos (artigo 305, do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informação (artigo 313-A, CP).

O pedido de liberdade já havia sido negado pelo ministro Peçanha Martins, vice-presidente do STJ. No Supremo, a 2ª Turma entendeu que, afastada do serviço, a funcionária não oferece risco à ordem social ou à instrução do processo, nem há risco de fuga, como alega o Ministério Público. Desta forma, a servidora poderá aguardar o julgamento da Ação Penal em liberdade.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Entendemos que a Súmula 691 do Supremo Tribunal...

Freire (Advogado Autônomo)

Entendemos que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é necessária pelo simples fato de que, na impetração de Habeas Corpus em Tribunais, a apreciação de liminar náo é uma apreciação de mérito, basta que se carcaterizem, ou não, o "fumu bonis iure" e o "periculum in mora", para a sua concessão, ou não. Se todas as impetrações em que a liminar for negada, o Paciente tiver o direito indiscutível de tentar outra liminar nas instâncias extraordinárias, e não houver qualquer critério para apreciação desse novo pedido de liminar, então, salvo melhor juízo, ficará caracterizada a supressão de instância, uma vez que o mérito do habeas ainda não foi apreciado na instância "a quo". A Súmula 691 existe justamente para garantir ao Paciente que, quando objeto de uma decisão teratológica indeferitória de liminar no Tribunal Ordinário, ela possa ser consertada na instância extraordinária. Portanto, entendemos que a Súmula 691 é um verbete garantidor dos direitos fundamentais. Data venia. Eduardo Freire

Já não era sem tempo. O STF faz bem em superar ...

Helano Cid Timbó (Advogado Autônomo)

Já não era sem tempo. O STF faz bem em superar essa súmula 691, que é totalmente sem sentido. Agora, só falta o mesmo preclaro tribunal cancelá-la de vez.

Há muito tempo que o afastamento da súmula 691 ...

claudio (Servidor)

Há muito tempo que o afastamento da súmula 691 favorece aos bandidos do colarinho branco, mas aos pobres esse afastamento não acontece. O enterro definitivo dessa súmula é o sonho dos advogados criminalistas, que adoram verem soltos os corruptos e ladrões desse País. será que esses advogados conseguem dormir em paz defendendo tantos corruptos? Será que eles não pensam que estão contribuindo com a situação cada vez pior deste País?

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