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Julgamento de Renan

Caso Renan: STF decide que deputados ficam na sessão do Senado

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O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão que permite a presença de 13 deputados federais na sessão que decide se acolhe o pedido de cassação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por seis votos a quatro, o plenário do STF chancelou a liminar concedida aos deputados pelo ministro Ricardo Lewandowski, na madrugada desta quarta-feira (12/9).

Os ministros Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio e a presidente do Supremo, Ellen Gracie, acompanharam a decisão de Lewandowski. O ministro admitiu a presença dos deputados observando o direito político e subjetivo dos parlamentares como membros do Congresso Nacional. Para Lewandowski, o direito dos deputados seria ferido porque, como representantes da sociedade, eles não poderiam participar da sessão que decide o destino político do presidente do Senado.

O ministro Marco Aurélio chegou a defender a extensão da abertura para toda a sociedade. “A sessão deve ser pública com letra maiúscula de forma linear. Beneficiando a todos, abrindo como convêm as portas do Senado a qualquer cidadão que deseje assistir a sessão respectiva”.

A ministra Cármen Lúcia invocou o princípio republicano da atuação dos poderes de forma transparente. “Os impetrantes têm direto a honrar seu mandato”, disse. “Lewandowski garantiu na presença destes deputados a representação sociedade”, ressaltou Celso de Mello. “Princípio da publicidade perpassa todos os poros da constituição”, afirmou Britto.

Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Gilmar Mendes. Eles entenderam que não havia direito subjetivo violado, requisito básico para concessão de liminar em Mandado de Segurança. “Não consigo vislumbrar direito subjetivo. E sabemos que mandado de segurança só serve para proteger direito subjetivo liquido e certo”, disse Gilmar Mendes. Ele afirmou que se o direito fosse concedido aos parlamentares deveria ser a todos da sociedade que quisessem acompanhar e daí a sessão deveria ser feita no Maracanã.

Para o ministro Menezes Direito, o tema em julgamento tratava-se tipicamente de matéria interna corporis. Ele também defendeu a inviabilidade do mandado de segurança por não enxergar direito subjetivo violado. “Não vejo nenhum direito subjetivo dos deputados a terem acesso a outra casa do Congresso Nacional”, disse.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e outros 12 parlamentares entraram com pedido de Mandado de Segurança no STF, na tarde da terça-feira (11/9), requerendo que a sessão fosse pública ou pelo menos autorização para acompanhá-la. Pediram também a declaração inconstitucionalidade do artigo do Regimento Interno do Senado que estabelece sessão fechada para julgamento de perda de mandato.

No pedido, os deputados sustentaram que o regimento interno do Senado viola o princípio da publicidade dos atos da administração pública, alegando que têm o direito de acompanhar a sessão, ainda que secreta, porque são membros do Congresso Nacional.

Alegaram, ainda, que o parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição, apenas estabelece que a perda de mandato de senador ou de deputado será decidida pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, mas não determina que a sessão para tanto seja secreta.

O pedido foi acolhido em parte pelo relator. O ministro Lewandowski decidiu apenas que os 13 deputados podem participar da sessão, sem discutir a constitucionalidade ou não do dispositivo do regimento interno do Senado Federal. Agora, a decisão foi confirmada pelo plenário do Tribunal.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2007, 17h02

Comentários de leitores

3 comentários

Lamentável, que 6 Ministros do STF , tenham vot...

A.G. Moreira (Consultor)

Lamentável, que 6 Ministros do STF , tenham votado pelo "clamor" da imprensa (que não é opinião pública), e não deram o devido respeito e distinção, ao ato de "foro íntimo" no Senado , quando se reuniu, para votar uma possível punição para um dos seus membros, cuja votação, nada tem a vêr com o interesse público, mas, tão somente, sobre conflito de regras entre os membros da Casa !!! Espero que, quando o Supremo Tribunal Federal , tiver que se reunir, para analisar e decidir sobre censura ou punição de um, de seus membros, não esqueça de chamar, para presenciar, com direito de xingar , de esmurrar e de pressionar, os Senhores Magistrados, o "grupo dos 13" do PSOL, Heloisa Helena, "Genro, et caterva !!!!

Será que resolveu..ficaram bem na fita?!

futuka (Consultor)

Será que resolveu..ficaram bem na fita?!

Parabéns ao Ministro Lewandowski pela decisão p...

Leila Alves (Procurador da República de 1ª. Instância)

Parabéns ao Ministro Lewandowski pela decisão proferida!

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