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Defesa qualificada

CNJ discute necessidade de advogado em Juizado Especial

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A dispensa de advogado nos Juizados Especiais Federais, tema polêmico desde sua criação, está agora na pauta do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ deve discutir nesta terça-feira (10/9) proposta do conselheiro Paulo Lobo que restringe a dispensa do advogado.

Para Lobo, o advogado pode ser dispensado apenas em duas hipóteses: quando a causa envolve só matéria de fato, em que não é necessária a produção de provas, e nas ações cujo valor é de até 20 salários mínimos. Nas outras hipóteses, seria obrigatória a presença do defensor.

“Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, de modo que a legislação infraconstitucional que estabelece em contrário deve ter interpretação deve ter interpretação restritiva e de acordo com a Lei Maior”, argumenta Paulo Lobo.

Segundo o conselheiro, para resolver a questão não é preciso nenhuma intervenção legislativa. Basta a correta interpretação das leis existentes que, inclusive, já foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposta de discussão do tema foi levada ao CNJ em setembro do ano passado depois de encontro do conselheiro com o ex-presidente da OAB Nacional, Roberto Busato. Na ocasião, o conselheiro notou a grande preocupação da advocacia com “crescimento vertiginoso” das teses que dispensam a intervenção de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais e com prejuízo das partes que postulam sem defesa profissional.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, defende a obrigatoriedade dos advogados nos Juizados Especiais. “Para ter acesso à Justiça sem correr o risco de perder o direito é preciso ter conhecimento técnico, processual. Uma falha neste sentido pode causar prejuízos irreparáveis. É fundamental a presença de profissional preparado e qualificado e o juizado quebra esse princípio. Ele faz com que as partes procurem justiça com as próprias mãos sem conhecimento técnico”, afirma.

Britto afirma que a Constituição Federal impõe como fundamental a presença do profissional seja o advogado ou o defensor publico. “Dispensar a presença do advogado ou do defensor público é a posição mais cômoda para o estado, porque não cumpre sua função constitucional de prestar assistência gratuita ao necessitado”, diz o presidente da OAB nacional.

Ele lembra que os maiores clientes do Judiciário são o Estado e os grandes grupos econômicos — bancos, financeiras, telefônicas — que vão aos Juizados acompanhados de bons advogados e litigam com cidadãos desassistidos.

O juiz federal em São Paulo Erik Gramstrup acredita que a proposta do conselheiro Paulo Lobo é bem intencionada, mas tem dúvidas se ela pode funcionar na prática. “Na prática, fica difícil dizer quando a causa é eminentemente de fato. Nem sempre é simples detectar isso”, afirma.

O juiz afirma, ainda, que a obrigatoriedade do advogado pode acabar por impedir o acesso de muita gente aos Juizados. “As causas que chegam aos Juizados, na sua maioria de baixo valor, ficariam inviabilizadas. Fica antieconômico, uma vez que a pessoa vai gastar mais do que receber”, argumenta.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2007, 20h23

Comentários de leitores

22 comentários

Nos Estados Unidos há um velho adágio que diz q...

emello (Advogado Autônomo)

Nos Estados Unidos há um velho adágio que diz que aquele que advoga em causa própria tem um tolo como cliente e um idiota como advogado. Concordo que o advogado seria sempre necessário, mas isso inviabilizaria o acesso à justiça de maneira brutal. Entendo que o limite de 20 salários mínimos é ideal e que a importância do juiz nos Juizados Especiais é crucial, como aquele que vai velar pela justiça e pelo equilíbrio de forças. Por isso mesmo, pode julgar por eqüidade.

O advogado é indispensável para a justiça e po...

Sandro Lira (Estagiário)

O advogado é indispensável para a justiça e ponto. Deveria haver um cadastro de advogados iniciantes dentro do próprio juizado, seja ele estadual ou federal. Quem paga a conta? R. A defensoria pública

Quem tem que decidir se quer ou não, se precisa...

ANTONIEL (Estudante de Direito)

Quem tem que decidir se quer ou não, se precisa ou não de um advogado é a parte! O papel do Advogado em muitos casos é desnecessário, economicamente inviável e não passa de uma Reserva de Mercado!

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