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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Ministério da Educação vai começar a enquadrar cursos de Direito mal-avaliados. O ministério divulga no próximo dia 20 uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos cursos de Direito cuja qualidade de ensino for considerada crítica ou péssima. Ao todo, 87 cursos tiveram resultado menor que a média no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), do MEC, e baixo índice de aprovação de formandos no exame da OAB.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, entre as ações cogitadas estão a suspensão cautelar do vestibular e a redução do número de vagas oferecidas pelos cursos considerados de má qualidade. Essa é a primeira vez que MEC e OAB fazem cruzamento de dados do desempenho de cursos de Direito no país. Os nomes das instituições que oferecem os cursos de mau desempenho e que podem ser enquadrados nas medidas do governo não foram divulgados.

Doação limitada

Aqueles que ocupam cargo de confiança na União, nos estados e municípios, com atribuições de chefia ou de diretoria, não podem doar dinheiro a partidos políticos. A interpretação foi firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pode colocar em risco as finanças das legendas, segundo informa o jornal O Globo. A decisão não tem peso judicial e, por isso, não terá validade imediata. Contudo, poderá servir de respaldo para ações propostas por partidos rivais ou pelo Ministério Público.

Tentativa de golpe

A Justiça Militar paraguaia libertou nesta quinta-feira (6/9) o general Lino Oviedo, que estava preso pela tentativa de golpe, em 1996, contra o então presidente Juan Carlos Wasmosy. Oviedo foi preso em junho de 2004, ao voltar do Brasil, onde esteve exilado por cinco anos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Segundo especialistas em Direito, a restituição dos direitos políticos ao general, para que ele eventualmente concorra na eleição presidencial de abril de 2008, depende de decisão da Suprema Corte do Paraguai.

Sob suspeita

O Tribunal Superior Eleitoral identificou irregularidades nas contas do PMDB referentes ao ano passado, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Os técnicos do tribunal dizem que o partido não apresentou documentos exigidos pela Justiça que comprovem as despesas pagas com dinheiro do Fundo Partidário e os demonstrativos das origens de doações e de repasses para diretórios estaduais. O TSE determinou que o PMDB se manifeste até amanhã sobre o assunto. Caso contrário, pode ficar sem os recursos do fundo.

De volta do trabalho

Atendendo pedido da Prefeitura de Belo Horizonte, a Justiça mineira considerou ilegal a greve parcial dos servidores da saúde do município. Mandou que os grevistas voltem a trabalhar, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e desconto de dias parados. Os servidores de nível médio e superior (exceto médicos) de 142 centros e sete unidades de urgência entraram em greve no dia 4 para reivindicar cerca de 40% de reajuste. Segundo informa o jornal Folha de S. Paulo, o Sindibel (o sindicato dos servidores municipais) já recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.

Sem imunidade

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu uma decisão da Justiça Federal em Angra dos Reis que imunizava os integrantes da comunidade negra Marambaia de ações da Marinha. A sentença suspensa obrigava o Comando da Marinha a tolerar a permanência da comunidade dentro das áreas que ocupam. De acordo com o jornal O Globo, a sentença também proibia a Marinha de adotar qualquer medida de retirada dos quilombolas do local, bem como destruir ou danificar suas casas.

Gravatas ao vento

O movimento contra o ditador Pervez Musharraf, do Paquistão, também luta na frente judicial. Advogados participaram nesta quinta-feira (6/9) de marchas nas principais cidades paquistanesas. Os tribunais ficaram desertos, mas os protestos não impediram que a Suprema Corte fizesse audiência sobre as petições da oposição. Ações questionam a elegibilidade do ditador, o acúmulo das chefias militar e civil e tentam impedir sua reeleição pelo atual Congresso, informa o jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2007, 11h21

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