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Crime em grupo

Fiscal tributário não consegue Habeas Corpus no STF

A decisão sobre formação de quadrilha no julgamento do mensalão já gera reflexos nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (4/9), a 2ª Turma do STF não aceitou Habeas Corpus de Jaime Pereira Sardinha, fiscal tributário do Distrito Federal, acusado de formação de quadrilha com outras 11 pessoas. O voto condutor foi do ministro Cezar Peluso (relator).

A ação foi impetrada contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de HC para afastar a acusação do crime de quadrilha. O argumento de insuficiência de provas demandaria análise de alegações cuja aferição é proibida em Habeas Corpus. A defesa sustenta que a Ação Penal contra Sardinha se baseia em meras suposições.

Consta dos autos que o fiscal estaria envolvido na chamada máfia do propinoduto, esquema liderado por dois auditores tributários do Governo do Distrito Federal que extorquia empresários em troca da não cobrança de dívidas tributárias.

O ministro Cezar Peluso afirmou que o crime de formação de quadrilha não exige necessariamente que o grupo tenha praticado crime específico, bastando que haja associação para tal fim. De acordo com o relator, esse entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do Inquérito 2.245, do mensalão.

Sobre a questão para saber se a acusação é apta e a Ação Penal provida de justa causa, o ministro lembrou a denúncia do Ministério Público de que “o grupo integrado pelos denunciados, todos de forma livre e com consciência da ilicitude, agindo, desde o ano de 2002 no Distrito Federal, organizaram-se, com divisão de tarefas e de forma coordenada, com o fim de praticar inúmeros crimes e auferir vantagem econômica ilícita para si e para outrem, utilizando para atingir os seus objetivos, o poder-dever do Estado na atuação do Fisco Distrital.”

Peluso citou o acerto do acórdão do STJ e disse que a denúncia estava ajustada ao artigo 41, do Código Penal, quando descreve a conduta imputada ao acusado, definindo a tarefa que lhe cabia na quadrilha, de forma a permitir-lhe o exercício da ampla defesa. “Não há falar em inépcia da denúncia, até porque, de qualquer modo, a lei processual penal admite que as suas omissões possam ser supridas até a sentença (Código de Processo Penal, artigo 569)”.

HC 88.978

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Para nossa sorte, o relator não foi Marco Aurél...

Diaz (Contabilista)

Para nossa sorte, o relator não foi Marco Aurélio Mello.

SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa ou é Laranja ou Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM.

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