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Excesso na palavra

CNJ processa juiz que desqualificou Lei Maria da Penha

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O Conselho Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (20/11), processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG). Em diversas sentenças, o juiz desqualificou a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica. Em suas decisões, ele se refere à lei como um “monstrengo tinhoso” e “um conjunto de regras diabólicas”.

O CNJ não pode julgar a atividade jurisdicional dos juízes, mas neste caso entendeu que é necessário um exame aprofundado da linguagem usada pelo juiz em suas decisões, já que ele fez mais do que argumentar que a lei é inconstitucional. Os conselheiros seguiram por unanimidade a decisão do corregedor-geral de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha.

Para Asfor Rocha, é preciso analisar se as expressões utilizadas por Rodrigues caracterizam excesso de linguagem e infração disciplinar. “O juiz, como todo agente público está sujeito aos preceitos éticos, inserindo-se aí a vedação de uso de linguagem excessiva em seu discurso judiciário”, afirmou.

Antes de chegar ao CNJ, o caso passou pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que arquivou o processo. A corregedoria entendeu que o juiz não poderia ser punido por opiniões que manifesta em suas decisões. O CNJ, contudo, entendeu que se trata de caso excepcional, argumentando que o juiz não tem imunidade absoluta e está sujeito a princípios éticos e reprimendas se necessário.

“Não há direito absoluto para constituir sinal verde para destemperança verbal”, afirmou o conselheiro João Oreste Dalazen, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho. O juiz chegou a prestar informações no processo argumentando que não sua decisão não tinha o objetivo de agradar ou ferir ninguém e que não houve desrespeito à parte ou a quem quer que seja.

O caso foi levado ao CNJ pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais em forma de reclamação disciplinar pedindo apuração da postura do juiz, acusado de preconceito e discriminação contra as mulheres.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2007, 21h06

Comentários de leitores

35 comentários

Talvez ele tenha exagerado nas palavras, mas o ...

silvagv (Outro)

Talvez ele tenha exagerado nas palavras, mas o teor do entendimento do juiz é JUSTÍSSIMO. Essa Lei Maria da Penha, ao privilegiar a mulher na proteção contra a violência doméstica, é mesmo "diabólica", pois nada é mais diabólico do que a Justiça. Se formos encarar a situação quantitativamente, os homens são minoria em relação às mulheres, por isso precisariam de proteção. Espero que esses posicionamentos feministas do Judiciário não se apresentem apenas quando a injustiça é contra a mulher.

O CNJ parece não ter o que fazer. O que o magi...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

O CNJ parece não ter o que fazer. O que o magistrado pensa sobre a lei é problema dele. Ele é juiz. E juiz tem que ter liberdade pra isso, ou o Estado de Direito e a Democracia vão pras cucuias.

Bem, todo advogado sabe que os juízes se divide...

Michels (Outros)

Bem, todo advogado sabe que os juízes se dividem em duas classes: aqueles que ACHAM que são deuses, e os que TEM CERTEZA. Li em outros informativos trechos das sentenças desse indivíduo inqualificável. Como mulher, só tenho a lamentar que o Poder Judiciário, que pelo juiz exerce o PODER EM NOME DO POVO, em uma nação com população feminina tão expressiva quanto a nossa, não tenha pela mulher um mínimo de RESPEITO. Esse juiz com certeza tem seriíssimos problemas psicológicos com relação à figura da mulher, e melhor faria a Corregedoria de Minas se o encaminhasse para um tratamento adequado. Qualquer um pode achar uma lei injusta ou inconstitucional. Mas TODOS tem o dever de URBANIDADE, dentro do qual se insere o dever de TODOS os operadores do direito de se absterem do uso de expressões ofensivas, vulgares ou preconceituosas. O advogado que assim age, é punido... o juiz... É DEUS!!!! Eu continuo com VERGONHA DO PODER JUDICIÁRIO!

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