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1 maio 2007

Prerrogativa profissional

Projeto de lei sobre lavagem de dinheiro pode afetar sigilo

Por Daniel Roncaglia

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A reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, que tramita no Senado, ainda cria divergências sobre a possibilidade dos advogados serem obrigados a informar operações suspeitas de seus clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Caso seja aprovada a nova forma da lei, a possível brecha interpretativa deixará nas mãos do Supremo Tribunal Federal a decisão sobre as conseqüências que ela terá sobre o sigilo profissional do advogado.

No dia 18 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei 209 de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta do PL é substituir a lei 9.613/98 para tornar mais eficiente a pena dos crimes de lavagem de dinheiro.

Parecer favorável ao projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Agora, precisa passar pelo Plenário antes de ser enviado à Câmara dos Deputados. Como é apoiada pelo governo, a proposta deve seguir sem grandes alterações no Parlamento.

A questão sobre a quebra o sigilo profissional dos advogados neste projeto não é recente. Em 2005, quando a minuta da proposta era preparada pelo governo, o inciso XVI do artigo 9º dizia claramente que “os advogados e as sociedades de advogados, quando prestem os serviços previstos nos incisos anteriores (consultoria e assessoria),” deveriam notificar as possíveis suspeitas ao Coaf.

Diante da forte reação da classe, encabeçada pela OAB, o Ministério da Justiça recuou e suprimiu o inciso. Com a exclusão nominal dos advogados, o inciso XIV foi retocado. Na nova redação, a obrigatoriedade de informar ao Coaf as operações suspeitas também é de “pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações”.

Este trecho é o que gera a maior discórdia. Para o advogado Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, o projeto continua sendo uma grande ameaça para o sigilo profissional do advogado. “Como o projeto não específica a natureza da consultoria, o trabalho do advogado pode ser incluído nesta obrigação”, entende Nemr.

O advogado lembra que na França, Japão e Canadá uma lei de igual teor também foi aprovada. As entidades de classe destes países estão mobilizadas para derrubar a propositura. Lá, a casca de banana só foi percebida quando a lei entrou em vigor.

A reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro surgiu de uma necessidade para adaptar o sistema brasileiro às recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira), que teve origem no G-7 (grupo dos sete países mais ricos). O organismo estabeleceu 40 recomendações de medidas para o combate à lavagem de dinheiro e outras nove recomendações especiais sobre o financiamento ao terrorismo.

Já a procuradora Neydja Maria Dias de Morais, chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no DF e professora de Direito, segue outro caminho e defende uma maior flexibilização no sigilo profissional. “Diante de indícios de crime, nenhum tipo de informação merece proteção, ademais já há nesse caso, previsão de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico”, afirma.

Há quem discorde da interpretação do projeto, feita por Jorge Nemr. “O inciso fala em consultoria em geral, mas que não estão ligadas ao sigilo profissional. Quando se tem a atividade da consultoria jurídica, você tem o sigilo profissional. Não deve ser interpretada para o advogado. Tecnicamente não dá para sustentar esta visão”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A entidade parece estar em sintonia sobre o assunto. “Não se pode interpretar como constitucional qualquer medida legislativa que iniba a atuação do advogado e a confiança do cliente quando o contrata para prestar os serviços inerentes à defesa. Se a intenção do projeto é restringir, dificultar ou impedir a atuação do advogado, ele é claramente inconstitucional”, lembra o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto.

A advogada Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, comenta a confusão que o texto pode gerar, mas não acredita que a categoria será afetada. “Apesar da má técnica legislativa do projeto, seria um absurdo imaginar que ele pretenda violar uma garantia essencial, que é o sigilo profissional do advogado”, diz Flávia.

Leia a proposta em tramitação no Senado

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209 (SUBSTITUTIVO), DE 2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Capítulo V e os arts. 1º a 12, e 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Continua...)

Daniel Roncaglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1º de maio de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

28/05/2007 22:36 Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)
Ninguém melhor do que o advogado, numa conjuntu...
Ninguém melhor do que o advogado, numa conjuntura econômica aguda, recessiva que atravessamos, sabe quando o negócio jurídico vultoso que está a dar assessoria, tem procedência ou não, a origem do dinheiro é lícita ou não. Logo, não há como utilizar a nobre profissão da advocacia como óbice e empecilho para o desbaratamento de quadrilhas e a malandragem em geral.
2/05/2007 01:28 João Bosco Ferrara (Outros)
Aos poucos, aproveitando a onda da criminalidad...
Aos poucos, aproveitando a onda da criminalidade que o próprio Estado não tem eficiência tática para combater, utilizando argumentos especiosos de todo tipo como razões superiores para granjear o apoio de uma sociedade cínica e burra, vão enterrando a democracia, ou o projeto de democracia brasileira, que nunca saiu do discurso, para tornar o povo cada vez mais tolhido, mais oprimido, sem esperanças e sem oportunidades. Quem começou isso foi o Collor de Mello, com o confisco e a extinção dos títulos ao portador. O governo nunca, em toda a nossa história, conseguiu prover o povo com educação de boa qualidade para todos, saúde de boa qualidade para todos, segurança pública para todos. Do mesmo modo, os melhores momentos que a economia brasileira experimentou em sua história, o Estado não arrecadava nem sombra do que arrecada hoje em dia. Como não tem mais condições de aumentar a carga tributária, pois se tentar provocará uma revolução, quiçá uma guerra civil, o governo parte para o esbulho, para a usurpação, criminalizando não só a conduta, mas o resultado econômico dela, como se todo crime patrimonial tivesse outro objetivo que não o de auferir lucros isentos de tributos. Cinde-se assim a lógica do direito penal. Quem pratica um estelionato estará também praticando lavagem quando receber o produto daquele delito, quem furtar, estará praticando lavagem, quem receptar, idem etc. etc. Onde vamos parar com isso? Sinceramente não sei, mas arrisco um palpite: em breve o Estado será o proprietário de grande, senão da maior parte do patrimônio nacional, e boa parte da população brasileira, senão toda ela, viverá encarcerada. Só não sei onde vão construir as penitenciárias. Pois os primeiros a serem presos serão os integrantes da polícia, seus familiares e comparsas que emprestam o nome para alocação de bens conquistados de modo nada ortodoxo. Aliás, até hoje não sei por que o Ministério Público nunca investigou ou pediu investigação para saber a quem pertencem as empresas de segurança das grandes cidades como Rio, São Paulo, Porto Alegre, Brasília etc., e como seus sócios conseguiram constituí-las com o patrimônio que possuem. Qualquer interceptação telefônica revelará a verdadeira face desse negócio, muito mais mafioso do que a exploração de bingos e máquinas "caça-níqueis". Ou será que fazem parte do jogo? É, vamos começar a preparar-nos para o pior, pois de cidadãos temos apenas o título de eleitor. De resto, estamos involuindo para nos tornarmos servos do Estado. Mas quando este perceber que a servidão não atende a seus desígnios, tudo fará para nos tornar escravos. Definitivamente não posso concordar com essa maneira de encarar as coisas e combater a criminalidade. A história mostra que nada disso dá resultado. Por que então insistir?
1/05/2007 20:20 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Colegas juristas : É simplesmente um absurdo...
Colegas juristas : É simplesmente um absurdo o que certos Juízes, aliás maus Juízes, felizmente poucos e pertencentes àquele já conhecido grupelho plúmbeo da magistratura, fazem com a nossa Constituição Federal. É o cúmulo que um magistrado, que está obrigado a conhecer a Lei, demonstre ignorá-la solenemente e ainda defenda seu "ponto de vista" de maneira a advogá-lo a favor do Ministério Público, que todos aprendemos nos bancos acadêmicos ser parte na relação ad processo. Nós, Advogados criminalistas, estamos acostumados a ver isso todos os dias. Há casos em que fazemos vários requerimentos e nenhum deles é deferido, e o Ministério Público faz um que é uma calamidade jurídica, e é deferido. Amiúde vemos Promotores debruçados na mesa dos Juízes, em intimidade que a nós não é permitida, rindo, conversando juvenilmente, como dois bons amigos. Logo em seguida vem a nossa audiência... As audiências criminais não raro são designadas todas para um único horário, e se o Promotor não está presente vem aquela simpática ordem para o escrevente: "dê uma ligadinha lá e peça pra ele vir". Ái de nós se não comparecermos no horário ! Tempos houve (hoje não sei porque faz tempo que não faço audiência em vara de família), que o Promotor não comparecia à audiência e o seu nome constava do termo como tendo comparecido e depois ele assinava. Num desses casos um colega nosso, depois de pegar a cópia do termo se insurgiu contra o a atitude do Juiz. A uma certa altura o Juiz lhe disse que iria prendê-lo por desacato. Ele simplesmente, sem perder a calma, disse ao Juiz: - O senhor desde já está preso por crime de falso. Assim tem sido nossa vida. Naqueles famosos casos de "crimes contra a ordem econômica e tributária", evasão de divisas e coisas que tais, quando a Receita Federal ou o Banco Central se deparavam com algo que tinham como "desvio" ou "sonegação", simplesmente mandavam para o Ministério Público ou para a Polícia Federal cópias de todas as declarações de Imposto de Renda do cidadão e de suas empresas, e as cópias de extratos e contas-correntes tanto da pessoa física como a jurídica, ISTO, NAQUELE MOMENTO, SEM QUALQUER ORDEM JUDICIAL. Mais tarde, vinha o maior absurdo: O Juiz "referendava" o ato dizendo que decretava a quebra do sigilo. Ora, no momento em que se "colheu" a "prova", o sigilo não estava quebrado, sendo, sim, as atitudes dos funcionários da Receita Federal e do Banco criminosas. Essa gente não aprende mesmo, ou, pior do que isso, sabem que estão errados e insistem no erro. Quanto as nossas prerrogativas, nós Advogados estamos humilhados há muito tempo. Fazem pouco-caso de nós, ofendem nossa dignidade profissional, obstaculizam o nosso trabalho, atrapalham o desenvolvimento válido e nosso trabalho lícito, o nosso ganha-pão. O pior é que nada acontece com essa gente. Agora, depois do episódio Hurricane, vêm as associações de magistratura dizer que as prerrogativas dos advogados têm que ser preservadas. Ora, somente agora, porque a pimenta ardeu no deles? Tenho, para mim, que a única coisa que efetivametne vai dar algum resultado é a CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS A NOSSAS PRERROGATIVAS. Por isso, minha bandeira atual é: CRIMINALIZAÇÃO JÁ ! Se o colega quiser engrossar nossas fileiras, é só mandar e.mail: dijalmalacerda@dijalmalacerda.com.br Abraços, Dijalma Lacerda - OAB/SP. 42715. Presidente da OAB/Campinas nos anos de 2001,2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Ex-Presidente da Associação dos Advogados de Campinas, Ex Vice-Presidente da Associação dos Advogados de Campinas, Ex Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito de Pinhal, Ex-Professor Assistente da Pós Graduação em Direito Penal na PUCC, Especialista em Direito Criminal e Criminologia pela PUCC, Especialista em Direito Tributário Pela PUCC, Especialista em Direito Civil (Novo Código) pela Metrocamp, Pós-Graduação em Metodologia e Prática do Ensino Universitário do Direito, Advogado Militante em Campinas há mais de trinta anos. 43 anos de vida forense.

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