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Laxismo penal

Lei de drogas beneficia usuário e prejudica sociedade

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Laxismo penal é a tendência a propor solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção oposta, ou a aplicação de punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do infrator. Tudo sob o pretexto de que, vítima do esgarçamento do tecido social ou de relações familiares deterioradas, o delinqüente se sujeita, quando muito, à reprimenda simbólica, desconsiderando, absolutamente, o livre-arbítrio na etiologia do fenômeno transgressivo.

A nova Lei de Drogas (Lei 11.343), que entrou em vigor em 8 de outubro de 2006, trouxe profundas modificações em relação às que a antecederam no trato do mesmo assunto. Ressaltem-se duas. A primeira é a eliminação da pena de prisão para ao usuário/dependente, ou seja, quem tem posse de droga para consumo pessoal (artigo 28, caput), bem como para aquele que, com o mesmo propósito, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica (parágrafo 1º, do artigo 28). A segunda trata da distinção entre o chamado traficante profissional e o eventual, tendo, este último, com a nova legislação, direito subjetivo a uma sensível redução de pena (parágrafo 4º, do artigo 33).

No contexto do artigo 28 do diploma legal ora em comento, mister se faz distinguir, prontamente, o usuário do dependente de drogas, com intuito de se descobrir qual medida alternativa será mais adequada em cada caso concreto: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

É cediço que nem sempre o usuário torna-se dependente. Aliás, em regra, o usuário de droga não se converte em um dependente, da mesma maneira que não se confunde com o traficante ou com o financiador do tráfico. Assim como nem todos que tomam um copo de uísque são alcoólatras, também há quem use drogas sem ser dependente. A nova lei, contudo, trata usuário e dependente praticamente da mesma forma, diferenciando-os, somente, como mencionado, quanto à medida alternativa a ser adotada.

Ocorre, entretanto, que há uma diferença abissal entre o usuário e o dependente. Enquanto os dependentes apresentam necessidade física ou psíquica muito forte, quase invencível, de consumir a droga, chegando a manifestar sintomas dolorosos decorrentes da interrupção da ingestão da substância, os usuários, imensa maioria, a consomem por opção, normalmente em momentos de lazer.

Grosso modo, pode-se dizer que o usuário mantém seu livre-arbítrio intacto com relação ao consumo da droga, enquanto o dependente não mais possui essa liberdade de escolha. É irrefutável o fato de que quem alimenta o tráfico são dependentes e usuários, pois, conforme a vetusta lei de mercado, havendo procura haverá oferta. Conseqüentemente, para diminuir o tráfico há que se diminuir o número de dependentes e usuários de drogas. Daí a pergunta: será que o abrandamento da pena de porte de droga para o uso terá o condão de reduzir ou incrementar o tráfico e todas as demais formas de criminalidade que o permeiam?

Como, brilhantemente, destacou o delegado Hebert Reis Mesquita, chefe do Serviço de Projetos Especiais da Divisão de Entorpecentes (CGPRE), em artigo veiculado na edição VIII, da revista Phoenix magazine, “se a preocupação do legislador era impedir que o usuário vá para a cadeia, desnecessárias as mudanças. Não há um só usuário preso pelo crime de porte para uso. Todos se valem de benefícios legais como proposta de aplicação imediata da pena (Lei 9.099/95), suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95), sursis (artigo 77, do Código Penal) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e/ou multa”.

A novel legislação pretende que o porte de drogas para uso sequer passe pela polícia, procurando tratar usuários e dependentes como vítimas, não criminosos. Já efetuada a diferenciação entre esses dois tipos de consumidores de drogas, surge novo questionamento: serão os usuários – maioria esmagadora, vale sempre ressaltar – vítimas? Ou será a Lei 11.343/06, nesse e em outros aspectos, laxista?

O laxismo penal é a orientação doutrinária, visceralmente, em desacordo com os textos clássicos e modernos sobre direitos fundamentais do ser humano. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, inserta na Constituição Francesa, de 1795, proclamava, já no artigo primeiro, que “os direitos do homem em sociedade são a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade”, acrescentando que “a segurança resulta do concurso de todos, para assegurar os direitos de cada qual” (artigo 4º). Já a Constituição Francesa de 1791, nas Disposições Fundamentais, contidas em seu título primeiro, consignava que “a liberdade nada mais é do que o poder de fazer tudo o que não prejudica os direitos alheios ou a segurança pública”.

A Constituição da República Federativa do Brasil garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (artigo 5º, caput).

Uma vez que o crime de tráfico de drogas e todos os demais que estão a ele intimamente atrelados geram uma notável insegurança para toda a sociedade e, sendo a segurança um dos direitos fundamentais preconizados em diferentes textos legais desde o Iluminismo, suscitam-se novas questões.

Tendo o usuário livre-arbítrio com relação ao consumo de drogas e, sabendo que o tráfico gera imensos malefícios sociais, dentre os quais a insegurança, não estaria o usuário, com seu comportamento comissivo, violando aberta e espontaneamente a lei e colocando-se em estado de guerra contra a sociedade?

São justas e suficientes as medidas alternativas previstas pelo artigo 28, da Lei 11.343/2006, no sentido de prevenir e intimidar a sociedade e o próprio agente, cujo comportamento egoísta contribui para comprometer a segurança pública? Quem é a vítima? O usuário de drogas, que tem condições de optar entre fazer ou não uso da substância, ou a sociedade, cuja segurança fica a mercê da opção feita pelo usuário?

Outro ponto onde o laxismo penal se faz presente na Lei 11.343/06 é no parágrafo 4º, do artigo 33, que garante ao traficante o direito subjetivo a uma redução de pena de um sexto a dois terços, nos casos em que for primário, tenha bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre uma organização criminosa. O citado dispositivo parece ter sido idealizado pelo legislador com o único intuito de encorajar os primários, de bons antecedentes, a ingressar na lucrativa atividade do tráfico de drogas – principalmente aqueles conhecidos no jargão policial como “mulas”, elementos, normalmente sem passagens policiais anteriores, que se aventuram realizando o transporte da droga. Assim, o dispositivo assegura uma considerável redução de pena, no caso, pouco provável, pois é sabido que o número dos que conseguem escapar é, infelizmente, muito superior.

Diante disso, não resta outra alternativa senão vaticinar, com consternação, o incremento do crime de tráfico de drogas no Brasil, pois é impossível conter a vazão fechando-se algumas torneiras, enquanto outras são abertas.

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 é delegado da Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2007, 00:00

Comentários de leitores

17 comentários

Discordo do colega Caiçara no que se refer...

Gui (Estudante de Direito)

Discordo do colega Caiçara no que se refere a "liberação" de droga na UE, onde os países que defenderam a liberação no passado hoje seriam contra. A tendência mundial é uma política- criminal descrinalizadora. A Lei 30/2000 de Portugal, afasta a pena de prisão para o porte e preve multa para os consumidores ocasionais. Suiça e Espanha distribuem siringas para usuários, com o objetivo de diminuir o número de infectados com aids. Na Califórnia, também não há prisão, caso não haja violência. Na UE quase todos os países já descriminalizaram ou despenalizaram. Essa é a tendência mundial, uma vez que a política puramente repressiva norte-americana não gera o efeito esperado, o modelo político-criminal europeu que se baseia na prevenção e redução de danos é muito mais eficiente, vala resaltar que esse modelo não se trata de legalização, mais sim de despanalização e descriminalização.

Ignorantes não lêem, amigo Caiçara! (Vix...

Richard Smith (Consultor)

Ignorantes não lêem, amigo Caiçara! (Vixe, que texto looooongo. Dá umá preguiça!) Depois, querem os "señoritos satisfechos" opinar, ou melhor, pontificar (e esse é o problema!), as suas ignorâncias! É por isso que a sociedade brasileira fica "batendo cabeça", enquanto somos assolados e currados pela quadrilha que está no poder e que não perde nenhuma oportunidade - na sua gramsciana batalha para apodrecer a Sociedade - de favorecer bandidos, traficantes, assassinos e a todos aqueles que venham a solapar a moral e os bons costumes. "Relaxem e gozem", pois. Mas não venham chorar depois! Um abração e obrigado pela sua atenção amigo.

É a lei que os grandes donos do negócio queriam...

Band (Médico)

É a lei que os grandes donos do negócio queriam. Deixar livre os seus fregueses e manter proibido o comércio para justificar os altos preços! Seria combater o furto e deixando impune o recptador!

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