Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Condições precárias

MP do Rio quer obrigar governo a fazer reforma em presídio

O Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual do Rio de Janeiro entraram com Ação Civil Pública contra o governo do estado para que, em 30 dias, a administração comece a reforma do presídio Ary Franco. A intenção é garantir o mínimo de condições para acomodar os detentos. O processo corre na 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio e foi distribuído para o juiz Gustavo Vianna Direito.

A ação é resultado de um inquérito instaurado em 2003 pelo MP fluminense. Em outubro do mesmo ano, o Conselho Penitenciário do estado do Rio de Janeiro encaminhou relatório sobre o Presídio Ary Franco. O documento descreveu casos de torturas no presídio, destacando a morte de 31 presos, incinerados dentro da cela; o caso do chinês naturalizado brasileiro Chan Kim Chang, que foi torturado e acabou morrendo no hospital; e o do agente penitenciário executado com 13 tiros.

Na ação, a procuradora da República Márcia Morgado Miranda e a promotora Adriana Coutinho de Carvalho enfatizam que é “estarrecedora a total passividade e complacência do réu (estado do Rio de Janeiro) quanto à situação do Presídio Ary Franco. Diversos internos vêm denunciando as condições degradantes e o tratamento desumano que lhes é dispensado na unidade prisional, inúmeras vistorias e inspeções vêm relatando as condições precárias e as autoridades estaduais responsáveis continuam a negar qualquer veracidade nas informações prestadas pelos presos, optando por se omitirem no cumprimento de seus deveres, em clara ofensa aos direitos fundamentais”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 16h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.