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21 dezembro 2007

Retrospectiva 2007

Em 2007, cresceu o número de ações criminais contra a imprensa

Por Lourival J Santos

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Este texto sobre Direito e Imprensa faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Em 2007, queremos, antes de qualquer consideração mais técnica sobre a liberdade de imprensa, realçar, como ponto a nosso ver relevante, que os litígios de natureza política capitanearam, em número e valor, as demandas envolvendo o campo da liberdade de expressão sem censura nem restrição.

Isto pelo fato de ter sido a classe política neste ano, representada por partidos ou por exercentes de cargos públicos em todas as esferas, a provocadora dos maiores e mais retumbantes furos jornalísticos de que se tem notícia na história política recente do país.

A cada escândalo político denunciado pelos órgãos de comunicação — e o período enfocado foi bastante pródigo nesse terreno — a exemplo do caso do mensalão, os envolvidos voltavam-se contra as publicações de imprensa divulgadoras das respectivas notícias, via de regra tentando calá-las ou, em outras investidas, inculcá-las de delituosas e falseadoras da verdade. A conseqüência disso tudo foi o sensível crescimento do número de processos criminais e civis contra a imprensa em relação aos anos anteriores.


Há excelente texto publicado na edição de outubro deste ano do jornal Folha de S.Paulo, intitulado “Brasil tem recorde de ações contra jornalistas”, no qual o jornalista Márcio Chaer, autor de levantamento sobre o número de ações, com competência, critica as investidas cada vez mais agressivas contra a imprensa, como se as liberdades públicas, de informação e de crítica, consagradas pela Constituição Federal como valor fundamental do estado democrático de direito, pudessem ser freadas por interesses particulares.

Ações criminais

Outra característica marcante em 2007 foi a consolidação da tendência de crescimento de processos de natureza criminal contra a imprensa em relação aos anos anteriores, dominados pelas reclamações por dano moral. Não que o volume das ações cíveis, de um modo geral, tivesse encruado e, por conseguinte, cedido espaço às criminais. O crescimento do volume das ações criminais, principalmente no campo das divulgações sobre fatos e atos políticos, no nosso entendimento, deveu-se ao fato de os reclamantes terem eventualmente concluído que procedimentos judiciais desse naipe possam se constituir em maiores e mais eficazes ameaças contra os veículos de comunicação que pretendam intimidar. É a materialização da crença popular de que o ataque é a melhor defesa.

Por outra, hoje prevalece, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a orientação de que o arbitramento do valor da condenação por dano moral deverá ocorrer sempre com moderação e razoabilidade, para se evitar abusos e exageros.

Essa tendência, que entendemos ser a mais consentânea com o sistema legal pátrio, que não contempla a natureza punitiva da ação cível na espécie, acrescida do rigoroso e bem-vindo controle exercido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os valores indenizatórios por danos extrapatrimoniais, certamente também serviu de incentivo à opção pelos procedimentos criminais.

Como é assimilada a liberdade de imprensa pela sociedade brasileira

Em trabalho publicado há alguns anos sobre esse tema, destacamos que há ainda no Brasil, e isto vige nos dias atuais, certa resistência em admitir, com naturalidade, a liberdade de imprensa sem censura, muito embora seja conceito pétreo consagrado pela Constituição de 88[1].

Pensamos ser tal resistência motivada pelo longo período de opressão vivido pela sociedade brasileira durante o regime ditatorial militar, principalmente no decênio em que vigeu o tristemente célebre AI5[2], durante o qual os direitos da pessoa foram invadidos e violentados de forma torpe e brutal, e o cidadão coagido a ocultar suas idéias e ideais de vida e de liberdade, cumprindo-lhe apenas pensar somente para si, sem externar os seus pensamentos ou, como bem escreveu o poeta à época, obrigado a falar de lado e a olhar para o chão.

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(Continua...)

Lourival J Santos é sócio de Lourival J. Santos Advogados (http://www.ljsantos.com.br/), diretor Jurídico da Associação Nacional dos Editores de Revistas e presidente da Comissão de Liberdades Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

30/12/2007 20:24 CHORBA (Bancário)
Só poderia aumentar. O amadorismo, somado a a...
Só poderia aumentar. O amadorismo, somado a autoridades corruptas, principalmente Políticos e uma Gama de Policiais que vêem na Pirotecnia o sucesso de seu trabalho, muitas vezes sem fundamento e analise profunda. Opiniões são diversas e diferente não poderia ser, A Constituição Pátria deveria ser mais observada por todos. Nossas Leis respeitadas. Jornalista que ao se pronunciar não mede as conseqüências, deveria ter penas mais pesadas. Geralmente os Jornalistas, alguns sem capacidade de análise e péssima formação, são reféns de seu trabalho, que no âmago de conseguir um furo, prejudicam pessoas. A estas, por sua vez, na justiça buscam o seus parcos direitos. Jorge Alencar Chorba Chorbamatrix@gmail.com
24/12/2007 08:45 Mauro (Professor)
Que mais se poderia esperar do advogado do Grup...
Que mais se poderia esperar do advogado do Grupo Abril e das Organizações Globo que não fosse puxar descaradamente o saco de seus clientes? Diogo Mainardi escreve um parágrafo e se contradiz no seguinte, só não vê quem não quer. O que querem no Brasil não é uma imprensa livre e sim uma imprensa inquestionável. Mas, vocês precisam aprender que em uma democracia séria nenhuma instituição é inquestionável. Até agora o mensalão não foi provado e a sentença do tal juíz de Sergipe é digna de suspeita, não vejo qualidade nenhuma nela. A imprensa é uma criadora de fábulas. São os sofistas do século XXI no sentido mais platonico possível. Os jornais e periódicos brasileiros são verdadeiros catálogos de produtos, verdadeiras sofistarias. Acho que devemos relembrar, e o Sr. Lourival sabe muito bem disso, do caso, por exemplo, do sequestro do filho dos Matarazzo ocorrido em 2000. A canalhice do Jornal Nacional quase tirou a vida do rapaz que na época apanhou tanto dos sequestradores quando souberam, pelo Jornal Nacional, que o sequestrado era da família Matarazzo. Os canalhas-mor, William Boner, Fátima Bernardez e Ali Kamel, publicaram a notícia como se fosse um furo jornalístico sendo que toda a imprensa tinha acordado com os investigadores da polícia de não divulgar a notícia justamente para não colocar em risco a vida do garoto que, por isso, ficou sem comer, sem beber água, foi amarrado em uma árvore, apanhou e ainda teve um cabo de vassoura introduzido em seu ânus. É lamentável!! Depois de longos sete anos de processo, o juíz deu sentença favorável aos Matarazzo e a Globo depositou a indenização em juízo, pois ainda há a reinvindicação de direito de resposta. O Brasil precisa tomar consciência de que censura e regulamentação são coisas diferentes.
22/12/2007 21:30 Domingos da Paz (Jornalista)
Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Co...
Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Comunicação Social no Brasil tem grande parcela de culpa e ainda não se apercebeu que estamos vivendo uma terrivel DITATURA DO PODER JUDICIÁRIO, muito pior que a dos militares, pois, se intromete em tudo e prendem jornalistas para que o país não seja passado a limpo. Um poder nefasto e muito fedorento, e sem representatividade. Dá medo e náuseas ao mesmo tempo. Conheço vítimas deste "Poder" nauseabundo por erro e também conheço vítimas que foram e são perseguidas por esses semi-deuses do deserto. Os outros dois "poderes" a imprensa mostra tudo, mas quando esbarra no JUDICIÁRIO, os colegas da imprensa se "cagam" de medo, ou então ficam presos como eu fiquei 20 meses sem dever absolutamente nada a ninguém,afirme-se, na Face da Terra, e por conta dessa canalhice os Ministros do STJ consideram minha prisão totalmente ilegal e configurado CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Basta dar vistas no Habeas Corpus nº 65.678/SP do STJ, e outros HCs nº 69.196/SP e 69.201/SP - tds do STJ. Querem mais!? Quando a nossa imprensa vai acordar e mostrar o imperialismo deste nefasto PODER JUDICIÁRIO DITADOR? O "Poder Judiciário é um lixo, principalmente o paulista", muito pior que os tempos da "Santa Inquisição" onde a Igreja Catolica sacrificava vidas não somente nas masmorras como também ceifavam vidas. O JUDICIÁRIO PAULISTA cometeu contra minha pessoa verdadeiro "latrocínio", fiquei preso ilegalmente 20 meses conforme se constatam nos aludidos HCs, e mais um, anotem: Habeas Corpus nº 88428/SP do STF. Querem mais. Fiquei preso porque jornalisticamente noticiei uma "quadrilha dos doutores" com horrendos crimes ambientais no miserável Vale do Ribeira, veja site: www.madevar.org, por isso fiquei preso!!! Fala doutor!!!

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