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29 agosto 2007

Má conduta

Supremo arquiva Habeas Corpus de dono da boate Bahamas

O empresário Oscar Maroni Filho, dono da boate Bahamas, teve o seu pedido de Habeas Corpus arquivado pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal. Maroni pedia a revogação de sua prisão preventiva. Alegou que sua custódia teria sido motivada unicamente em função do “clamor público”, logo após o acidente com o avião da TAM, ocorrido em São Paulo no dia 17 de julho, já que o empresário estava construindo um hotel na região do aeroporto de Congonhas, na capital paulista.

Oscar Maroni Filho foi preso preventivamente por decisão da 5ª Vara Criminal da Capital, que aceitou denúncia contra o empresário pela acusação de favorecimento e exploração da prostituição, formação de quadrilha e tráfico de pessoas.

Ele já teve pedidos idênticos negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra esta última decisão, a sua defesa entrou com ação no STF, pedindo o abrandamento da Súmula 691 da Corte — não cabe liminar contra decisão liminar monocrática de tribunal superior.

Decisão

O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem permitindo o abrandamento da súmula 691, mas apenas em “situações excepcionalíssimas, em que a ilegalidade ou o abuso de poder sejam evidentes, a ponto de não deixar nenhuma dúvida quanto à plausibilidade do direito invocado”. Ayres Britto ressaltou, contudo, não encontrar esses requisitos no pedido do empresário paulistano.

De acordo com o ministro, do exame dos autos se pode extrair que existe a possibilidade concreta de que o empresário poderia continuar a exercer condutas bastante graves, não só mantendo local destinado à prostituição, mas também incentivando a mesma Para ele, essa conduta “obviamente coloca em risco a paz social pelo potencial reiterado do descumprimento da lei”.

O relator ressaltou, ainda, o fato de pesarem sobre Oscar Maroni acusações de formação de quadrilha, favorecimento à prostituição com o fim de lucro, manutenção de casa de prostituição e tráfico interno de pessoas. “Acusações graves”, disse Ayres Britto, ressaltando que ao examinar os autos não conseguiu se assegurar de que essas acusações já foram objeto de ação penal anterior, e se o empresário chegou a ser absolvido dessas imputações.

Por essas razões, o relator concluiu não ver motivos para afastar a súmula 691 do STF e negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2007

Arquivo

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

2/09/2007 04:14 fatmancofat (Outros)
Que bobagem, era só pedir ao Empresário do sexo...
Que bobagem, era só pedir ao Empresário do sexo das garotas de programa mudarem de enderêço e continuarem a ganhar muito $$$$. Ora, senhores do STF, será que os srs não te coragem de baixar naquele CAFE PHOTO em SP, aonde só ricos e milhionários e poderosos frequentam? Ou será que lá no Photo é tudo conforme manda as Leis? Acho ridiculo os magistrados só mexem com os lambarís e girinus, com os tubarões brancos e as baleias eles dão uma de bobos. Um tempo atrás eu assistí na casa de um parente meu, um canal chamado sexy hot e multishow após a meia noite. Eu sou um cara liberal más fiquei horrorizado como aqueles programas mostram a chamada profissão de atriz/ator pornô como se fosse a coisa mais normal do mundo. Eu não sou nem contra nem a favor, más fazer banalização do relacionamento sexual através de filmes bizarros e nojentos isso sou contra sim. Então pensem nisso: Porque a produtora Brasileirinhas que faz varios filmes e recrutam dezenas de atrizes e atores pornos todos os meses pode ganhar milhões com essa exploração do sexo, e o Café Photo em S.P., tb pode funcionar as mil putarias, digo, maravilhas sem ser importunado pelos federais e magistrados há decadas, e o coitado do sr. oscar maroni teve seus negócios interditados e está preso sem direito algum como cidadão igual a nós? Se o STF e o TJ são justos então que prendam sem fiança todos aqueles que movem a industria pornografica/explicita e tb apreendam todos os filmes nas distribuidoras e locadoras do Brasil,Certo? Agora chegar no cafe photo e encontrar as mulheres desconhecidas seria até gostoso, más já pensaram chegar lá e ver a propria ou a mulher de um amigo ou até mesmo uma parente próxima aí a situação muda de figura né mesmo gentem? Fechem todos esses lugares imorais e pronto.
31/08/2007 06:18 Fftr (Funcionário público)
Deve ter muita gente sentido falta do "Bahamas"...
Deve ter muita gente sentido falta do "Bahamas", pois as defesas são intensas. Há longa fila de casos de pessoas realmente injustiçadas, mas ninguém comenta. Aliás as pessoas injustiçadas são as famílias das vítimas de Pimenta Neves, dos Promotores Igor e Thales e tantos outros.
30/08/2007 11:58 Daniel Majzoub (Advogado Associado a Escritório)
O cerne da questão é que o Oscar Maroni Filho j...
O cerne da questão é que o Oscar Maroni Filho já foi julgado e absolvido das mesmas acusações, pelo menos 7 vezes (ainda compro uma calculadora!). Na última sentença, datada de 10 de agosto de 2007 (recente!), o Juiz da 23ª Vara declarou que o Bahamas não é casa de prostituição e afastou o art. 229 do CP, com base no inc. III do artigo 386 do CPP (fato não tipificado). Quantas vezes o Sr. Oscar terá que ser acusado e preso pelas mesmas alegações para depois provar suas versões dos fatos? Porque ele não foi ouvido ainda? Banalizou-se o instituto da prisão preventiva, que virou regra geral ao invés de medida excepcional. Suprimiu-se a presunção de inocência junto com o contraditório e a ampla defesa. Oscar Maroni não é um santo nem dono da verdade, longe disso. Porém, ele merece ao menos uma oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e ser interrogado. Espero que a opinião pública reflita. Espero que o Poder Público analise o caso com rigor técnico e objetivo, isento de valores subjetivos e prejulgamentos. Negar o direito de responder ao processo em liberdade é um abuso. Hoje é o Oscar que está preso sem ser ouvido e amanhã? Minha barba já está de molho...

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