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8 agosto 2007

‘Denuncismo irresponsável’

Notícia-crime não pode ser instaurada com base em carta anônima

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancaram notícia-crime contra desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça de Tocantins indiciado por tráfico de influência. A Turma considerou que Liberato foi vítima do “denuncismo irresponsável” do Ministério Público Federal.

O MPF requisitou a instauração de procedimento criminal ao Superior Tribunal de Justiça para apuração do crime imputado ao desembargador apenas com base em denúncia anônima.

No Habeas Corpus, a defesa pedia que fosse determinado o trancamento da notícia-crime 359 do STJ. Alegava falta de justa causa tendo em vista que “o Direito brasileiro não admite a instauração de procedimento penal a partir de denúncia anônima”. Outro argumento era o de que havia nada nos autos que tivesse substância, “contendo apenas conjecturas a respeito da conduta do desembargador”.

No julgamento desta terça-feira (7/8), o ministro Sepúlveda Pertence trouxe voto-vista no sentido de acompanhar o relator, ministro Marco Aurélio. “Compartilho da preocupação de evitar o que o eminente ministro Marco Aurélio denominou no seu voto de denuncismo irresponsável. Não me comprometo, contudo, com a tese da imprestabilidade abstrata de toda e qualquer notícia-crime imune”, declarou Pertence.

Segundo o ministro, os vícios são de duas ordens: o primeiro deles ocorre na notícia anônima em si mesma, “que é absolutamente vaga ao narrar os fatos e apontar elementos que pudessem corroborá-los”. E o segundo vício é a “ausência de base empírica mínima, vício este que não foi suprido sequer com as diligências feitas posteriormente pelo Ministério Público, as quais se limitaram a interpretações a respeito de cópias de decisões que juntou ao requerimento dirigido ao STJ”.

Por essas razões, Pertence considerou como “no mínimo temerária” a instauração do procedimento investigatório no STJ. Dessa forma, o pedido foi deferido pela maioria. O ministro Carlos Ayres Britto foi vencido.

HC 84.827

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

9/08/2007 19:11 www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)
O mais engraçado são os argumentos que temos qu...
O mais engraçado são os argumentos que temos que ler. Dizer que a denúncia anônima é um instrumento próprio da inquisição é uma meia-verdade. É verdade que, durante a adoção do sistema inquisitivo, existiam denúncias anônimas. No entanto, o nobre comentarista omite que o instrumento existiu e existe em todo e qualquer modelo de persecução criminal. As denúncias anônimas são um problema onde existem condenações sumárias e sem provas, como ocorria no Iraque de Sadam. Em país que adota o princípio da não presunção de culpa (ou, como preferem alguns, da presunção de inocência, da presunção de não-culpabilidade ou da materialização da prova), a denúncia anônima traz muito mais bônus que ônus. Ou seja: a denúncia anônima serve para iniciar investigação, mas não é suficiente para a condenação. No caso, o problema não é a denúncia anônima, mas o foro privilegiado e o corporativismo. Mais uma vez, fico com o entendimento do excelente Carlos Brito.
9/08/2007 12:06 Rodrigo (Advogado Autônomo)
acredito que, o desembargador deveria se invest...
acredito que, o desembargador deveria se investigado. Como a PF faz..... Em segredo, com escutas telefônicas, quebras de sigilos, e se constatado qualquer irregularidade, com provas, punir como a qualquer outro cidadão brasileiro que desrespeita normas penais e/ou administrativas. Da maneira como foi a decisão, fica parecendo que houve corporativismo e que estão tratando os desiguais muito mais desigualmente que os iguais restantes.
9/08/2007 09:26 Adriano P. Melo (Advogado Autônomo)
Incrível como algumas pessoas não tem senso do ...
Incrível como algumas pessoas não tem senso do ridículo!!! O comentário do mister "M" é, no mínimo, hilário. Como o sr. quer defender a não adoção de denúncias anônimas sendo que o sr. mesmo sequer se identifica. E ainda vem dizer que é procurador!!! Haja paciência...

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