Notícias

25 abril 2007

Pessoal e coletivo

Só ocorre crime de preconceito quando um grupo é ofendido

Na injúria, qualificada pelo Código Penal, pretende-se ofender a honra subjetiva de uma pessoa. Já o crime de preconceito, previsto na Lei 7.716/89, revela uma intolerância a toda a uma coletividade, devido à origem das pessoas que dela fazem parte.

O entendimento é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores arquivaram uma que pedia a condenação de uma acusada de cometer crime de racismo. A ação foi arquivada porque o ofendido perdeu o prazo para apresentar a queixa-crime.

Na análise da questão, os desembargadores entenderam que na injúria, o objetivo é ofender a honra subjetiva da pessoa e o conteúdo racial serve para intensificar essa ofensa. “Há dolo no sentido de humilhar e ofender a pessoa, valendo-se de material preconceituoso. O preconceito é instrumento para a injúria”, explicou a Turma. Ela também considerou que o crime de injúria pretende estimular “a diferença e a superioridade pretensamente advindas de fatores como raça, credo, nacionalidade e etnia”.

Já o crime de preconceito, revela intolerância a toda a uma coletividade, devido à origem das pessoas que dela fazem parte. Os desembargadores entenderam que, no caso concreto, não houve ofensa à coletividade, mas um ataque verbal e exclusivo a uma pessoa.

De acordo com o processo, a acusada ofendeu um homem usando as expressões “negro burro” e “preto burro, incompetente e sujo”. Na fase policial, a mulher foi indiciada por crime de injúria qualificada. No seu parecer, o Ministério Público afirmou se tratar de crime de preconceito. Esse seria o caso de uma ação penal pública incondicionada, de iniciativa do próprio MP, ou seja, que não dependesse da representação ou queixa do ofendido.

Como a Turma considerou que o crime não é de preconceito, mas de injúria e, portanto, trata-se de uma ação penal privada, o processo depende da queixa para tramitar. O prazo para oferecimento de queixa é decadencial (não se interrompe, nem se suspende) de seis meses, contados a partir da data do crime. A maioria dos desembargadores determinou o arquivamento da ação, pois o prazo legal já foi extinto.

Processo 2007.0020.024.112

Confira as técnicas de gerenciamento e marketing usadas pelos escritórios que se destacam no mercado e pelos departamentos jurídicos de sucesso no seminário Gerenciamento e Marketing: Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos, promovido pela ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

3/05/2007 17:47 Luiz (Estagiário)
É lamentável convivermos com o racismo que é pr...
É lamentável convivermos com o racismo que é praticado nos dias de hoje, que é dissimulado e imbuído de alto grau de cinismo. Ora, possuímos leis que aparentemente têm normas que "combatem" este ato repugnante. No entanto, vemos que na prática a coisa não funciona de tal forma. Nosso país tem doutores e experts sobre a lei que são em sua grande maioria brancos - a famosa elite branca - que com certeza, quando deparam-se com alguém de sua mesma cor, misteriosamente, criam artigos que só vão facilitar a vida de quem comete este tipo de delito. O mais engraçado é saber que ninguém permanece preso até o fim do processo, quando comete um ato destes (pois sabemos que trata-se de crime inafiançável e imprescritível, além de convivermos num país onde mais de 80% das pessoas declaram que há racismo no país, mas apenas 4% se autodeclaram racista. Puro cinismo!!! Mais cara de pau é sobrevivermos com argumentos pífios do tipo: "a escravidão aconteceu por culpa do negro", ou, o racismo começa pelo próprio negro. Coisas que não têm coerência e, com certeza, quem utiliza estes argumentos é branco e tem medo de declarar seu racismo.
26/04/2007 15:26 Band (Médico)
Caro Administrativa Eduardo O que significa ...
Caro Administrativa Eduardo O que significa esta menção das diversas nacionalidades para a construção da riqueza nacional é de que ela não foi criada como alegado pelos negros! Assim como você menciona os preconceitos dos brancos europeus, não podemos nos enganar e achar que as pessoas de cor sejam destituídas de preconceitos. É só analisarmos os genocídios e a situação atual do povo negro na África para ver que não existe apenas brancos e negros de cada lado! Existe lá muito mais negros contra negros do que o contrário! Em todo o caso a minha manifestação foi em relação a manifestação da ministra! O que você pode concordar! Mas eu não sou obrigado a aceitar! Não concordo que a defesa do racismo de negros contra brancos fará aproximação das pessoas! Afinal, se não querem conviver com brancos, por que estes iriam querer conviver com quem não quer? Acho que o caminho é outro muito diferente! Abraços!
26/04/2007 11:25 Eduardo (Advogado Assalariado - Administrativa)
Caro Sr. Band: Parece brincadeira. Não é por...
Caro Sr. Band: Parece brincadeira. Não é porque fundaram, nas suas palavras, "grandes centros" em nosso país que imigrantes de todas as raças estejam livres de conceitos pré-concebidos sobre outras raças, etnias e religiões. Mormente os europeus, e quem conhece a história européia sabe, estiveram durante vários séculos e produziram várias guerras que tinham como combustível a intolerância contra outras etnias, culturas e religiões. Portanto, não é pela origem que estariam nossos imigrantes imunes à tais absurdos(porque estes preconceitos são absurdos lamentáveis). Por outro lado, dou um depoimento pessoal, para aqueles que advogam que aqui não existe preconceito: tenho uma irmã, que como muitos de nós, apresenta nas suas caraterísticas indícios da mistura que fez o país: de cor negra na pele, longos cabelos lisos e feições de rosto que estariam caracterizadas como da raça branca(temos nos nossos antepassados negros, índios e brancos). Ela apresentou currículos em várias escolas, na cidade onde mora, Blumenau, para tentar emprego de professora, sua profissão. Recebeu o telefonema de uma dessas escolas, posto que o currículo é muito bom(palavras da responsável pela seleção na escola) e se apresentou. Para sua surpresa, após a apresentação, a pessoa responsável pela entrevista lhe disse que, a despeito o currículo bem acima da média, não poderia lhe contratar, pois era uma pessoa "de cor". Infelizmente não temos como comprovar tal despropósito. Mas isso aconteceu, e infelizmente, com alguém próximo a mim.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 03/05/2007.