Hurricane: OAB vai ao Supremo em defesa de prerrogativas

O Conselho Federal da OAB ajuizou nesta segunda-feira (16/4) Petição no Supremo Tribunal Federal para garantir direitos dos advogados dos presos na Operação Hurricane, da Polícia Federal. A Ordem sustenta que a PF vem cerceando sistematicamente o trabalho dos profissionais.

A Petição (leia a íntegra ao final do texto) foi entregue em mãos pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao ministro Cezar Peluso, relator do Inquérito que trata da operação da PF. A OAB requer, entre outras coisas, “que seja dado imediato acesso aos autos do inquérito policial aos advogados, sob pena de abuso de autoridade”.

A Ordem ressalta que “os advogados dos investigados na operação, sem exceção, estão sofrendo graves violações às suas prerrogativas profissionais”. A petição relata que até agora não se permitiu que os advogados, mesmo com os clientes presos, tivessem acesso aos autos do procedimento de investigação.

Da mesma forma, não se permitiu que os advogados mantivessem conversas pessoais e reservadas com seus clientes. As conversas tiveram prazo limitado e foram feitas em parlatórios e por meio de interfone. A ação destaca ainda que os advogados presos são colocados “em enxovias, que nada têm em comum com a sala de Estado-Maior a que alude a lei, em espaço mínimo, que não se compatibilizam sequer com as exigências mínimas fixadas pela ONU”.

À revista Consultor Jurídico, advogados dos presos na Operação Hurricane afirmaram neste domingo (15/4) que a Polícia Federal não tem observado as mais básicas prerrogativas da profissão e tem ferido diversos princípios constitucionais.

Segundo os advogados, os principais problemas estão na proibição de acesso aos autos do inquérito, ao conteúdo dos depoimentos já tomados pela PF e na falta de diálogo com seus clientes. O advogado Délio Lins e Silva – que representa o procurador da República João Sérgio Leal Pereira – afirmou que só conseguiu falar com seu cliente, por cinco minutos, depois de 30 horas da chegada dele a Brasília.

Em reunião do Conselho Federal da OAB nesta segunda, Délio Lins e Silva afirmou que a PF faz exigências absurdas, “a iniciar pela exigência de que cada réu — ou cada investigado, melhor dizendo — tivesse um único advogado”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Polícia Federal negou, também nesta segunda, que faça tais restrições ou que tenha restringido o acesso dos advogados aos seus clientes ou mesmo fixado tempo para a consulta.

Outro advogado que representa presos na operação, contudo, confirmou que, depois de sete horas de espera, pôde falar com seus clientes por apenas cinco minutos e, ainda assim, sem qualquer privacidade. “Na sala onde temos contato com o cliente há três baias, mal separadas, onde os advogados ouvem uns aos outros, mas não conseguem ouvir direito o cliente por causa da má qualidade do telefone que somos obrigados a usar”, afirmou o advogado.

Em pedido de Habeas Corpus ajuizado neste domingo no Supremo Tribunal Federal, os advogados do desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira escrevem que, desde a prisão de seu cliente, “princípios constitucionais têm sido desrespeitados como se nada fossem”.

Os advogados Nélio Machado, Mauro Tse e Gustavo Alves Pinto Teixeira reclamam que “sofrem graves limitações” ao exercício da profissão. Segundo afirmam, seus clientes “entrevistam-se com seus advogados como se fossem réus condenados, por meio de telefone, em parlatório, separados por vidros, tudo monitorado por filmagens, especialidade da Polícia Federal, que tudo filma, negando-se as autoridades policiais, pasme-se, alegando sigilo, a exibir o inquérito ou mesmo a cota do Ministério Público que motivou tudo que tem havido desde então a esta parte”.

O furacão

A Polícia Federal deflagrou na sexta-feira (13/4) a Operação Hurricane nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e no Distrito Federal para deter supostos envolvidos em esquemas de exploração de jogo ilegal (caça-níqueis) após um ano de investigações, ordenadas em uma operação sigilosa pelo ministro Cezar Peluso, do STF.

Foram presos os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo Regueira, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira. Também foram detidos Anísio Abraão David, ex-presidente da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis; Capitão Guimarães, presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro; Antônio Petrus Kalil, conhecido como Turcão, apontado pela Polícia como um dos mais influentes bicheiros do Rio; a corregedora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Suzi Pinheiro Dias de Matos, entre outros.

(continua...)

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18/04/2007 00:13http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) Não se pode afirmar que o direito à defesa se...: Não se pode afirmar que o direito à defesa seja sempre superior ao dever de proteção penal. Ora, é fato: não existe direito absoluto. Em certos casos, a sociedade, defendida pelo Estado, é posta diante de dois interesses fundamentais relevantes, antagônicos e que a ela cumpre preservar: a defesa de um princípio constitucional e a necessidade de perseguir e punir o criminoso. Nessa senda, como é curial, a solução (para tal problemática) deve consultar o interesse que prevalecer e que, como tal, deve ser preservado. Assim, a repressão ao crime organizado -como forma de realização do princípio constitucional da proteção penal eficiente dos direitos fundamentais dos demais cidadãos -, que corrompe a estrutura do Estado e, por conseguinte, dilacera o tecido social, exige a mitigação, sim, do interesse indidual em favor do interesse da sociedade. Antonio Scarance Fernandes, dicorrendo sobre a proporcionalidade "pro societate", ensina que "não se trata, porém, de ser princípio invocador a favor ou contra o acusado, mas de se verificar, em cada situação concreta, se a restrição imposta a algum direito do acusado é necessária, adequada em face ao valor que se protege"(Processo Penal Constitucional, RT). Ora, não há dúvida que, volvendo os olhos à "Operação Furacão" e se o Brasil, realmente, tem a intenção de se ver livre do crime organizado, é imperiosa essa ponderação de interesses, devendo prevalecer, sim, o interesse social. O resto, com todo o repeito à dialeticidade do Direito, é balela ou melhor conversa do garantismo (do crime), que, diga-se de passagem, só vale para criminoso. Vejamos o exemplos da Itália e da Colombia, onde só conseguiram combater o crime organizado mediante a mitigação dos direitos individuais dos megacriminosos. Acorda Brasil!
17/04/2007 22:15WALTER A. BERNEGOZZI JUNIOR (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)O que a maioria quer, aparentemente, é uma Just...: O que a maioria quer, aparentemente, é uma Justiça Justiceira, que puna, puna com o rigor que for possível. Questiono: apesar do clamor público, deveria o Estado atentar para cláusulas pétreas da CF/88? Ou em casos desta estirpe podemos descartar direitos e garantias fundamentais? A manifestação de muitos, neste site, cheira a linchamento, senão dos acusados (favor não confundir com condenados) ao menos dos seus advogados. Estaremos perdendo o mínimo de civilidade?
17/04/2007 20:09serweslei (Advogado Autônomo - Criminal)Será que OAB irá ser célere como foi recentemen...: Será que OAB irá ser célere como foi recentemente e SUSPENDER PREVENTIVAMENTE os 5 advogados indiciados pela PF?? O caso não está causando clamor nacional e expondo a OAB???? Duvido!!! são figurões com grande trânsito no meio jurídico. Todos tem direito a ampla defesa e contraditório. todos são inocêntes até o trânsito em julgado de sentença. Só que deveria valer para todos os cidadãos, mas só vale para alguns...