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11 novembro 2006

Processo administrativo

Leia voto de Marco Aurélio sobre juiz que prendeu empregada

Por Adriana Aguiar

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entendeu em agosto deste ano que não daria para concluir pela falta de justa causa no caso da denúncia contra o juiz Gilberto Ferreira da Cruz, titular da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos. O juiz é acusado de ter decretado a prisão temporária da empregada de sua namorada. Ele responde pelo crime de prevaricação.

Nesta semana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já tinha colhido a denúncia em maio deste ano, instaurou processo administrativo contra ele.

De acordo com os autos, a namorada disse ao juiz que sua empregada tinha maltratado seu avô, de quem cuidava. O juiz, então, pediu para ela fazer um boletim de ocorrência sobre o caso. Segundo a denúncia, ele usou a sua função para influenciar o delegado seccional da cidade a requerer a prisão temporária da acusada. Foi aberto inquérito policial e, segundo o Ministério Público, o próprio juiz decretou a prisão temporária de Maria do Carmo pelo prazo de 10 dias.

Leia voto do ministro:

HABEAS CORPOS 88.280-3 SÃO PAULO

Relator: Min. Marco Aurélio

Paciente (s): Gilberto Ferreira Da Cruz

Impetrante (s) Vicente Fernandes Cascione

Coator (a/s) (es) Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO

PROCESSO — SIGILO.

1- A regra é a publicidade do processo judicial. Então, apenas em situações excepcionais, cabe implementar o sigilo. Prevalece o interesse público à informação — inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

2- As balizas deste habeas não sinalizam a necessidade do implemento do sigilo.

3- Indefiro o pleito formulado.

4- Publiquem.

Brasília, 6 de agosto de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Em inicial contendo quarenta tolhas, os impetrantes procuram demonstrar vir o paciente sofrendo constrangimento ilegal. Eis os fatos que deram origem a iniciativas que são apontadas como à margem da ordem jurídica:

a) em maio de 2004, certa empregada do lar, contratada para cuidar do bem-estar de uma pessoa de 87 anos, teria agredido-a violentamente, causando-lhe ferimentos por todo o corpo;

b) os filhos da idosa vitima, por decisão própria e sem interferência do paciente, buscando atuação policial, provocaram a lavratura de boletim de ocorrência;

c) no dia imediato ao registro, o paciente, juiz corregedor permanente da Policia Judiciária de Comarca de Santos, foi informado do caso pela namorada, neta da vítima:

d) em 27 de maio de 2006, o paciente soube, em conversa com Maria Cláudia, a namorada, que o médico legista havia Constatado a gravidade das lesões, a implicar risco de morte, bem como que a agressora estava propalando que ia fugir, mudando-se para o Nordeste do Brasil;

e) diante de tal Situação, o paciente — que não tinha opinião formada sobre os fatos ou sobre a pessoa da agressora —, como cidadão e também na qualidade de juiz corregedor permanente da Polícia Judiciária, entrou em contato telefônico com o delegado titular do Terceiro Distrito Policial de Santos, Dr. Rony da Silva Oliveira, relatando as informações;

f) o citado delegado, notório inimigo do paciente, mesmo ponderando este último a respeito dos deveres investigatórios da Polícia Judiciária, disse que nada faria, mie o boletim de ocorrência tinha finalidade trabalhista;

g) ante o comportamento do titular da Terceira Delegacia Policial de Santos, o paciente comunicou-se com o delegado seccional, narrando o acontecido. Resultou da iniciativa a evocação do inquérito policial e a designação de um outro delegado para presidi-lo;

h) ao término dos levantamentos, o delegado assistente entendeu, em 27 de maio de 2006, que o caso exigia a prisão temporária da agressora;

i) o paciente, localizado por volta das 22 horas, em face dos elementos coligidos, decretou a prisão temporária.

Afirmam os impetrantes que o promotor de justiça da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária de Santos, em conluio com o delegado titular do Terceiro Distrito Policial, deixou de oferecer denúncia O paciente revogou o decreto de prisão, seguindo o inquérito a tramitação regular, tendo sido a indiciada alvo de denúncia, mostrando-se revel. Seguiu-se a formalização de representação contra o paciente, subscrita pelo promotor referido e colegas do Ministério Público. A peça foi remetida à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Os impetrantes apontam como abusiva a instauração do inquérito no âmbito desse órgão. É que a legislação de regência direciona, segundo o sustentado, ao encaminhamento da representação à própria Corregedoria-Geral de Justiça. Evocam dispositivos legais e regimentais — artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 221 e 314 do Regimento Interno do Tribunal de Justice de São Paulo — bem como o fato de o artigo 54 da

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(Continua...)

Adriana Aguiar é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

24/12/2006 13:28 Fábio (Advogado Autônomo)
Minha solidariedade ao Grande Magistrado Gilber...
Minha solidariedade ao Grande Magistrado Gilberto Ferreira da Cruz, pessoa que sinceramente não acredito ter cometido qualquer infração administrativa ou penal. Os advogados santistas se solidarizam com o Nobre e Excelente Magistrado.
11/11/2006 14:26 Armando do Prado (Professor)
digo, epidemia.
digo, epidemia.
11/11/2006 14:26 Armando do Prado (Professor)
Juizite está virando epidema perigosa com risco...
Juizite está virando epidema perigosa com risco de contaminar todo o corpo de Pindorama. Um juiz condena pior que na época da ditadura um sociólogo porque chamou de racista um senador notório por posições reacionárias e de direita. Órgãos superiores denegam HC para mulher simples que tentou furtar pote de manteiga. Denegam HC para outra mulher que tentou furtar xampoo. Soltam banqueiro que foge para a Itália. Não prendem diretor de jornalismo que assassina namorada. Não "conseguem" prender promotor que assassina esposa. Tegiversam com outro promotor assassino de jovem em bar no litoral. O que está acontecendo com a justiça? Abaixo texto do Mino, que talvez ajude na reflexão. Um País sem Justiça Tenho vergonha de viver no Brasil. Trata-se, em primeiro lugar, de um País sem Justiça. Onde um pé rapado, mesmo o último dos imbecis, pode acusar os semelhantes de crimes hediondos sem correr risco algum. Onde pessoas honradas são ofendidas, insultadas, caluniadas sem prova. Onde o privilégio é de poucos, pouquíssimos, e onde a mídia cuida pontualmente dos interesses da minoria, em oposição nítida àqueles do País, até porque é um dos rostos do poder. Onde o esforço concentrado dos donos dos meios de comunicação se dá no sentido de entorpecer os espíritos e obnubilar as consciências. Onde batalhões de jornalistas chamam seus patrões de colegas. Onde senhores como Daniel Dantas, que compra literalmente vários profissionais midiáticos (profissionais? Prefiro Totó Riina, prefiro Provenzano, que estão na cadeia), são condenados mundo afora e aqui vivem à larga, e são até paparicados pelo ministro da Justiça, o eminente jurista Marcio Thomaz Bastos. Cujo escritório (diz ele, ex-escritório, de faces lavadas) me processa em nome do mesmo orelhudo Daniel Dantas. Corre o processo no penal porque, lá pelas tantas, tempos outros, escrevi que o próprio parecia ter condições de chantagear o herói da democracia nativa, o príncipe dos sociólogos Fernando Henrique Cardoso. Vamos à verdade factual. De volta de uma de suas viagens a Cayman, DD visitou o então presidente da República, e jantou com ele no Alvorada. Dias depois, punhado exíguo de dias, FHC nomeou Luiz Leonardo Cantidiano para a CVM e demitiu em bloco a diretoria da Previ. É do conhecimento até do mundo mineral que ambas as providências agradaram sobremaneira o dono do Opportunity. Manobras entre amigos, e aos amigos tudo, aos inimigos a lei. Não é que aqui, neste breve espaço, já nos passos conclusivos de uma vida austera e digna, tenha arrolado todas as razões da vergonha experimentada, neste exato instante, por viver no Brasil. Este é o País onde há quem diga que você não presta porque não mede um metro e oitenta, e o definem como ladrão sem incomodar-se com os verdadeiros ladrões. Em dia recente, um caluniador contumaz surgiu na minha frente, estava atrás da janela de um táxi e eu na calçada. Ele me viu, e o táxi, que já estacionava no meio fio, saiu de carreira. Trata-se de um covarde. Outras coisas poderia dizer dele, mas não cairei nos seus hábitos, ainda sou partidário da antiqüíssima máxima: in dubio pro reo. Covarde, no entanto, ele é, como um dos patrões dele, que também fugiu faz trinta anos, para ser preciso. E o homem tem um metro e oitenta. Quanto à minha estatura, de fato não é avantajada. Sou apenas do tamanho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que felizmente foi reeleito. Mas o caluniador, entendam, fisicamente não é tão grande assim. Aliás, eu o enxergo mínimo. Ele permite-se também imitações de alguém que fala o português do Brasil com sotaque italiano. Tenho infinito orgulho da minha origem italiana. Diga-se que na Itália existem a máfia e Berlusconi, mas a Justiça funciona. Se falamos, contudo, do Brasil, direi que vergonha não tenho do seu povo, tenho da sua elite, a despeito das exceções: vulgar, arrogante, feroz, predadora, ignorante, medieval. Presumida elite, disposta a arregimentar jagunços e sabujos, armas e penas de aluguel. Aliás, tempos para cá, pronuncio e escrevo a palavra povo com deleite cada vez maior. E sou mais brasileiro do que muitos. Eles não gozam de mérito especial por terem nascido no Brasil. Eu o escolhi. enviada por mino (comentar | 146 comentários) | (envie esta mensagem) | (link do post) 10/11/2006 13:48 Bela figura, Alencar. O vice-presidente da República está doente, teve uma recaída da enfermidade que o aflige há anos. Bela figura, Alencar. Digno, consciente cidadão, grande empresário. Mineiro reto, sem ambiguidades, mas dotado de senso de humor. Estive com ele algumas vezes, sempre sai da conversa com a certeza de não ter perdido um único, escasso segundo do meu tempo. Recordo a festa de aniversário de CartaCapital de 2003, destinada também à premiação das Empresas Mais Admiradas no Brasil, a mesma que contou, nos anos seguintes, com a presença do presidente Lula. Em 2003, quem presidiu a cerimônia foi Alencar. Ao dar as boasvindas aos convidados, eu disse que o Brasil ainda não fizera sua Revolução Francesa. Acrescentei, pressuroso: não se assustem, pelo amor de Deus, foi apenas a revolução burguesa. Alencar riu com alegria autêntica, murmurou-me nos ouvidos: "Esta foi muito boa". Não perguntei porque, entendi: ria da perplexidade dos ouvintes, muitos eram seus pares. enviada por mino

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