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2 novembro 2006

Vendas online

Advogados debatem legislação específica para internet

Por Lilian Matsuura

A falta de legislação para regulamentar a compra e venda de produtos e serviços pela internet, cada vez maior, foi debatida por um advogado brasileiro, um alemão e um americano. Eles se reuniram, nesta quinta-feira (2/10), durante o 50º Congresso da União Internacional dos Advogados para discutir como o assunto é tratado em cada país.

A primeira questão levantada foi a validade dos contratos digitais de serviço, que não possuem assinatura. O advogado americano Bradley Richards contou que um tribunal dos Estados Unidos decidiu sobre o tema em um julgamento. Segundo ele, várias pessoas processaram um site que usava os dados cadastrais fornecidos pelos clientes para enviar propaganda e publicidade. De acordo com a decisão, o termo de condição aceito pelos compradores previa que os dados poderiam ser usados posteriormente.

No Brasil, as decisões se baseiam nas normas do Código Civil. Há projeto de lei, que corre no Congresso, para regulamentar a atividade. O brasileiro Ordélio Azevedo Sette disse que “o Judiciário tem de andar no mesmo passo que a economia”. Para ele, “o fato econômico está atropelando o direito”. Azevedo Sette defendeu um esforço concentrado em busca da aprovação, no máximo em 2007, de projeto de lei sobre o comércio pela internet.

Na Espanha, também não há legislação específica para o comércio eletrônico. Aplicam-se regras gerais. Segundo o alemão Marcus Schiefers, presidente da Comissão de Informática e Telecomunicações da UIA, essas idéias não nasceram de forma uniformizada e trazem um impacto grande para a sociedade. “Estamos vendo negócios sem regulamentação surgirem em uma semana e movimentarem milhões”, diz.

Outra questão é a aplicação da legislação, mesmo que não seja específica. A norma brasileira prevê que a lei aplicável sobre o contrato é a do país de quem oferta o serviço ou o produto. Na Alemanha, alguns tribunais decidiram que deve ser aplicada a legislação do país em que fica o provedor que abriga o site. Já nos Estados Unidos, segundo Richards, não importa onde fica o servidor, mas sim se está afetando ou não o comércio americano.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

3/11/2006 01:26 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. ...
PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)

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