Entrevistas

29 março 2006

O autor intelectual

Entrevista: ministro Gilmar Mendes

Por Márcio Chaer

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As milhares de leis brasileiras poderiam, hoje, estar todas reunidas em apenas 500 textos. Bastaria consolidar as normas válidas, jogar fora os trechos já superados ou revogados e suprimir as regras consideradas inconstitucionais. Mas o Congresso não se animou com a idéia. Como sói acontecer e para frustração do autor da lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes. Mas se tem algo de que Gilmar não pode reclamar é de fracassos no campo legal. Foi ele quem produziu o anteprojeto da Emenda Constitucional que criou os Juizados Especiais Federais e, mais tarde, a lei que regulamentou seu funcionamento.

É dele, por exemplo, a autoria intelectual da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), o instrumento que elimina dúvidas quanto à constitucionalidade de uma lei. Mais tarde, ele produziria a regulamentação dessa ação e também da estrela que virou o maior acontecimento na vida recente do STF: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Outra concepção do ministro foi a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — um instituto que veio para invalidar leis erradas, criadas antes de 1988 ou leis municipais que trombam com a Carta Federal, o que tapou a brecha deixada pelas Adins — que só ataca leis federais e estaduais posteriores a 1988.

Esse conjunto de ações históricas tem um papel especial na vida do STF. É que em vez de julgar milhares de ações que contestam a constitucionalidade de uma lei, caso a caso, o tribunal pode com uma só decisão raspar a norma do ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja: racionaliza o processo. É criativo. Afinal, doutorou-se na Alemanha. E depois trouxe de lá inovações interessantes para o direito brasileiro que deram certo por lá.

Mesmo sem ser deputado ou senador, Gilmar pôde legislar a partir dos cargos que ocupou na área jurídica do governo. Como advogado-geral da União, por exemplo, ele criou uma nova forma de defender o Estado. No Supremo há quase 4 anos, o ministro continuou arquitetando soluções racionalizadoras. A ponto de merecer de seu colega Celso de Mello, ferrenho adversário das Medidas Provisórias que o governo passado editou em profusão, um qualificativo que, pelo autor do reconhecimento é significativo: “O ministro Gilmar é hoje o grande doutrinador do STF”. As páginas deste site testemunham nesse sentido.

Frasista provocador, esse mato-grossense de Diamantino, cidade onde seu irmão é prefeito, cunha expressões instigantes. Aos paradoxos do sistema judicial ele apelidou de “manicômio judiciário”. Às manobras que recorrem os juízes para conter o excesso de processos ele chama de “jurisprudência defensiva”. A resistência à atualização do ordenamento jurídico ele carimbou como “interpretação retrospectiva”. Aos truques daqueles que cuidam para que certos dilemas não sejam solucionados para explorá-los em seu favor ele batizou de “doenças cultivadas”. E para aqueles que durante os anos sufocantes da ditadura calaram, para mostrar hoje uma coragem discursiva incompatível, ele lhes concede uma irônica “coragem retroativa”.

Na entrevista que se segue, a quarta de uma série com os ministros do STF, feita pelo site Consultor Jurídico para o jornal O Estado de S.Paulo, Gilmar Mendes narra sua epopéia e explica os motivos de suas iniciativas.

ConJur — O que muda no STF com a renovação de seus quadros?

Gilmar Mendes — Na verdade, o Tribunal está em de transição desde a promulgação da Constituição de 88, que trouxe novos institutos e o desafio de novas interpretações. A renovação dos últimos anos tem contribuído para a mudança de entendimento em relação a temas que se solidificaram, de acordo com interpretações retrospectivas. Mas não se pode esquecer que, nestes últimos 17 anos de nova prática constitucional, produzimos também uma nova doutrina, que agora influencia esse processo de revisão da jurisprudência. Portanto, é uma ação concertada que envolve os antigos e novos atores, a evolução da doutrina e a própria visão das partes. É um conjunto de fatores.

ConJur — Ou seja, a renovação serviu para acelerar o processo de mudança?

Gilmar Mendes — É evidente. Os novos integrantes já chegaram embebidos das reflexões sobre o novo contexto dogmático e doutrinário e sobre as críticas desenvolvidas a propósito das orientações tradicionais da Corte. Não surpreende que a antiga composição estivesse mais comprometida com a doutrina anterior e fizesse, em parte, uma leitura com os olhos do passado. A nova geração chega descolada da amarração anterior, o que contribui para consolidar a nova interpretação e levá-la adiante. Não se pode ser simplista e enfrentar a renovação da doutrina da Corte como se fosse uma troca de lençóis ou dos móveis da casa.

ConJur — O senhor participou da criação de diversas leis que hoje estão no centro do sistema judicial. Qual a idéia geral, a intenção que norteou suas propostas?

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(Continua...)

Márcio Chaer é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

31/03/2006 22:58 Caos (Consultor)
De qualquer forma, O Ministro Gilmar Mendes mer...
De qualquer forma, O Ministro Gilmar Mendes merece minha admiração e me faz acreditar que estamos no caminho democratico. Apenas espero que não morramos na praia, pois vejo que há uma corrente que lê Hobbes e pouca coisa se diz sobre Paz Social. Afinal, imputar culpas não resolve problema algum, e então isso foge a qualquer sentido que possa ter. É na arbitragem de pessoa de fé publica que se prove paz a sociedade e não de leis, pois uma lei, como qualquer coisa rigida, não pode legislar a moral. Isso é da ciencia do direito. Sobra aos juizados de pequenas causas, a porta da paz social, dizer de costumes e de morais pela pessoa do juiz e não de leis. Grandes causas não pesam sobre a sociedade e sim sobre bancos. Grandes somas ao mudarem de dono, mudam apenas de banco, se tanto. Não chegam a alterar a vida das pessoas. Pequenas causas, sempre resultaram em mortes, como casos em que uma galinha que cisca o terreiro do vizinho e coisas assim. Neste dias, ainda uma mãe foi presa por um pouco de manteiga. Quer coisa mais triste que ver a sociedade cega ao sofrimento que permitir a prisão por uma coisa que não é crime? Afinal, o dia 11 de agosto existe para nos lembrar que roubar para comer, assim como qualquer ato de defesa propria é licito? Mas talvez devesse ser o primeiro dia de outono e suas tardes ensolaradas e frias, que ainda apresentam, as vezes um arco do contrato de não mais fazer sofrer o inocente pelo culpado - o dia da justiça cidadã. Sem culpados, apenas um dia de paz a ser provida pela arbitragem de pessoas para pessoas. Se alguem pensar em isso ser poético, quero lembrar que poesia é eu faço. Vem do grego epoiesen - o criar divino. Coisas certas são belas, não são bobas.
30/03/2006 13:27 Ariosvaldo (Defensor Público Federal)
Relamente, o Ministro Gilmar tem todas essas qu...
Relamente, o Ministro Gilmar tem todas essas qualidades de formulação jurídica. Entretanto quando exercia cargo de indicação política do então Presidente Fernando Henrique impediu, com suas formulações jurídicas, a Defensoria Pública da União de não ter autonomia financeira de Administrativa. Um verdadeiro monstro Institucional foi criado pois enquanto a Defensoria Pública da União não tem constitucionalmente autonomia financeira e administrativa a dos Estados têm. Mas também a Defensoria Pública da União deve muito a não ter sido implantada até a presente data a outro Ministro do Supremo, que há época foi "Chefe" da Defensoria por ser o então Ministro da Justiça. Eu me referido ao Ministro Jobim. São estes que impediram, quando políticos ou exercendo assessorias jurídicas, A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, que é UMA INSTITUIÇÃO ESSENCIAL Á PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO NA DEFESA DOS HIPOSSUFICIENTES. Os hipossuficientes e os que são impedidos de ter acesso à Justiça na área Federal, por não ter condições de pagar Advogado ou recolher custas Judiciais devem muito a estes dois Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público da União, Categoria Especial, membro do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
30/03/2006 11:17 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Impressiona o fato de ter sido o Min. Gilmar Me...
Impressiona o fato de ter sido o Min. Gilmar Mendes o artífice da Lei dos Juizados Especiais e o modo como julga os recursos que afluem para a Suprema Corte arrostando as decisões proferidas pelas turmas recursais daqueles juizados. Recentemente um Ministro integrante da Excelsa Corte ponderou que o STF julga preceitos, orientações, fundamentos. Ou seja, trata-se de uma corte filosofal. Se assim é, não deveria ater-se, jamais ao valor econômico das causas, pois tanto faz que seja de R$1,00 ou de R$1,00 bilhão, o que importa é o direito subjacente, como está sendo esgarçado. Contudo, basta uma simples pesquisa para verificar que 99% dos recursos extraordinários tirados contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais falecem antes mesmo de se aquilatar a força do direito ali invocado. Os Ministros do STF, em especial o Ministro Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Ellen Graice, por meio de decisão monocrática, simplesmente não conhecem dos recursos e quando o recorrente interpõe agravo (CPC 557, § 1º), levam à mesa o recurso para negar-lhe provimento e aplicar a abominável multa prevista no § 2º do art. 557 do CCP. Tudo para sonegar a tutela jurisdicional, ou seja, com o intuito não revelado de reduzir a carga de trabalho dos Ministros que integram a Corte. A imoralidade desse procedimento é a toda prova. Já tive caso em que a turma recursal de juizado especial, reformando a sentença proferida pelo juiz monocrático, deu parcial provimento ao recurso para atender pedido ali não formulado, isto é, a turma recursal do 1º Colégio Recursal de SP simplesmente sacou da cartola, como num passe de mágica, uma pretensão que a parte sequer havia manifestado interesse em obter, e o pior, proferiu decisão cometendo uma solução ao caso para a qual a outra parte, a que havia saído vencedora em primeiro julgamento, expressamente rejeitou na petição inicial. Agora, me digam os cultores do direito: isso é possível? A decisão do STF simplesmente fere de morte o devido processo legal. Esta foi proferida pela Minª Ellen Gracie. O Min. Peluso, condenou uma pessoa por litigância de má-fé só porque agravou de sua decisão (deificada) que não conhecia do recurso sob o fundamento de que revolvia matéria de fato. Errado!! Esse foi o argumento forçado pelo Ministro para não ter de se debruçar e apreciar a questão. O direito constitucional invocado como malferido foi o da ampla defesa, já que a questão versava sobre uma execução em que o juiz de primeira instância julgou antecipadamente procedentes os embargos do devedor e o tribunal de origem reformou a sentença mandando prosseguir a execução e não os embargos, cerceando assim o direito de a executada produzir as provas que requereu desde o início e não teve oportunidade para demonstrar os fatos alegados diante do julgamento antecipado que prescindiu da produção de provas. Além de não reconhecer a existência de pagamento parcial da dívida, como feito pela sentença. Dizer que isso é revolver matéria de fato, então nada mais será matéria de direito. A sonegação da tutela jurisdicional pelo STF é evidente. Agora, mudando de rumo, já que a lei dos juizados especiais foi concebida sob os auspícios do Ministro Gilmar Mendes, merece a crítica de que ao deixar os julgados dessa justiça especializada em pequenas causas exclusivamente nas mãos de juízes de primeira instância (os colégios recursais são formados de por juízes de primeira instância), sem possibilidade de controle da legalidade pelo STJ, deu azo a que se formasse no País dois entendimentos sobre a mesma matéria: aquele dos juízes de primeira instância, a maioria com pouca experiência na judicatura, e aquele emanado do STJ. Ou seja, uma farta contribuição para a insegurança jurídica, o que malsina um grave erro de projeto na lei dos juizados especiais. Muitos outros exemplos se podem relacionar, mas esse comentário ficaria demasiadamente extenso. A conclusão é que mesmo sendo Ministro do Supremo, é que deve manter o espírito aberto para receber críticas, pois ninguém é dono da verdade e as opiniões, mesmo as mais abalizadas, podem equivocar-se. O importante é ser humilde para aceitar a opinião alheia, quando menos ouvi-la, ainda que portadora de crítica. Este é o espírito da democracia. (a) Sérgio Niemeyer

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