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10 março 2006

Princípio da bagatela

Direito Penal não se aplica em furto sem dano patrimonial

Um homem condenado a cumprir pouco mais de um ano de prisão em regime fechado pela tentativa de furto de um carregador e de uma capa para celular foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma atendeu o pedido de absolvição depois que a primeira e a segunda instâncias da Justiça no Mato Grosso do Sul mantiveram a prisão.

Os ministros consideraram que o valor dos bens, cuja soma alcança R$ 54, não causou grande dano patrimonial ao supermercado Carrefour, o que afasta a aplicação do Direito Penal. O entendimento foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Paulo Medina.

O ministro Medina afirmou que, se houve prejuízo, este deve ser reparado na área cível, pois não é correto utilizar a esfera criminal para reparação de dano que não constituiu furto, já que não existe prejuízo ao patrimônio.

O relator destacou que, ao contrário do que sustentou a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quando negou o Habeas Corpus, o condenado não poderia ser considerado reincidente, já que consta dos registros criminais apenas uma ação penal, ainda sem condenação porque o processo está suspenso condicionalmente. O TJ de MS chegou a descrever que ele teria “ficha extensa, agindo de maneira reiterada no cometimento de crimes contra o patrimônio”.

A defesa alegou que não existem provas suficientes para justificar a condenação. Além disso, sustentou que a pena foi calculada de forma errada porque não considerou as circunstâncias atenuantes, pelo contrário, teria avaliado com base em agravantes não existentes.

Por isso, entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ pedindo a revogação da ordem de prisão temporária, tendo em vista que o condenado respondeu ao processo em liberdade, sem causar grandes problemas ao andamento, o que demonstraria a desnecessidade de prisão antes do trânsito em julgado. Também pediu, no exame de mérito a absolvição baseada no princípio da bagatela, pela insignificância do valor dos bens furtados.

HC 41.638

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

11/03/2006 12:19 BARROS (Delegado de Polícia Estadual)
Discordo do comentário de Silvio Venâncio, pois...
Discordo do comentário de Silvio Venâncio, pois na atual legislação penal brasileira, já há várias infrações penais (ex.: ameaça, lesões corporais leves, crimes contra a honra), cuja persecução penal depende da vontade da vítima ou de seu representante legal. Se admitíssimos a tese do colega, também teriamos que admitir que o autor da ameaça não punida por desinteresse da vítima iria se sentir fortalecido e preparado para praticar mais ameaças. Entendo que crimes contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameaça, sendo o réu primário e de valor de até um salário mínimo, o Estado deveria conceder à vítima o poder de deflagrar ou não a persecução penal.
11/03/2006 04:06 Aldiro (Jornalista)
Duas coisas: A primeira é que não localizei ...
Duas coisas: A primeira é que não localizei no texto acima nada que afirmasse que o réu era uma pessoa humilde. Pode ser mas também pode não ser. A segunda diz respeito a punição. Apesar de não ser da área jurídica, me parece que para algo de dimensão de uma dimensão até certo ponto pequena, como o furto de uma capinha e carregador, seria mais apropriado uma pena alternativa ao invés da umpunidade ou do sitema prisional fechado - que sabemos se tratar de verdadeiras escolas do crime, onde o pequeno criminoso sai com "mestrado" em bandidadgem. Além do que, os presídios já estão por demais lotados e é preciso deixar espaço para aqueles que mais merecem. Espero não ter falado bobagem.
10/03/2006 18:10 Armando do Prado (Professor)
Mais uma vez esse supemercado. Ganham horrores,...
Mais uma vez esse supemercado. Ganham horrores, exploram com baixos salários e ainda causam transtornos a pessoas humildes. Fez bem a justiça, pois tem mais o que fazer do que tratar de insignificancias. Vamos buscar bandidos de colarinho branco, esses sim causadores de abalos sociais.

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