A Secretaria Especial de Direitos Humanos divulgou, na noite de segunda-feira (15/5) nota afirmando que os ataques do crime organizado em São Paulo são um atentado ao Estado Democrático. “Segurança pública é um direito humano fundamental, de primeira grandeza. O respeito à vida, o direito de não ser agredido ou roubado, a liberdade de convivermos em paz, sem violência, são imperativos essenciais do respeito aos direitos humanos” salienta o documento.

Para o ministro Paulo Vannuchi, não há dúvida que o governo foi surpreendido pela virulência do ataque e que o sistema prisional tendeu ao colapso. Como entende que “o crime organizado não pode ser tolerado como uma espécie de Estado dentro do Estado”, a SEDH pregará união de esforços entre as unidades da federação e o Governo federal.

“A única resposta eficaz – ninguém deve duvidar – será aquela embasada no pleno respeito à lei, com inteligência policial, operações associadas, novos equipamentos, recursos orçamentários, salários dignos, integração com a sociedade civil, estreita articulação entre as polícias locais e todos os organismos federais correspondentes. Para surpreender, prender e desbaratar com urgência o crime organizado”.

Cruzadas propondo “olho por olho” não podem ser alimentadas na visão da Secretaria, onde está explicita a preocupação do órgão em fazer-se compreender com a sociedade brasileira, num momento delicado. “A defesa dos direitos humanos não pode ser identificada como garantia de agressores da vida humana”.

“Assim que a normalidade básica estiver recuperada, caberão reflexões serenas sobre as causas, tanto remotas quanto recentes, geradoras desse desastre nacional. Será preciso discutir a relação entre criminalidade e investimentos sociais e educacionais, diferentes concepções de segurança pública, diagnóstico sobre as polícias do Brasil e sobre os problemas do sistema carcerário”.

Diagnóstico esse que, convenhamos, há muito as autoridades já deveriam ter feito.

Leia a nota

NOTA OFICIAL

Ataques do PCC: grave violação dos Direitos Humanos

Os ataques desfechados pelo crime organizado contra a população paulista, com ramificações em outros estados, constituem um gravíssimo atentado aos Direitos Humanos.

A ofensiva criminosa dos últimos dias deve ser encarada pelos brasileiros, homens e mulheres, como violação insuportável da própria dignidade de cada um de nós, membros que somos da mesma comunidade cidadã. O próprio Estado Democrático de Direito foi alvo dos disparos assassinos.

Segurança pública é um direito humano fundamental, de primeira grandeza. O respeito à vida, o direito de não ser agredido ou roubado, a liberdade de convivermos em paz, sem violência, são imperativos essenciais do respeito aos direitos humanos. Exigem da sociedade um eficiente sistema de segurança, a ser valorizado e respeitado por todos.

Policiais valorosos foram mortos no cumprimento de seu dever profissional, que é garantir a segurança da comunidade. Crianças se tornaram órfãs, perdendo o sagrado direito de crescer sob a proteção dos pais. Mulheres se tornaram viúvas e mães perderam seus filhos na sanha desencadeada na sexta-feira passada. Civis, funcionários de presídios e presos foram executados com frieza. A capital paulista vive dias de sobressalto, com danos ao direito elementar de ir e vir. Dezenas de cidades do interior paulista viveram momentos de pânico. O sistema prisional tendeu ao colapso.

Surpreendido pela virulência, pela extensão e pela ousadia do ataque, o Brasil precisa reagir unido. O crime organizado não pode ser tolerado como uma espécie de Estado dentro do Estado. Não cabem disputas menores num contexto tão dramático. Governo federal e governo estadual devem se dar as mãos, trocar informações, estabelecer comunicação permanente e enfrentar com plena unidade o inimigo comum.

A única resposta eficaz – ninguém deve duvidar – será aquela embasada no pleno respeito à lei, com inteligência policial, operações associadas, novos equipamentos, recursos orçamentários, salários dignos, integração com a sociedade civil, estreita articulação entre as polícias locais e todos os organismos federais correspondentes. Para surpreender, prender e desbaratar com urgência.

Os órgãos de imprensa estão chamados a desempenhar um papel crucial neste momento de choque, ajudando a inibir reações apoiadas na forte emoção que vivemos, todos nós, nestes últimos dias. Cruzadas propondo “olho por olho” não podem ser alimentadas. O Brasil e São Paulo possuem todas as condições para enfrentar vitoriosamente a escalada criminosa, nos marcos do respeito à lei.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já estendeu sua mão e ofereceu às autoridades estaduais todos os recursos policiais e militares de que dispõe a União. O Ministro Marcio Thomaz Bastos encontra-se em São Paulo, para discutir com o governador as possíveis linhas de cooperação e solidariedade. Dentro das normas constitucionais vigentes, cabe ao estado decidir sobre a conveniência dessa ajuda.

Assim que a normalidade básica estiver recuperada, caberão reflexões serenas sobre as causas, tanto remotas quanto recentes, geradoras desse desastre nacional. Será preciso discutir a relação entre criminalidade e investimentos sociais e educacionais, diferentes concepções de segurança pública, diagnóstico sobre as polícias do Brasil e sobre os problemas do sistema carcerário.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República expressa seu sentimento de imenso pesar e sua profunda solidariedade a todos os familiares, amigos e colegas dos que foram executados cruelmente.

Convida também a ampla rede de movimentos e militantes vinculados à defesa dos Direitos Humanos a manifestar publicamente seu repúdio às violações enfocadas nesta nota. E reafirma nosso empenho histórico em desmentir as manipulações tão amplamente disseminadas no sentido de identificar Direitos Humanos com a defesa de agressores da vida humana.

Brasília, 15 de maio de 2006

Paulo Vannuchi

Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.