A Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados lançou nesta segunda-feira (12/6) a formação do grupo que vai propor um anteprojeto de lei para reformar a legislação penal. A comissão será presidida pelo desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo o presidente da entidade, Sebastião Luiz Amorim, a idéia partiu da constatação por parte da classe jurídica da defasagem da Lei de Execuções Penais, do Código Penal e do Código de Processo Penal. “Além de defasada, a legislação penal não está adequada para cada tipo de pena aplicada. O condenado por um delito de menor potencial ofensivo, fica, praticamente, o mesmo tempo dentro da prisão de que um condenado por estupro ou homicídio”, explica Amorim.

Outro objetivo é adequar a prisão para determinado tipo de condenado. “Um preso por furto, por exemplo, não pode ficar na mesma cela de um homicida. Criar mais presídios, com melhor situação, é o que pretendemos. Não queremos que o preso saia pior do que entrou.”

Também está na pauta do anteprojeto de lei o aumento dos salários dos servidores. De acordo com Luiz Amorim, a intenção é ter um sistema prisional melhor vigiado. “Isso só será possível se o agente estiver satisfeito com a remuneração. Policial que ganha mais trabalha melhor. É incentivado para isso”, diz o presidente da associação.

Para que tudo corra dentro do planejado, o objetivo da comissão é encerrar os trabalhos em, no máximo, 100 dias. De olho nessa previsão, o plano de vôo já foi traçado, garante o vice-presidente da entidade, desembargador Henrique Nelson Calandra. “Teremos 10 dias para receber as sugestões; 20 dias para os fóruns e debates. Mais 30 dias para os plenários finais. Depois vem a elaboração do anteprojeto, entrevista coletiva, cerimônia de entrega do documento final, tudo em 40 dias, no máximo 60”, afirma Calandra.

Voz do povo

Caio Eduardo Canguçu de Almeida, também membro da comissão, convidou juízes, membros do Ministério Público, parlamentares e advogados a colaborar enviando sugestões pela Apamagis. “Não é porque não somos legisladores, que não podemos ser colaboradores. É nosso dever oferecer soluções para o aprimoramento da legislação penal”.

O senador Romeu Tuma manifestou apoio. “No que depender de mim, a Comissão de Constituição e Justiça vai vingar esse projeto. Além de representar parlamentares, também estou aqui em nome dos delegados e, como policia judiciário, sei que temos de consultar o Poder Judiciário antes de aprovar qualquer lei. Se eles acham que não há como aplica-la, não há porque aprová-la”, observa o senador.

O desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, escolhido para presidir a comissão, também chamou para fazer parte da comissão os membros das associações dos Direitos Humanos. “Não há mais lugar para a impunidade. Reformar a lei não significa tornar o presídio um amontoado de homens. Muito pelo contrário, vamos buscar a ressocialização, a paz e a ordem para termos uma legislação penal mais condizente com a realidade.”

Também mostraram o apoio o governador de São Paulo Cláudio Lembo e o prefeito da cidade, Gilberto Kassab.