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Coligações livres

Câmara aprova, em primeiro turno, fim da verticalização

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25/1), por 343 votos a 143 e uma abstenção, o fim da obrigatoriedade da verticalização das coligações nas campanhas eleitorais.

A Proposta de Emenda à Constituição 548/02, do Senado, foi aprovada em primeiro turno na Câmara. Ela termina com a exigência da verticalização ao tornar explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e o regime de suas coligações. As informações são da Agência Câmara.

Com a mudança, os partidos não precisam mais vincular as alianças nas candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital e municipal. O texto ainda precisa ser votado uma segunda vez na Câmara antes de ser promulgado e se tornar uma emenda constitucional.

O fundamento da decisão está na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm caráter nacional. O termo verticalização se deve ao fato de que a instrução do TSE verticaliza a deliberação do partido de cima para baixo, do órgão nacional para os estaduais.

Norma do Tribunal Superior Eleitoral baixada em fevereiro de 2002, a verticalização impede que os partidos façam nos estados coligação diferente da feita em nível federal. Os partidos podem deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes.


Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2006, 21h36

Comentários de leitores

1 comentário

O Brasil precisa crescer, precisa amadurecer. A...

Ubiratan Teixeira (Funcionário público)

O Brasil precisa crescer, precisa amadurecer. A Constituição Federal, é a carta magna, é a mãe de todas as Leis. Se já estão estabelecidas as regras, seja para o que for, cabe aos operadores do Direito aplicarem, doa a quem doer. A verticalização é o exemplo claro disso, a Constituição diz que não se pode mexer nas regras eleitorais no período de doze meses anteriores ao dia da eleição. Mas infelizmente os homens congressistas, os quais deveriam dar exemplos, são os que querem mudar as regras. O Congresso Nacional derrubou a verticalização faltando oito meses para o pleito. Sendo assim, a nova regra não poderia valer para disputa de outubro, mas somente para as eleições de 2010. O congresso tem que manter coerência, ser otimizado, não burlar regras que eles mesmos criam, pois pode vulgarizar e tirar a eficácia das outras normas. O legislador tem que criar Leis pensando na evolução da sociedade, assim como fez no passado, A Lei do Ventre Livre de 28-9-1871, na qual regrava que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 28-9-1875, criaram a Lei dos Sexagenários, libertando os escravos com mais de sessenta anos, e em 13-5-1888, foi assinada a Lei Áurea, que abolia de vez a escravatura. Percebe que os homens daquele tempo criavam pensando na evolução da sociedade? Não ficavam mastigando e nem confundindo a população e nem tão pouco faziam jogo de interesses com as normas. O legislador tem que ter comprometimento naquilo que está criando, visando sempre atender os interesses de seu povo.

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