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Consultório médico

Óticas são proibidas de fazer exames oftalmológicos

As óticas são proibidas de fazer qualquer exame oftalmológico nas suas dependências. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com a decisão, o município de Uberlândia (MG) continua proibido de exercer o exame de optometria — confecção e adaptação de lentes de contato, montagem de óculos e aplicação de próteses oculares.

O Conselho Regional de Ótica e Optometria entrou com ação para que o município de Uberlândia desse alvarás de funcionamento para o exercício da optometria nas óticas. A primeira instância negou o pedido e o conselho recorreu ao TJ mineiro.

De acordo com o conselho, a Constituição Federal não exige regulamentação para o exercício da profissão. Alegou ainda que o curso de optometria é reconhecido pelo MEC e que a negativa de expedições do alvará de funcionamento para prestar o serviço fere o direito ao livre exercício da profissão.

No entanto, os desembargadores entenderam que os decretos 20.931/32 e 24.492/34 não deixam dúvida de que não pode ser feito qualquer tipo de exame oftalmológico na dependência das óticas.

Segundo eles, os decretos proíbem aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, além de ser vedada às óticas a instalação de consultórios médicos em suas dependências.

Processo 1.0702.04.188518-8/001

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

As leis de 1932 foram elaboradas para o profiss...

Denis (Outros)

As leis de 1932 foram elaboradas para o profissional da época de 32; "Práticos" - Ópticos Práticos, Práticos em LC, Práticos em Optometria. Após (+ou-) 1980 apareceram o Técnico em Óptica e Contatólogo, e mais tarde o Técnico em Optometria (com formação), que nada tem em comum com os práticos.

Infelizmente, isso é um desprestígio e um preco...

VLAD (Outro)

Infelizmente, isso é um desprestígio e um preconceito com a classe dos optometristas, profissão um tanto quanto desconhecida. A proibição não tem razão de ser, representando, na verdade, uma injusta reserva de mercado em benefícios dos médicos oftalmologistas.

Caro Paulo, estes decretos citados foram baixad...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Paulo, estes decretos citados foram baixados sob outra ordem constitucional e institucional. Outro caso é a 'lei' de Usura, Decreto 22.626/1933. Antes da era Vargas, a 'Lei' das Limitadas constava do Decreto 3.708/1919. Pela matéria tratada, foram recepcionados na atual ordem constitucional com força de lei.

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