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17 janeiro 2006

Justa causa

Crime hediondo não justifica prisão preventiva

A prática de crime hediondo não justifica a decretação de prisão preventiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a favor de Clayton Aparecido Ribeiro para que responda em liberdade processo em que é acusado de homicídio qualificado por motivo fútil.

A defesa — a cargo dos advogados Paulo Tadeu Prates Carvalho, Carina Cristina Vieira e Sonia Cristina Volpe — impetrou o recurso sustentando que o réu sofre constrangimento ilegal do juízo da 2ª Vara de Embu, na Grande São Paulo, pelo fato de ter sido decretada sua prisão preventiva sem justa causa.

Ribeiro foi denunciado pelo Ministério Público, por ter agido em concurso com outra pessoa não identificada, na prática de homicídio. Na madrugada do dia 16 de julho de 2003, Ribeiro atirou contra Adilson Rodrigues Ruis, causando sua morte.

A denúncia foi oferecida em 16 de maio do ano passado e a Justiça decretou a prisão preventiva do acusado. O juiz argumentou que tratava-se de crime extremamente grave, hediondo, cometido mediante grave ameaça e violência contra a pessoa, daqueles que geram intranqüilidade e comoção social.

“Solto, poderia influir sobre o ânimo de testemunhas de forma a obstar ou dificultar a instrução processual. Destarte, sua custódia cautelar faz-se necessária para garantia da ordem pública, bem como para regular instrução processual e aplicação da lei penal”, concluiu o juiz.

“O paciente cometeu crime hediondo. Esse fato não justifica a decretação de prisão preventiva. Caso o legislador tivesse entendido que o crime hediondo, por ser crime grave, era passível de custódia cautelar, ele teria determinado a decretação de prisão preventiva obrigatória a todos os agentes que fossem acusados de terem cometido crimes graves e hediondos”, entendeu o relator do recurso, Almeida Braga.

Ao atender o pedido da defesa, a turma julgadora entendeu que o crime foi cometido em julho de 2003. A denúncia foi oferecida quase dois anos depois, em maio de 2005. “Durante todo esse tempo, o paciente estudou, trabalhou e não cometeu nenhum delito. Não há como reconhecer a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, quando o paciente não oferece perigo ao meio social em que vive”, justificou o acórdão do tribunal.

A turma julgadora entendeu ainda que o réu em nenhum momento fugiu do distrito da culpa após a prática do crime e jamais manifestou desejo de fugir para impedir a aplicação futura da lei penal. “Por qualquer ângulo que se examinem as provas, se verifica que não há motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente e, assim, não há como a manter”, concluiu o acórdão. Além do relator, votaram os desembargadores Mariano Siqueira e Pires Neto.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

2/02/2006 16:01 Dr. Saulo Henrique (Advogado Sócio de Escritório)
Na minha modesta opinião, não basta ser etiquet...
Na minha modesta opinião, não basta ser etiquetado de hediondo, um crime, para elidir a possibilidade de o réu/indiciado responder ao processo em liberdade, até porque se for observar a estrita legalidade, a Lei de crimes hediondos fere o princípio da igualdade, preceito constitucional, ao vedar a progressao de regimes quando se sabe que a Lei de Tortura, crime igualmente hediondo, possui essa possibilidade. Essa distincao legal fere a isonomia, e, na fase de execução penal, há igualmente a violacao da igualdade pela Lei de Crimes Hediondos, igualando os desiguais - o condenado de boa reputaçò carcerária com o de má reputação carcerária - em termos de execução penal. Outrossim, os pressupostos da prisão preventiva não estão na Lei de Crimes hediondos, mas em cada caso concreto e à luz do CPP. A título de exemplo, se é HEDIONDO o tráfico de entorpecente, sob qualquer argumento que se invoque socialmente além do argumento Legal, igualmente podemos dizer do vendedor de bebida alcóolica e do motorista que dirige alcoolizado, pois alcóol é DROGA por dfinição técnico jurídica, mas houve má vontade do legislador, por questões capitalistas, em incluí-lo entre as drogas ilícitas... O fumante é outro viciado, e cigarro mata muita gente, mas o Estado nào pune inguém por isso. Por outra banda, na maior CARA DURA, o Estado alega que é HEDIONDO o trafico de "entorpecentes ilícitos" sob o pretexto de zelar pela paz social e pela saúde dos próprios viciados. Essa demagogia acaba quando vamos aos presídios e ver como os presos são tratados: como animais, e não como homens. Nessas horas, vemos o quanto somos hipócritas, porque o que muitos queriam era que os presos deixassem de existir/fossem executados sumariamente, por serem "criminosos"... mas isso nenhum discursante tem coragem de assumir, escondendo-se atrás do argumento e fantasiando as verdaediras intençòes com frases feitas e discursos já batidos. HEDIONDA é a Lei comentada, porque viola direitos constitucionais. A liberdade não pode virar "joguete" do entendimento do STF/STJ, mas deve ser o que é: REGRA. Abraços.
19/01/2006 00:30 jb (Funcionário público)
Pelo jeito vão acabar com o crime Hediondo. O r...
Pelo jeito vão acabar com o crime Hediondo. O regime integralmente fechado já está pela hora da morte, agora uma concessão de "habeas Corpus" para prisão preventiva. Criminosos sanguinários, traficantes impiedosos, etc, têm o beneplácido da lei e das decisões judiciais. Isso é incompreensível. Já pensaram o Osama no Brasil? Ele explodiria o Maracanã lotado e ainda iria desfilar de destaque na Sapucaí. Senhores Juízes, façam justiça enquanto podem. Do contrário são eles que vão nos julgar, em breve.
18/01/2006 11:42 caiçara (Advogado Autônomo)
A matéria é tendenciosa. Em verdade, o Tribunal...
A matéria é tendenciosa. Em verdade, o Tribunal não afirmou que "crime hediondo não justifica prisão preventiva", ao menos não com o "significado" que o artigo pretendeu demonstrar! Na verdade, não se justificaria a prisão do individuo, no caso em tela, fosse qual fosse a natureza do crime que tivesse cometido, em face de já estar em liberdade mais de dois anos depois de praticado o delito! Se permaneceu em liberdade até agora e nada fez, por que prejudicaria a instrução criminal ou traria clamor popular neste momento? Foi o decurso de prazo em liberdade, e sua atitude nesse lapso, que permitiu sua liberdade, não a natureza do crime! Vamos parar de ver o mundo "in dubio pro reu" e vamos começar a analisar as noticias e os fatos mais "in dubio pro societatis", a coisa já está ruim, com violência e desrespeito às leis, não precisa "ficar torcendo pro bandido" para noticiar algo!

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