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Decreto ilegal

Ex-presidente do Conselho de Enfermagem pede liberdade no STF

O ex-presidente do Cofen — Conselho Nacional de Enfermagem, Gilberto Linhares Teixeira, entrou com pedido de liminar em Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para responder ao processo em liberdade.

Teixeira é acusado dos crimes de peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. Ele foi preso durante a Operação Predador e está detido há um ano.

Na ação consta que Teixeira teve sua prisão preventiva decretada em janeiro do ano passado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A defesa alega que o prazo máximo para prisão cautelar é de 81 dias e que a permanência dele em cárcere ultrapassa este prazo limite.

Sustenta também que houve irregularidade na nomeação da defensora dativa sem a prévia consulta ao réu e que foram incluídos nos autos documentos trazidos pelo Ministério Público Federal após a instrução criminal sem que a defesa pudesse apresentar a contra-prova a respeito das novas informações.

Embora o réu tenha obtido do Ministério Público parecer favorável à concessão da ordem pela ilegalidade do decreto de prisão, o pedido de liberdade foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por isso, pede ao STF o direito de responder ao processo criminal em liberdade até que seja julgado o mérito do HC.

HC 87.755

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2006, 17h20

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