Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dona da casa

Edemar Cid Ferreira não precisa mais desocupar sua casa

O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e sua família não terão mais que deixar o imóvel onde residem. O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar pedida pela mulher de Ferreira, Márcia Cid Ferreira.

Na sua decisão, Vidigal considerou que os documentos apresentados comprovam que o imóvel pertence às empresas familiares, controladas por Márcia. O ministro ainda considerou que ela não responde a ação penal e que mora no imóvel com a sua família desde 1987, antes da criação do Banco Santos.

Edemar Cid Ferreira foi destituído do controle do Banco Santos, colocado sob intervenção do Banco Central, em novembro de 2004. Ele e mais 18 ex-diretores do banco são acusados de cometer crime financeiro.

Leia a íntegra da decisão.

MEDIDA CAUTELAR Nº 11.068 - SP (2006/0008817-1)

REQUERENTE : MÁRCIA DE MARIA COSTA CID FERREIRA

ADVOGADO : RICARDO TEPEDINO E OUTROS

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Em procedimento criminal diverso, incidente à Ação Penal nº 2004.61.81.008954-9, movido contra Edemar Cid Ferreira e mais 18 outros, por crime contra o sistema financeiro (e gestão fraudulenta do Banco Santos S/A, do qual era controlador), em fase de instrução (Lei nº 7.492/86 e Lei nº 9.613/98), o Ministério Público Federal requereu medida acautelatória, em que pediu, dentre outros, o seqüestro do imóvel em que reside com sua família, situado à Rua Gália, 120, São Paulo/SP e todas as obras de arte que lá se encontravam, e as que estavam guardadas em depósito na Rua Mergenthaler, 900, onde se achava o acervo das coleções pertencentes à Cid Ferreira Collection Empreendimentos Artísticos Ltda., sendo a liminar deferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da 1ª Seção Judiciária de São Paulo (fls. 180/196), que o nomeou Depositário dos bens.

Posteriormente, proferiu aquele Juízo nova decisão (fls. 582/625), determinando também a desocupação do imóvel da Rua Gália, 120, devendo seus ocupantes, juntamente com suas guarnições, deixar o imóvel "no prazo máximo de quarenta dias", com entrega das chaves à secretaria de Estado da Cultura, estabelecendo, a partir da efetivação do despejo, que Edemar ficaria destituído do encargo de depositário antes lhe conferido. Transformou a residência da família em Museu Estadual.

Entendeu inserido referido imóvel no contexto da Convenção de Palermo das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, de 15.11.2000 (promulgada pelo Decreto nº 5.015/2004, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 231/2003), seqüestrado por força de decisão judicial no âmbito criminal, em razão de indícios de que estaria relacionado à eventual prática de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Valores.

Consignou que esse imóvel, residência da família de Edemar Cid Ferreira, cuja propriedade é a ele atribuída, teria sido adquirido por empresas outras – Atlanta Participações e Propriedades S/A e Hyles Participações e Empreendimentos Ltda. -, "para dissimular a origem dos valores nela investidos e que, em princípio, teriam sido desviados do Banco Santos S/A, do qual era Edemar seu diretor-presidente" (fl. 584). Assim, destituiu Edemar do encargo de fiel depositário dos bens seqüestrados, afirmando seu descaso com o acervo que estava sob sua responsabilidade.

Decisão que ensejou a impetração de Mandado de Segurança no TRF 3ª/Região, onde teve deferimento parcial da liminar, pela Desembargadora Federal Relatora do MS nº 2005.03.00.098444-5 MS 273633, que reconheceu legítima a medida assecuratória do seqüestro, considerando fortes os indícios que foram adquiridos tais bens com produto de crime.

Confirmou a destituição de Edemar do encargo de fiel depositário, porquanto comprovado que os bens, sob sua guarda no depósito da Rua Merghentaler, 900, estavam se deteriorando, levando o Magistrado de 1º grau a tomar a medida impugnada. Assim, a conseqüência imediata da sua destituição do encargo, era a desocupação imediata do imóvel seqüestrado, vez que passada a responsabilidade de sua conservação à secretaria de Estado da Cultura de São Paulo.

Entendeu não aplicável ao caso a Lei 8.009/90, não caracterizado o imóvel como bem de família, porque registrado em nome de pessoa jurídica, sendo que o próprio Edemar havia afirmado ser proprietário de vários imóveis.

Mas, quanto à transformação do imóvel em museu, considerou que, por ser a medida assecuratória de seqüestro de bens de natureza processual urgente e provisória, que objetiva assegurar a eficácia de uma decisão judicial futura, não seria razoável que por meio dela fosse determinada a providência de caráter definitivo, como a ordenada pela autoridade impetrada, que extrapolou o poder de cautela que a lei lhe confere. Até porque, consignou, "não há previsão legal autorizando a antecipação do mérito da ação penal na ação de seqüestro, pois se assim fosse estaríamos diante de antecipado decreto de perdimento de bens supostamente adquiridos com produto do crime" (fl. 1.619). Vedou, também, a abertura da residência à visitação pública, em decisão datada de 9. de janeiro de 2006.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2006, 22h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.