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Justiça anula autorizações para bingos em Santa Catarina

Estão invalidadas as autorizações da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina para o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de azar no estado, especialmente bingos e videoloterias. A decisão é do juiz federal substituto Zenildo Bodnar, da Vara Federal de Brusque, que atendeu ao pedido de liminar da União e do Ministério Público Federal em Ação Civil Pública. Cabe recurso.

O juiz determinou à companhia que comunique aos estabelecimentos, em 30 dias, que as autorizações de funcionamento foram consideradas ilegais. Bodnar declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitiriam a exploração dos jogos, por usurpação de competência privativa da União, e, por conseqüência, reconheceu a invalidade de todas as autorizações concedidas pela Codesc. Segundo Bodnar, a abrangência estadual da decisão visa a “garantir que a lei seja cumprida com isonomia em todo o estado”.

Na liminar, o juiz também determinou a expedição de ofícios a todas as delegacias da Polícia Federal em Santa Catarina, bem como à Superintendência em Florianópolis, informando os termos da decisão e solicitando a adoção, no exercício do poder de polícia da União, das providências necessárias ao fechamento das casas de bingo, videoloterias e similares, que estejam operando com autorização da Codesc ou clandestinamente no estado.

O secretário de Segurança Pública também deverá receber ofício com a solicitação de apoio ao cumprimento da decisão em Santa Catarina. O diretor de loterias da Codesc deverá juntar ao processo, em 60 dias, cópias de todas as comunicações enviadas aos operadores de jogos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na mesma decisão, o juiz também determinou o fechamento imediato dos estabelecimentos administrados por quatro empresas, situados na região de Brusque.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 100 mil. Segundo Bodnar, a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a competência para legislar sobre jogos é privativa da União. “O Supremo Tribunal Federal já sacramentou a questão no julgamento da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] questionando a competência do Distrito Federal”, citou o juiz, lembrando que o Supremo reconheceu a competência da União.

Processo 2005.72.08.001176

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 21h20

Comentários de leitores

2 comentários

Alguns segmentos do Judiciário e do Ministériop...

Sear Jasu de Sousa Mascena Veras (Advogado Autônomo - Administrativa)

Alguns segmentos do Judiciário e do Ministériop Público ainda não enxergaram que a melhor forma de tratar os jogos é regulamentando-os e fiscalizando-os, como faz o estado de santa Catarina. Sendo o jogo uma conduta socialmente aceita, a proibição sómente conduz a clandestinidade- lembrai-vos da "lei seca" americana, que não acabou o consumo de bebidas, e no entanto, fomentou máfias, corrupção do aparelho público e outras mazelas. O jogo legal recolhe tributos, gera empregos, submete-se às regras do poder público- protegendo o consumidor, e, gera empregos como atividade econômica do setor de entretenimento. Dos 108 países filiados à Organização Internacional do Turismo, sómente Brasil e Cuba não regulamentam jogos. America do Norte, União Européia, China, Japão, todos os nossos vizinhos da América do Sul têm jogos regulamentados. Seremos mais inteligentes que o resto do mundo? Sear Jasu de Sousa Mascena Veras- Advogado- Recife - Pe

A decisão é absurda,pois o Bingo é tão jogo de ...

Wille (Professor Universitário)

A decisão é absurda,pois o Bingo é tão jogo de azar como a Mega Sena, Sena, Quina e outros jogos que o próprio Governo explora. Em Belo Horizonte, o Bingo foi considerado legal, até para de dar propina para o Ministério Público. Quando paralisou, o inferno começou e passou a ser considerado ilegal até fechar todos. É pena, mas a decisão não é jurídica.

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