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Eleições 2006

Presidente do TSE apresenta propostas para inibir caixa dois

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, apresentou um conjunto de três documentos que têm por objetivo minimizar o uso de caixa dois nas campanhas eleitorais. Eles são o resultado do trabalho de uma comissão de juristas reunidos para debater e criar modificações na legislação eleitoral.

Os documentos apresentados no TSE são: instrução normativa, uma portaria conjunta e uma minuta de resolução. A primeira dispõe sobre o CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos. A portaria versa sobre o intercâmbio de informações entre o a corte eleitoral e a Secretaria da Receita Federal durante a fiscalização das eleições outubro. Já a resolução tem como conteúdo a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e a prestação de contas nas eleições de 2006.

Entre os documentos, o mais importante é a resolução, que precisará ser aprovada até 5 de março para ter validade já nas próximas eleições. “Se não vai conseguir acabar com o caixa dois, a resolução certamente vai dificultar muito essa prática”, disse Velloso. “Infelizmente, temos candidatos honestos e aqueles com espírito de estelionato.”

Um dos pontos destacados na resolução diz respeito à responsabilização direta do candidato pela administração financeira da campanha. Ou seja: desaparece a famosa prática de se culpar o tesoureiro da campanha. “Isso é importante porque mostra como uma crise política também tem um lado positivo”, apontou Velloso.

O texto da minuta apresentada é: “O candidato é sempre responsável pela arrecadação e pela aplicação dos recursos relacionados com sua campanha, assim como pela veracidade da prestação de contas”.

A minuta tem 68 artigos. Além da responsabilização do candidato, determina que ele tenha uma conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha, vedando o uso de conta já existente. Ficam proibidos, ainda, os saques em dinheiro na boca do caixa.

Segundo o artigo 16, parágrafo quarto: “É obrigatória a abertura de conta bancária específica em nome do candidato e do comitê financeiro para a movimentação financeira da campanha, inclusive para recursos próprios dos candidatos e para aqueles decorrentes da comercialização de produtos e da realização de eventos, vedada a utilização de conta bancária já existente (Lei 9.504/97, art. 22, caput). (...) § 4º — Os saques na conta bancária somente poderão ser feitos mediante cheque nominal ou transferência bancária para o beneficiário da despesa”.

Outro ponto relevante é a obrigatoriedade da publicidade das informações relativas a doações despesas pelo site do Tribunal Superior Eleitoral. Nos termos do artigo 62, “os candidatos e comitês financeiros deverão, no curso da campanha, quinzenalmente, a partir da data do registro das candidaturas, tornar públicas, por meio do site do Tribunal Eleitoral, as informações relativas a doações e despesas relativas à campanha eleitoral”.

O presidente de TSE destacou, ainda sobre a minuta de resolução, a possibilidade criada de qualquer eleitor ou partido político, em caso de constatar divergências entre as doações e o divulgado, denunciar a disparidade.

“Quem for doar vai doar com mais segurança”, disse o ex-ministro do TSE, e integrante do grupo de trabalho, o jurista Fernando Neves. “Quanto às informações no site, elas ajudarão o eleitor a votar melhor. A formar melhor sua convicção”.

Já a portaria conjunta — e instrução normativa que operacionaliza a portaria — entre a Receita Federal e o TSE deverá ser assinada nesta terça-feira (10/1), em ato que contará com o presidente do eleitoral e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O documento possibilitará o intercâmbio de informações sobre as prestações de contas dos comitês financeiros e dos candidatos para as próximas eleições.

“Havendo as informações fiscais e as informações enviadas à Justiça Eleitoral, ficará mais fácil o cruzamento de dados”, avaliou o representante da receita na reunião, Everardo Maciel.

Pela portaria conjunta a ser assinada nesta terça, nas declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física e nas declarações de informações econômico fiscais da pessoa jurídica serão estabelecidos campos específicos para identificar doações a candidatos, comitê financeiros e partidos políticos bem como gastos feitos por eleitores, sem prejuízo da instituição pela Secretaria da Receita Federal, no âmbito de sua competência, de declarações específicas dos fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços para campanhas eleitorais.

Velloso adiantou, também, que antes de se aposentar, no dia 19 de janeiro, pretende deixar encaminhadas algumas medidas para evitar abusos relacionados à propaganda eleitoral, showmícios, etc.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2006, 21h43

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