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Esperteza do Leão

MP que alarga faixa do Simples aumenta carga tributária

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A Medida Provisória 275, que ampliou a faixa do faturamento anual das empresas para efeito de enquadramento no Simples, embute um aumento real de 44% na incidência de tributos e contribuições dentro do programa. O alerta foi feito por José Maria Chapina Alcazar, diretor da consultoria paulistana Seteco — contabilidade, auditoria e assessoria empresarial — e vice-presidente do Sescon: "Antes a taxação, incluindo o IPI, estava limitada a 9,1%, mas agora com a progressão das alíquotas prevista, a taxação pode chegar até 13,10% no novo teto". Para o contador, o aumento da alíquota anula os benefícios do alargamento da faixa de admissão.

A MP 275 ampliou a faixa de admissão ao Simples. Empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões agora são consideradas de pequeno porte; as com faturamento de até R$ 240 mil, são tidas como microempresas. Antes os limites eram de R$ 1,2 milhão e de R$ 120 mil, respectivamente.

Riscos

O tributarista Luís Felipe Marzagão, de Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão o aumento da faixa vai trazer muitas empresas para o Simples, que confere menos burocracia. Ele lembra que quando a empresa começa a crescer tem de se organizar para não sair da faixa do Simples, e muitas delas chegam a se segmentar ou fazer caixa dois para não perder o enquadramento. Assim, com a medida, podem se reduzir as fraudes e a clandestinidade.

Segundo o advogado, a Lei 11.196/05 de “incentivos a inovação tecnológica” — sucessora de duas MPs do Bem — já mudou o enquadramento das empresas e a MP 275 surgiu com a argumentação de regulamentar essa alteração e adequar as alíquotas. Para Marzagão, não havia necessidade de mexer nas alíquotas — que cresceram — uma vez que apenas a alteração na faixa de faturamento já refletiria na alíquota.

“Se o governo quisesse mesmo apenas abrir a faixa para o Simples e beneficiar mais empresas, deveria ter adequado os tetos e não mexido nas alíquotas”, afirma o advogado.

Para o advogado especialista em Direito Tributário Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, o aumento da taxa é natural e conseqüente do alargamento do limite para o Simples. Segundo ele, como a legislação do Simples é de 1996 a alteração do faturamento máximo para R$ 2,4 milhões é simplesmente uma atualização monetária.

Segundo o advogado, o Simples, regime benéfico com menos obrigações acessórias, agora vai atrair muito mais empresas e com isso o governo também tende a ganhar porque muitas empresas sairão da clandestinidade e da inadimplência.

Conheça a MP 275

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 9o, 13 e 23 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 4o .................................................................

.......................................................................

§ 4o Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR)

"Art. 5o...........................................................

I - ......................................................................

........................................................................

d) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento);

II - ..........................................................

...............................................................

j) de R$ 1.200.000,01 (um milhão, duzentos mil reais e um centavo) a R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais): 9% (nove por cento);

l) de R$ 1.320.000,01 (um milhão, trezentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais): 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento);

m) de R$ 1.440.000,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais): 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento);

n) de R$ 1.560.000,01 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais): 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento);

o) de R$ 1.680.000,01 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): 10,6% (dez inteiros e seis décimos por cento);

p) de R$ 1.800.000,01 (um milhão, oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais): 11% (onze por cento);

q) de R$ 1.920.000,01 (um milhão, novecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais): 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento);

r) de R$ 2.040.000,01 (dois milhões, quarenta mil reais e um centavo) a R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais): 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento);

s) de R$ 2.160.000,01 (dois milhões, cento e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais): 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

t) de R$ 2.280.000,01 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento).

.........................................................................." (NR)

"Art. 9o .................................................

I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

........................................................

§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.

.........................................................................." (NR)

"Art. 13. ............................................................

..........................................................................

II - .....................................................................

..........................................................................

b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período.

........................................................................

§ 2o A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.

......................................................................" (NR)

"Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a:

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006, 19h09

Comentários de leitores

2 comentários

ABSURDO ! Até quando o governo vai desrespeitar...

R. J. Barros (Estagiário)

ABSURDO ! Até quando o governo vai desrespeitar a constituição e enganar o povo? A MP 275 é INCONSTITUCIONAL, pois não pode alterar uma Lei Complementar! Entra figurinha sai figurinha e de 04 em 04 anos a quadrilha de lacaios que rouba os brasileiros está cada vez mais especializada. Eles desrespeitam a Constituição a todo o momento, pois sabem que é uma parcela mínima da sociedade que irá a justiça buscar o respeito a seus direitos. OU SEJA, O GOVERNO EDITA UMA NORMA INCONSTITUCIONAL QUE IRÁ PREJUDICAR 3 MILHÕES, MAS SABE QUE APENAS 100 MIL IRÃO A JUSTIÇA, ENTÃO SAIU NO LUCRO. Desta vez o governo está divulgando que proferiu medidas para beneficiar as Micro e Pequenas Empresas, MENTIRA ! A Lei 11.196/2005 que alargou a faixa para enquadramento no SIMPLES não faria nenhuma caridade além da obrigação que já era devida. Os limites de faturamento do SIMPLES estavam congelados a mais de 05 anos, o reajuste tardio, no muito, corrigiria a perda com a inflação acumulada no período. Como a lei 11.196/2005 previa que os limites de enquadramento fossem dobrados, as faixas de faturamento em cada alícota deveriam ter sido dobradas, sem a criação de novas alícotas ISSO ERA O MÌNIMO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO SE O GOVERNO SEGUISSE OS PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E JUSTIÇA PARA COM O SEU POVO! Ressalta-se que uma determinada empresa que tenha encerrado 2005 com a receita bruta acumulada de faturamento durante o ano superior a 120.000,00, começará pagando o SIMPLES em 2006 a uma alícota de 5,8%, ou seja 0,4% a mais do que se nada tivesse sido feito. SE O GOVERNO FOSSE, NO MÍNIMO, UM POUCO MENOS MAQUIAVÉLICO TERIA PERMITIDO O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NOS NOVOS LIMITES COM EFEITO RETROATIVO, ou seja, a empresa que encerrasse 2005 com a receita bruta acumulada de faturamento acima de 120.000,00 mas dentro do limite de 240.000,00, poderia enquadrar-se a partir de 2006 como ME e não EPP, assim começaria pagando 3% sobre o faturamento mensal e não 5,8%. Vejam só que por trás deste “incentivo” desta MP do “bem” o Governo aumentará em mais de 40% a arrecadação, roubando e furtando a cada dia a renda dos pais de família que serão onerados com os repasses embutidos no custo das mercadorias e serviços, sem proferir nenhuma medida de contraprestação a elevada carga tributária deste país. Acima foi demonstrado um pouco das verdadeiras intenções camufladas em discursos de caridade. Foi dito que se o governo fosse mais ou menos justo e honesto .... AGORA SE FOSSE VERDADEIRAMENTO JUSTO, pelo menos, que honesto, após tantas fraudes, já sabemos que dificilmente algum será, toda lei tributária que fosse baseada em tabela de renda deveria ser automaticamente corrigida na virada do ano, pelos mesmos índices que o Governo utiliza para corrigir a tributação. ISSO SERIA UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA. Mas como já sabemos não adianta esperar. Pois se assim fosse feito como sobreviveriam os pobres e miseráveis deputados e senadores que dependem das habituais convocações extraordinárias para complementação da suas rendas ? PERGUNTA-SE ATÉ QUANDO SEREMOS ROUBADOS E FURTADOS TRIBUTARIAMENTE, SEM A MENOR CONTRAPRESTAÇÃO ? O assunto até aqui ficou em torno do SIMPLES, mas o que dizer da CPMF que a oito anos foi criada para resolver os problemas da SAÚDE ? Todos que lerem este desabafo têm responsabilidade no que está acontecendo. E chega desta ladainha de que é no voto que resolveremos isso, MENTIRA ! Temos que nos unir, reunir, revoltar, fazer manifestações, greves, parar de pagar impostos. SENÃO, ENTRARÁ FIGURINHA SAIRÁ FIGURINHA .... CONTINUAREMOS SENDO ROUBADOS E FURTADOS DIA A DIA.

É lastimável que a sociedade, principalmente a ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É lastimável que a sociedade, principalmente a comunidade empresarial, não perceba o embuste que representa essa Medida Provisória. Secundada por parte da mídia que vem cometendo apoio ao Presidente Lula, esse governo, mais do que qualquer outro, abusou do discurso populista e de falácias para embair o cidadão. O mais recente exemplo é a Medida Provisória n. 275. Ela altera as disposições da Lei n. 9.317/96 para, pretextando fazer um bem ao empresariado, estadeando um aumento nos limites do faturamento que define as microempresas e as empresas de pequeno porte, na verdade implementa um retrocesso e estanca as ações judiciais, notadamente os mandados de segurança que vinham sendo impetrados pelos empresários mais atentos para assegurar o enquadramento a partir das disposições contidas na Lei n. 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O art. 2º desse diploma legal estabelece: “Art. 2o Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3o, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004); § 1o No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês. § 2o O enquadramento de firma mercantil individual ou de pessoa jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 3o O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.” A instituição da definição do que seja Microempresa e Empresa de Pequeno Porte só tem sentido na consecução da previsão constitucional inscrita no art. 170, inc. IX, combinado com as disposições dos arts. 146, inc. III, alínea ‘d’ e 179, também da Carta Magna, isto é, visando o tratamento favorecido preordenado pela Constituição Federal, atendendo aos fundamentos e fins por ela objetivados no art. 1º, inc. IV e no art. 3º, incs. I a IV. Destarte, a Lei n. 9.481/99 representou um real avanço ao fixar o limite do faturamento para microempresa em R$244 mil e em R$1.200 mil para a EPP. Mais que isso, atenta à realidade brasileira de um processo inflacionário cônico, que apesar da expressiva redução da inflação pós-Plano Real ainda persiste a fustigar a economia do País, o Estatuto da Microempresa e da EPP prevê que esses limites devem ser atualizados de acordo com a variação do IGP-DI (art. 2º, § 3º). A aplicação desse índice a partir da promulgação da Lei n. 9.481/99 conduz à ilação de que estão enquadrados na categoria das microempresas e das EPP’s aquelas empresas cujo faturamento anual não ultrapasse cerca de R$430 mil e R$2.400 mil, respectivamente. Essas figuras numéricas, que de longe são muito mais expressivas a obsequiar essas classes empresariais diferenciadas, demonstram que a iniciativa do Presidente populista Lula, na verdade, antes de melhorar a situação dessas empresas, prejudica-as, e muito. O maior beneficiado com a MP 275 é, sem dúvida, o Fisco, pois promove um retrocesso a desenquadrar grande número de empresas que, por aplicação da regra prevista na Lei n. 9.841/99, poderiam optar pelo SIMPLES. Mas as microempresas e as EPP’s não devem perder as esperanças de verem a Justiça realizada, quando ela não age politicamente para agradar ao Poder Executivo, pois, conforme a regra inscrita inc. III, do § 1º, do art. 62 da CF, é vedada a edição de Medida Provisória para disciplinar matéria cujo tratamento esteja reservado a lei complementar. Ora, o art. 146, inc. III, alínea ‘d’ dispõe que cabe a lei complementar estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Assim, a MP 275 é inconstitucional naquilo que aborda os benefícios e o regime de tratamento tributário simplificado para as microempresas e EPP’s. Cumpre ainda asseverar que as Leis ns. 9.317/96 e 9.481/99, são anteriores à EC n. 42/2003, que introduziu a alínea ‘d’ do inc. III, do art. 146, da CF. Isso significa que foram recepcionadas como lei complementar, tal como ocorre com o Código Eleitoral, as Leis ns. 4.595/65, 4.728/66, 6.385/76 entre outras, de modo que só podem ser alteradas por lei complementar. A inconstitucionalidade da MP n. 275 é mesmo gritante. Qualquer acadêmico do 4º ano do curso de Direito já a percebe quase que intuitivamente. Está-se diante de mais um engodo, uma enganação do Presidente Lula!!! Não se deixem enganar. A MP n. 275 não é do bem. É do mal!!! Prejudica o micro e o pequeno empresário!!! O governo Lula, mais uma vez, ENGANA O POVO e o empresariado brasileiro. Fingindo fazer o bem, auxiliado por parte da mídia, quiçá comprometida com benesses outorgadas pelo governo, a todo momento, em toda oportunidade, trai a confiança que nele foi depositada, ilude a esperança de que seria possível um governo menos populista e mais ético cujas ações apontassem um novo rumo para o Brasil, mas que na verdade patina no mesmo lamaçal de seus predecessores. (a) Sérgio Niemeyer Advogado em SP sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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