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28 dezembro 2006

Banco Santos

Supremo dá liberdade a Edemar Cid Ferreira e a seu filho

Por Rodrigo Haidar

O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus ao ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, e a seu filho, Rodrigo Rodrigues de Cid Ferreira. O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do STF, determinou a expedição do alvará de soltura nesta quarta-feira (27/12).

Gilmar acolheu pedido dos advogados Arnaldo Malheiros Filho (que representa Edemar) e Alberto Zacharias Toron (advogado de Rodrigo). Os advogados contestaram decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado o mesmo pedido de liberdade.

Edemar foi novamente preso no dia 12 de dezembro, depois de ser condenado a 21 anos de prisão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Condenado pelos mesmos crimes, seu filho teve uma pena menor: 16 anos de reclusão. A sentença foi dada pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

No Supremo, os advogados defenderam o direito de seus clientes de recorrer em liberdade da decisão que os condenou. O argumento é o de que os dois sofrem constrangimento ilegal porque a sentença ainda não transitou em julgado.

Os advogados citaram precedentes da Corte que autorizam a liminar em casos semelhantes, além de declarar que o banqueiro “é primário e tem bons antecedentes, submeteu-se ao curso da ação penal sem causar qualquer tumulto, atendendo às determinações judiciais na medida em que permitia a defesa de seus direitos”.

No STJ, o pedido de liberdade esbarrou na mesma questão processual que os advogados pediram ao STF para não observar. A jurisprudência diz que não cabe liminar em Habeas Corpus contra decisão de outro tribunal que negou liminar, a não ser em caso de flagrante ilegalidade.

A defesa pediu ao Supremo que deixasse de aplicar Súmula 691 (que proíbe liminar contra liminar). O ministro Gilmar acolheu o pedido: “cuidando-se de situação excepcional que justifica a não incidência da Súmula 691/STF, conheço deste Habeas Corpus e defiro a liminar requerida, determinando seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso”.

HCs 90.348 e 90.349

Notícia corrigida às 10h30. Inicialmente foi informado que a liminar havia sido concedida pela ministra Ellen Gracie. Na verdade, a decisão foi do ministro Gilmar Mendes.

Rodrigo Haidar é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 26 comentários

29/12/2006 08:15 Bira (Industrial)
O que são 3 bilhões?. E um pote de margarina? ...
O que são 3 bilhões?. E um pote de margarina? Para quem sacou tudinho antes pouco importa.
28/12/2006 16:40 Raul Haidar (Advogado Autônomo)
Dr Rossi: os advogados não temos culpa alguma n...
Dr Rossi: os advogados não temos culpa alguma nesse caso. Cabe ao Estado fornecer assistência jurídica aos carentes. Há Procuradores e Defensores públicos remunerados para isso. Portanto, culpa cabe exclusivamente ao Estado. São Paulo só recentemete criou a Defensoria Pública e sempre pagoi miseravelmente aos advogados do Convenio da Assistencia Judiciária. Não somos obrigados a trabalhar de graça. Mas registre-se, com louvor, os inúmeros casos de advocacia gratuita que, movidos pelo amor ao próximo, praticamos. Sou tributarista, pouco ou quase nada entendo de Direito Criminal ou Penal. Mas mesmo assim já trabalhei e ainda trablho gratuitamente para pessoas carentes que sofrem injustiças do Fisco. Como se sabe, o Estado brasileiro esfola a todos, mesmo os que não podem pagar advogados... Por isso, não concordo com a atribuição de culpa aos advogados. Somos vítimas, não culpados, de governos incompetentes, que jamais priorizaram a Justiça, que jamais se importaram com os injustiçados. Não somos culpados, mas vítimas...
28/12/2006 14:39 Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)
Engraçado o que se passa neste Brasil. Há uma ...
Engraçado o que se passa neste Brasil. Há uma tolerância e unânimidade, diga-se, enorme, entre os penalistas, de que somente transitada em julgado a sentença pode-se manter no cárcere o acusado/réu. O bem jurídico tutelado pela norma é irrelevante para prender eventual acusado, se ainda houver possibilidade de recurso. Ora, no caso em tela, se lesou milhares de poupadores e algumas centenas deles sobrevivia com tais fundos, nada importa. O que importa é que o banqueiro não oferece mais perigo para a sociedade, portanto, deverá responder em liberdade. Da mesma forma, aqueles que incendiaram o ônibus no RJ e mataram 7 pessoas, se nunca cometeram algum crime e por impulso ou revolta tiveram tal conduta, se presos forem, devem também responder em liberdade o processo? Penso que não! Mas não tenho dúvidas que ficarão presos até o final do processo. Não tenho dúvidas de que dependendo do bem jurídico que tutela a norma, a interpretação sobre a prisão, se justa ou injusta, passa pela violação da norma, e aí vejo a complacência de juristas, advogados e agora de Ministros do STF. Faço das mesmas palavras do colega promotor, o qual afirmou que essas ações de benevolência nada acrescenta em nível de ética e moral. O que de fato causa sentimento de Justiça é ver que todos os crimes são punidos, sobretudos aqueles que violam interesses de uma grande coletividade e aqueles contra a existência e estrutura do Estado.

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