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Legislação anti-fraude

Cooperativas de trabalho precisam de legislação, afirma ministro

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Escapar dos encargos trabalhistas e tributários são alguns dos motivos que levam o empregador a forçar seus empregados a fundarem uma cooperativa e se filiarem a ela. Mas na verdade essas cooperativas acabam dirigidas pelo próprio empregador, o que configura fraude. Muitos processos chegam todos os dias ao Tribunal Superior do Trabalho onde esses empregados pedem reconhecimento do vínculo trabalhista.

O ministro do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho acredita que uma boa legislação garantindo direitos de empregados aos cooperados vai diminuir tanto as fraudes como o interesse de se criar cooperativas para escapar do sistema legal.

Ives Gandra ressalta que a recomendação 193 da OIT — Organização Internacional do Trabalho sobre cooperativas de trabalho é fundamentalmente estimuladora no sentido de coibir as falsas cooperativas. Em um de seus artigos a recomendação diz que as cooperativas de trabalho não podem ter tratamento menos benéfico do que as empresas privadas. “Assim, não se pode em tese afastar as cooperativas de trabalho da prestação de serviços à administração pública”, afirma o ministro.

Na relação cooperativa e cooperado não há vínculo empregatício declarado a não ser que seja comprovada fraude. “Não se pode considerar em tese as cooperativas de trabalho como fraudulentas. O que se deve fazer é verificar caso a caso se a cooperativa de trabalho atende aos princípios básicos do cooperativismo. Ou seja, verificar se a cooperativa foi criada espontaneamente, se os cooperados se filiaram livremente e se ela é gerida autonomamente”, afirma Ives Gandra.

Segundo o ministro, em alguns setores como por exemplo o agrícola, se verifica muito o desvirtuamento da cooperativa de trabalho que começou a ficar conhecida como “coopergato”. O tradicional “gato”, arregimentador de mão-de-obra para trabalhos de plantio e colheita passou a utilizar-se dessa modalidade de contratação para dar uma aparência de legalidade à contratação de trabalhadores rurais.

Um projeto de lei do executivo (PL 7.009/2006) que tramita na Câmara dos Deputados, dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. O PL é basicamente uma aplicação ponderada do artigo 7º da Constituição, ou seja, quer garantir direitos mínimos e garantias aos cooperativos de trabalho digno e decente.

Dados da OCB — Organização das Cooperativas Brasileiras dão conta que em dezembro de 2005 havia no país quase 2 mil cooperativas de trabalho oficiais e 425 mil associados ou cooperados. Para existir oficialmente as cooperativas precisam se cadastrar na OCB assim, este número não compreende as cooperativas fantasmas.

De acordo com Guilherme Krueger, assessor jurídico da OCB, a grande discussão seria como se verifica a fraude. Se o objeto da relação é suficiente para se determinar a existência da fraude a priori ou não. Segundo Krueger, a verificação da fraude é sempre a posteriori e a forma de preveni-la a é a legislativa pela equiparação de custos do trabalho do cooperado com o empregado.

Krueger critica a forma como o Ministério Público do Trabalho tenta coibir fraudes. “O Ministério Público do Trabalho tende a trabalhar a solução de fechar o mercado para as cooperativas com Termos de Ajustamento de Conduta onde empresas se comprometem a não contratar cooperativas”, conta.

Conheça o Projeto de Lei 7.009/2006

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Art. 1o A cooperativa de trabalho é regulada por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2o Cooperativa de trabalho é a sociedade constituída por trabalhadores, visando o exercício profissional em comum, para executar, com autonomia, atividades similares ou conexas, em regime de autogestão democrática, sem ingerência de terceiros, com a finalidade de melhorar as condições econômica e de trabalho de seus associados.

Parágrafo único. A autonomia de que trata o caput deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em assembléia geral efetivamente representativa e democrática, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.

Art. 3o A cooperativa de trabalho rege-se pelos seguintes princípios:

I - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;

II - não-precarização do trabalho;

III - autonomia e independência;

IV - autogestão e controle democráticos;

V - respeito às decisões de assembléia, observado o disposto nesta Lei;

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2006, 7h01

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