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Lei de tóxicos

Posse de droga para consumo pessoal deixa de ser crime

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.343/06 — a nova Lei de Tóxicos. A lei cria o Sisnad — Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. O objetivo é “prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecer normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”.

O texto revoga as leis 6.368/76 e 10.409/02, ambas sobre o mesmo assunto. A principal característica é a descriminalização da posse de droga para consumo pessoal. Outra mudança é o aumento da pena para o tráfico de drogas de 3 a 15 anos para 5 a 15 anos, além de 500 a 1.500 dias-multa.

Também há alteração no procedimento penal adotado pela Lei 10.409/02. Agora, os delitos que não estiverem ligados ao tráfico são de menor potencial ofensivo, processados conforme a Lei 9.099/95; o prazo de conclusão de inquérito de réu preso passa para 30 dias; a infiltração policial em grupo criminoso e o retardamento do flagrante estão autorizados e poderá haver denúncia com o complemento das investigações.

Continua vigorando a defesa preliminar (antes do recebimento da denúncia), o que já havia na Lei 10.409/02. Porém, somente há interrogatório após o recebimento da denúncia. Com isso, fica garantido o contraditório no interrogatório, podendo as partes fazer perguntas e reperguntas.

O tráfico internacional continua a ser da competência da Justiça Federal. Pelas leis antigas, quando uma comarca não tivesse instalado a vara, a Justiça Estadual julgaria o crime. Pela nova lei, será da vara federal mais próxima a competência para o julgamento dos delitos dessa natureza.

Conheça a lei

LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Mensagem de veto Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 3o O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 4o São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2006, 13h28

Comentários de leitores

10 comentários

Richard. Achei seu comentário completamente ...

Mancha (Prestador de Serviço)

Richard. Achei seu comentário completamente inútil e idiota. Mas não é esse o assunto que vim tratar. Gostaria de saber qual o motivo que a Policia Militar e outras, me batem quando sou pego usando/portando, maconha, pelo que consta, a utilização e porte foi legalizado pelo presidente.

Meu caro Pássaro: Não. Infelizmente não dá p...

Richard Smith (Consultor)

Meu caro Pássaro: Não. Infelizmente não dá para simplesmente tirar da cabeça opiniões que são baseadas em fatos. E fatos, se impõem por sí mesmos. Podemos discutir durante dias, num seminário, acerca da aplicabilidade ou não da Lei da Gravidade, mas em qualquer momento dele, alguém que pretender se projetar pela janela colherá as mesmas conseqüências. Sim, eu acho que o viciado é um doente. Um "mané" que buscou refúgio a uma existência sem sentido, num "sonho" químico, caro, ilegal e lesivo a ele mesmo e à Sociedade como um todo. Só que, é como eu já mencionei ali atrás: se o consumo e o tráfico estão desbragados como estão, imagine-se sem a possibilidade (ainda que remotíssima, como vem acontecendo de há muito!) de punição. Você como outros, meu amigo estudante, intoxicados nas academias com as "ídéias" "liberais", esquecem-se de que do gradual afrouxamento da punição, estamos vivendo tempos inenarráveis e nunca antevistos. Esquece também que todos os cidadãos tem a sua responsabilidade INDIVIDUAL. Em outras palavras: quando o camarada, abusando da sua liberdade individual, comete um ato anti-social ou um crime, possui CULPA PESSOAL ou INDIVIDUAL. Expondo-se assim à punição. Se você atenua ou simplesmente elimina com a punição, que mensagem você está passando? O que merece um bem nutrido e intelectualizado (?) ator global que sobe o morro para comprar cocaína para si mesmo ou para "animar" uma festinha daquelas que todos nós já ouvimos falar? Tapinhas nas costas da mão e uma reprimenda do tipo "seu cara-de-mamão"? Neste diapasão devemos nos perguntar: o problema imediato das drogas é grave ou não? E o mediato, o tráfico e a sua inflexão de poder, inflexão esta derivada dos BILHÕES que giram, graças aos usuários? Se a resposta para alguma desta perguntas for sim, então dvemos radicalizar sim na penalização dos usuários (menor) e dos traficantes (maior). O resto é bobagem. Quanto ao ingênuo (quando não malicioso) chavão repetido por você acerca "descriminalização (= legalização) das drogas eu tenho algumas perguntas que creio são elucidativas: Porque os homicídios ocorrem em grande escala devemos legalizá-los também. Devemos instituir umas repartições para, mediante módica taxa revertida aos cofres públicos, emitir "licenças de abate" de desafetos? Com relação às drogas como seria então? a) Os traficantes teriam preferência na instalação das "bocadas" legalizadas? b) seria obrigatória "experiência anterior" ou "bons antecedentes"? c) As drogas sofreriam certificação do INMETRO ou do Ministério da Saúde? d) Ou ainda da DROGABRÁS? e) Haveria financiamento do FINEP ou do BNDES para a instalação das bocas? Ou para a importação em grandes quantidades? Mas, xiii, e se o "país exportador" não for tão "liberal" quanto o nosso e a guia da CACEX não for acolhida lá, hein? f) Será que o Fernandinho Beira-mar e o Marcola que haurem enorme money com a venda de produto batizdo e a altos preços gostariam dessa "legalização"? g) Continuaria a haver comércio clandestino? h) Continuariam a haver assaltos a bancos para financiamento dos narco-empreeendedores? i) Continuariam a haver disputas sangrentas por mercados? Pura babaquiçe meu amigo. Sugiro que você procure informações honestas e corretas (=verdadeiras)acerca dos tristes resultados das experiências que foram tentadas a respeito (Suíça, Holanda, etc.) e depois vá esfregar os dados que você obtiver mais as perguntas que eu te fiz acima nas fuças do(s) "iluminado(s)" que te passou estas idéias. Um abraço grande a você.

sendo assim instigados a usar outras drogas,na ...

O Pássaro (Estudante de Direito)

sendo assim instigados a usar outras drogas,na esperança de tambem não serem nada daquilo.

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