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Operação Dominó

Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia continua preso

O presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado estadual José Carlos de Oliveira (PSL-RO), vai continuar preso. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou o seu pedido de liberdade, por três votos a dois. Ele foi preso por decisão do Superior Tribunal de Justiça no dia 4 de agosto, em Porto Velho (RO), durante a Operação Dominó, da Polícia Federal. Desde então, está detido em Brasília.

De acordo com o Ministério Público, a organização criminosa, que desviou cerca de R$ 50 milhões de Rondônia, existe desde 2003. O grupo, composto por integrantes de todos os poderes públicos do estado, seria chefiado pelo presidente da Assembléia Legislativa, José Carlos de Oliveira. O MP observou que a Constituição do estado assegura que os deputados estaduais não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Segundo a defesa do parlamentar, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar a matéria, uma vez que ele já foi denunciado pelo Ministério Público Federal. A defesa sustentou ainda que o decreto de prisão é nulo porque não foi observada a imunidade prevista no parágrafo 3º, do artigo 53, combinado com parágrafo único, do artigo 27, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal.

O argumento foi afastado pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela concluiu que o STJ tem competência para julgar a questão por conta da presença do governador do estado e pelo indiciamento dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas de Rondônia.

Outra questão levantada pelos advogados diz respeito às prerrogativas do cargo de deputado estadual. Para eles, a circunstância de José Carlos de Oliveira ser deputado estadual faz com que estivesse resguardado de qualquer decretação de prisão contra ele, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. A ministra ressaltou que a situação é excepcional e, por isso, “absolutamente insujeita à aplicação da norma constitucional em sua leitura isolada e seca”.

A ministra, ao lembrar que dos 24 deputados, 23 estão indiciados em diversos inquéritos, indagou: “Como se cogitar então numa situação de absoluta anomalia institucional, jurídica e ética que os membros daquela casa poderiam decidir livremente sobre a prisão de um de seus membros, aplicando a norma constitucional, máximo quando ele é tido como 'o chefe indiscutível da organização criminosa que coordena as ações do grupo e cobra dos demais integrantes o cumprimento das tarefas que lhes são repassadas?’”.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu divergência. Ele entendeu que a prisão é medida sempre excepcional e de caráter violento e vexatório. “A prisão deve ser sempre aplicada, determinada com muita parcimônia e de forma absolutamente consentânea não só com a letra, mas mesmo com o espírito da lei e da Constituição”, discordou. Em seu voto, manifestou “profunda preocupação com esta prática reiterada que se vê atualmente neste nosso país de prender primeiro para investigar depois”. O ministro Marco Aurélio votou no mesmo sentido.

A ministra Cármen Lúcia foi acompanhada pelos ministros Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence.

No dia 8 de agosto, a relatora rejeitou o pedido de liminar do presidente da Câmara. Nele, o presidente da Assembléia pedia liberdade imediata até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus. Nesta terça-feira (22/8), o STF julgou o pedido de nulidade da decisão que decretou a prisão de José Carlos “em alegado estado de flagrância”.

As acusações

A Operação Dominó foi desencadeada para desarticular uma organização criminosa acusada de agir na Assembléia Legislativa de Rondônia. O grupo também é acusado de exercer influência sobre agentes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo. As investigações tiveram início em junho de 2005.

A operação, que resultou na prisão de autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo estadual, foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir de fatos apurados em inquérito pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

HC 89.417

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 7h00

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