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Devolução em pauta

Argentino pede ao STF liberação de bens apreendidos pela PF

Um argentino recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a liberação de seus bens apreendidos pela Polícia Federal. O ministro Cezar Peluso é o relator do pedido.

A defesa do argetino afirma que a PF apreendeu os seus bens quando executou a ordem de prisão. O advogado argumenta que com o fim do processo extradicional e a liberdade do argentino, deveria ter ocorrido a devolução dos bens.

Em 1999, o STF decretou a prisão preventiva dele para extradição. Em julho de 2006, a ministra Ellen Gracie determinou a expedição de alvará de soltura devido a desistência do pedido de extradição feita pelo governo argentino.

EXT 775

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2006, 7h00

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