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Passou do prazo

Extinta queixa-crime de Bornhausen contra Luiz Francisco

Reprise de programa considerado ofensivo não reabre a contagem de prazo para a decadência da Ação Penal. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros extinguiram a queixa-crime proposta pelo senador Jorge Bornhausen contra o procurador da República Luiz Francisco de Souza por ofensa à honra em programa de televisão. A decisão foi unânime.

O procurador deu entrevista no programa Idéias com Reguffe, exibido pela TV Apoio nos dias 9 (ao vivo), 11 e 13 de setembro de 2003. Luiz Francisco afirmou que o senador não tinha honra. Bornhausen reagiu. Entrou na Justiça queixa-crime por difamação e injúria.

O senador só apresentou a queixa-crime ao STJ em 12 de dezembro de 2003, quando já tinha ultrapassado o prazo decadencial de três meses estabelecido em lei.

O ministro Barros Monteiro, relator do caso, afirmou que a retransmissão do programa não altera o fim desse prazo. Motivo: tanto a parte quanto o público em geral tomaram conhecimento dos fatos supostamente ofensivos, de forma indubitável, já no dia 9 de setembro de 2003.

APn 409

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 11h11

Comentários de leitores

4 comentários

O problema é que na época do FFHH não adiantava...

Armando do Prado (Professor)

O problema é que na época do FFHH não adiantavam denúncias ou notícias crimes, pois o "engavetador" geral não deixava ir a diante, a Justiça não acolhia e, claro, a PF não prendia. Vejam que hoje acontece o contrário: denuncia-se, acolhe-se e, principalmente, prende-se, mesmo sendo da "Casa Grande".

A atuação desse procurador costuma ser nos mold...

Luiz Augusto Mendes (Delegado de Polícia Estadual)

A atuação desse procurador costuma ser nos moldes "8 ou 80". Claro, 8, quando há gente do PT ou o próprio partido é comprovadamente implicado(como no Valrioduto, entre outras dezenas de escândalos), e 80 quando há suspeitas, mesmo que infundadas, pairando sobre os outros (vide Eduardo Jorge). A impressão que dá é que se inspira no Lulla, ou, ao menos, adota o mesmo modus operandi: não vi nada, não sei de nada.

Esse é aquele procurador do PT, que vivia infer...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Esse é aquele procurador do PT, que vivia infernizando a inteligência do brasileiro... Cadê o Sr. Luiz Francisco, que nunca mais apareceu para falar sobre a lisura do governo do Partido dos Trabalhadores?

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