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Garantia da ordem

Acusado de violência doméstica deve ser preso, decide juiz

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, decretou a prisão preventiva de Cleumiron Pereira de Lima. O juiz determinou, ainda, que ele se mantenha afastado de casa. Exames médicos comprovaram que ele agredia constantemente sua companheira.

Embora a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tenha sido sancionada na segunda-feira (7/8), o juiz não a aplicou no caso. A lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Na primeira vez em que procurou a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, a vítima relatou que convivia com o companheiro há quatro anos. Segundo ela, o relacionamento era bastante conflituoso por ele ser alcoólatra e ciumento. A vítima afirmou, ainda, que as brigas eram freqüentes. Ela disse, na ocasião, que levou um murro na nuca.

Após a queixa, voltou a procurar a Polícia. Informou que continuava a sofrer as mesmas agressões. Segundo ela, naquele dia, o seu companheiro bebeu e passou a telefonar para outras mulheres na sua presença, incitando-a a questioná-lo sobre o comportamento.

Na mesma ocasião, ela disse que levou pontapés no rosto e no corpo. As lesões foram comprovadas e documentadas em relatório médico e fotos. A Delegacia afirmou que ele é uma pessoa com alto grau de periculosidade e já agrediu e ameaçou a vítima diversas vezes.

A decisão

O juiz explicou que a prisão preventiva é um “mal necessário” porque, apesar de suprimir a liberdade do indivíduo mesmo antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, ela tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena.

“O que se constata é que Cleumiron já agrediu a vítima anteriormente, já a ameaçou e já cometeu crime de dano”, ressaltou o juiz. Ele ressaltou a doutrina segundo a qual a reincidência na prática de crimes, mesmo que ainda na fase de inquérito policial, é suficiente para justificar a prisão preventiva.

O entendimento foi baseado no artigo 69, da Lei 9.099/95, alterado pela Lei 10.455/02. Ele assegura que, em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Lei Maria da Penha

A lei aumenta de um para três anos de detenção a pena máxima para agressões domésticas, permite a prisão em flagrante do agressor e acaba com as penas pecuniárias.

A pena pode ser aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. O juiz pode determinar, ainda, o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A lei também prevê a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em Brasília, por exemplo, as mulheres vítimas de violência já recebem uma atenção especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que há seis anos criou o Núcleo Psicossocial Forense.

Maria da Penha Maia foi a vítima que se transformou em símbolo da luta contra violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na época, ela tinha 38 anos e três filhas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006, 15h55

Comentários de leitores

1 comentário

O BRASIL PRECISA DE LEIS MAIS DURAS CONTRA TODO...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

O BRASIL PRECISA DE LEIS MAIS DURAS CONTRA TODOS OS CRIMES, INCLUINDO OS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PORÉM SOBRE A LEI "MARIA DA PENHA" TENHO QUE FAZER OS SEGUINTES COMENTÁRIOS: Esta Lei é mais uma Lei do tipo "gracinha pro diabo rir", digo: praticamente todos os direitos trazidos nesta norma já existem da combinação da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Código Civil e Penal, entre outros. Agora, nesta lei, existem vários absurdos jurídicos e outros incostitucionais. Apenas para exemplificar: a- desvirtua os princípios da AJG (Assistência Judiciária Gratuita) e da Defensoria Pública no seu art. 28, permitindo que qualquer mulher, mesmo uma "rica" ou "milhonária", possa usar o benefício da AJG ou Defensoria Pública; b- traz atribuições ao Ministério Público que são inviáveis, por exemplo nos artigos 25 e 26, onde o MP terá até atribuições "administrativas" em qualquer instituição voltada para a mulher e terá que CADASTRAR casos de violência contra a mulher, ou seja o MP passará a funcionar como cartório; c- traz problemas graves de competência ao, no art. 33, ao trazer para o juizado criminal as demandas civis. Logo, teremos decisões civis, das mais variadas, no juizado criminal; d- traz discriminação, INCONSTITUCIONAL, no seu art. 33, parágrafo único, ao dizer que os processos do "caput" deste artigo terão preferência sobre todos os demais, grande discriminação e aberração; e- tenta Criar "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", algo que não é necessário para julgar as contravenções e crimes elencados nesta lei. Enfim, estamos diante de uma lei ABSURDA e inviável, que está flutuando sozinha, independente de todas as Leis, Tratados e Convenções que garantem praticamente os mesmos direitos contidos nela, mas sem ilegalidades e "gracinhas". Quero deixar bem claro que sou a favor de Leis e outras normas que protejam a mulher em situação de violência ou Agressão, mas sou absolutamente contra Leis aprovadas de "qualquer jeito", para, aparentemente, "fazer gracejos", "jogar confete" ou "sustentar palanque eleitoral", indepentente de partido político ou candidato. Meus comentários não tem caráter político, apenas analisei superficialmente esta lei sob o ponto de vista jurídico. Abraço pra todos, Cláudio Rafael D. Viegas

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