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8 agosto 2006

Ato constrangedor

Autoridades de Rondônia obtêm liminar para não serem algemadas

A Polícia Federal não poderá utilizar algemas para conduzir os acusados na Operação Dominó para depor no Superior Tribunal de Justiça. A decisão é da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, que deferiu os pedidos de liminar em Habeas Corpus impetrados pela defesa do vice-presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, Edílson de Souza Silva, e do procurador de Justiça de Rondônia, José Carlos Vitachi.

As defesas pediram que “a autoridade policial” não utilizasse algemas durante a condução de Edílson Silva e José Vitachi para o STJ, alegando que esse expediente seria extremamente constrangedor e desnecessário.

Os dois são acusados de integrar organização criminosa que desviou cerca de R$ 70 milhões de recursos públicos do estado.

Permanece preso

Também nesta terça-feira (8/8), a ministra Cármen Lúcia indeferiu liminar em Habeas Corpus requerida pelo presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado estadual José Carlos de Oliveira para que ele responda o processo em liberdade.

A alegação da defesa de José Carlos de Oliveira era de que o Superior Tribunal de Justiça seria incompetente para decretar sua prisão, devido à sua imunidade parlamentar, prevista no artigo 53, parágrafo 3º, combinado com o parágrafo único do artigo 27, ambos da Constituição Federal.

A ministra Cármen Lúcia observou em sua decisão que a competência do STJ foi devidamente motivada, como medida eficaz para a finalização dos trabalhos de apuração e punição do envolvimento de autoridades que detém prerrogativa de foro. A ministra ressaltou que, deste modo, o parlamentar também fica sujeito ao processamento e julgamento perante o STJ.

HC 89.429 e 89.419

HC 89.417

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 16 comentários

10/08/2006 14:20 Reginaldo (Advogado Autônomo)
Andou bem o Supremo Tribunal, o uso de algemas ...
Andou bem o Supremo Tribunal, o uso de algemas só se justifica em razão da segurança dos agentes e do preso e, no caso em tela, onde os investigados têm sido transportados entre agentes, considerando ainda que a maioria tem idade avançada, portanto, sem rigor físico nada justifica algema-los. Como bem acentou o dr. Sandro Couto: puro sensacionalismo.
10/08/2006 12:12 Sandro Couto (Auditor Fiscal)
Apesar do compreensível sentimento de revolta c...
Apesar do compreensível sentimento de revolta contra esta decisão do STF, entendo que é cabível, pois realmente, tais réus não oferecem perigo ou não poderão ser imobilizados em caso de tentativa de fuga. Portanto, a utilização de algemas não se faz necessário. Porém, o que é extremamente revoltante é o fato de que apenas para tais senhores é permitida tamanha deferência, quando na verdade, deveríamos tratar todos igualmente, ou seja, se são pessoas que não oferecem perigo, pois não são crimes violentos, bem como são pessoas desprovidas de um porte físico avantajado, entendo que não devem realmente usar algemas, pois desnecessário, mas para qualquer réu ou acusado que se enquadre nestas situações e não apenas para "ditas autoridades". Somente pelo fato de serem membros da Justiça ou do MP dar um tratamento diferenciado realmente é odioso e não poderia, até por princípio, tal medida ser adotada em uma nação que se intitula uma República. Lembrem-se do caso do filho do Paulo Maluf quando foi conduzido pela PF: após descer do helicóptero e se entregar sem empecilho algum ao agente policial, foi algemado em frente às câmeras da Globo (estranhamente a única emissora presente ao ato da prisão) apenas para entrar no veículo e ser levado ao estabelecimento prisional. Puro sensacionalismo para dar audiência. Logo, entendo que as algemas e, se necessário, até a violência física pelo Polícia podem e devem ser usadas, porém, deveria existir disciplinamento objetivo sobre estes assuntos, e seu uso permitido somente quando se demonstre necessário e não somente para fazer teatro sensacionalista a fim de que emissoras de televisão amealhem audiência e lucro em relação a tais fatos que depõem contra nós mesmos como nação, pois muitos outras situações alvissareiras (como pesquisas de ponta que aqui são desenvolvidas ou alguns avanços em índices sociais) a mídia nunca fez questão de apresentar ao seu público.
10/08/2006 00:11 Zito (Consultor)
A Justiça sempre com 2 pesos e 2 medidas. Dias...
A Justiça sempre com 2 pesos e 2 medidas. Dias atrás, dei os parabéns ao STF por não soltar os infratores das leis, que por exercício do cargo aplicam a lei e a fazem a cumprir. Cometem o erro de roubar o Sr. Contribuinte é não podem ser algemados. Qual a diferença? Porque um é pobre. E o outro tem padrinho, corporativismo e outros adjetivos. Se faça a JUSTIÇA. E NÃO A INJUSTIÇA.

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