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Culpa alheia

Provedor de acesso à internet não responde por má-fé de site

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Provedor de acesso à internet não pode ser responsabilizado civilmente por ato de má-fé praticado por sites, localizados pelo serviço de busca. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O TJ rejeitou recurso de uma atriz que teve seu nome usado em sites pornográficos, localizados pela busca do provedor UOL.

A atriz ajuizou recurso contra decisão de primeira instância. O juiz concluiu que o UOL, na qualidade de provedor de acesso à internet, não tem qualquer responsabilidade no caso. Isso porque não há condições técnicas de averiguar o teor das informações contidas em todos os sites, nem o direito de interceptá-las.

Ela apresentou Embargos de Declaração ao TJ. Pediu antecipação de tutela, para que o UOL retirasse do ar todos os sites que vinculassem o seu nome a filmes pornográficos. No mérito, pediu indenização por danos morais. Argumentou que é conhecida no meio artístico e nunca teve atividades ligadas ao meio pornográfico.

O UOL alegou ilegitimidade para responder à ação porque não tem qualquer vínculo com os sites pornográficos e também não tinha conhecimento da existência deles. Afirmou, ainda, que não encontrou nenhum site com informação pornográfica ou difamatória vinculada ao nome da atriz, através de seu serviço de busca.

O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator, entendeu que a sentença está correta e que expôs todos os motivos que levaram ao não seguimento da ação.

Para decidir, ele se baseou na Súmula 52 do TJ: Inexiste omissão a sanar através de Embargos Declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.

De acordo com o especialista em Direito da Informática, Renato Opice Blum, a decisão confirma o entendimento de que sites de busca dependem de outros sistemas de indexação do conteúdo e não podem ser responsabilizados pelas informações de sites, salvo se houver ciência do ilícito.

Apelação Cível n° 38.143/2005

Apelante: Zaira Lucia Fontes Simões da Costa

Apelado: Universo Online Ltda.

Relator: JDS. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos

ACÓRDÃO

Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização. Provedor de Acesso à Internet. Site de Buscas. Mero meio físico de interligação de computadores. Ausência de responsabilidade do réu apelado. Sentença de improcedência correta. Desprovimento do Agravo Retido e do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 2005.001.38143, em que é Apelante ZAIRA LUCIA FONTES SIMÕES DA COSTA e Apelada UNIVERSO ONLINE LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida a sentença, na forma do voto do Relator.

Relatório às fls.

VOTO

Inicialmente, cabe analisar o agravo retido, interposto pela autora apelante contra a declaração de saneamento, que indeferiu a produção da prova testemunhal requerida.

Analisando a matéria dos autos, verifica-se que o Juiz a quo foi muito bem ao indeferir a referida prova, que nada acrescentaria ao deslinde da causa, pois a mesma tinha o objetivo de demonstrar o inequívoco abalo psicológico sofrido pela autora apelante, e tal comprovação em nada acrescentaria ao conjunto probatório dos autos, visto que o dano moral decorre do próprio fato que deu origem à lide, e, nos termos do estabelecido no art. 130 do CPC, o Juiz da causa pode indeferir as provas que são irrelevantes ao deslinde da causa.

Assim, não merece provimento o agravo retido.

Sabe-se que o ambiente virtual é composto de provedores de websites e de usuários da internet ou internautas, sendo o réu da presente ação um provedor.

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, há que se entender o que é um provedor, para que se possa determinar o grau de sua responsabilidade, devendo ser analisadas as suas três formas de atuação.

A primeira forma, que é a mais conhecida, está relacionada a sua função de prover acesso à internet, ou seja, proporcionar, através de equipamentos específicos, a conexão dos computadores que utilizam seus serviços à rede mundial que, fisicamente, é um conjunto de provedores, e, consequentemente, de computadores, intranets e extranets, sendo, portanto, um PROVEDOR DE ACESSO, sendo somente um meio físico pelo qual os computadores se interligam.

A segunda forma é a de PROVEDOR DE CONTEÚDO DE TERCEIROS, que fica responsável pelo armazenamento de websites criados por terceiros de alguma forma a ele filiados, o verdadeiro host no ambiente virtual, existindo a função diversa da primeira.

A terceira forma é a de PROVEDOR DE CONTEÚDO PRÓPRIO, onde o provedor dispõe de seu próprio website.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2006, 7h00

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