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Bem leiloado

Banco é condenado por não transferir documento de carro leiloado

Banco que não providencia transferência de bem vendido em leilão está sujeito ao pagamento de indenização por danos morais em caso de prejuízo extrapatrimonial. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Os desembargadores condenaram o ABN Amro Bank a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, para a dona de um carro leiloado. Cabe recurso.

O veículo foi leiloado pelo banco sem modificar no documento o nome do dono. Por conta disso, a autora da ação recebeu diversas notificações de multas, cometidas pelo novo comprador. Por isso, ela entrou na Justiça com ação de indenização. A primeira instância fixou o valor da reparação em R$ 20 mil. O banco recorreu.

Para o ABN, o único responsável pelos danos causados à autora da ação foi o comprador do carro. Segundo o banco, caberia ao novo dono fazer a transferência do documento. Assim, sua única responsabilidade era fazer o leilão para saldar a dívida.

O desembargador Vítor Barboza Lenza, relator, não acolheu o argumento. Entendeu que ficou comprovada a omissão do banco em providenciar a transferência do registro. “A situação gerou uma inquietação muito grande à vítima, sabedora da existência de um veículo trafegando pelo país em seu nome e na posse de pessoa desconhecida, veículo esse que a qualquer momento poderia ser utilizado em atividade criminosa ou envolver-se em acidentes de graves repercussões”, ressaltou.

Segundo o desembargador, configura-se dano moral, passível de indenização, se do ato ilícito advier perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Ação de Indenização. Danos Morais. Responsabilidade da Instituição Financeira pela Transferência de Registro de Veículo junto ao Detran.

1. Cabível o pedido de indenização formulado em virtude dos prejuízos sofridos pela omissão da Instituição Bancária, possuidora e proprietária do veículo apreendido na ação de busca e apreensão ajuizada por ela, a qual não providenciou a transferência do registro junto ao Detran.

2. O montante indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado de forma que a dor sofrida não seja instrumento de enriquecimento ilícito. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Apelação Cível 94.332-8/2005.03.28863-7

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2006, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

Sim, o valor da indenização não deve ser motivo...

JRCorreia (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Sim, o valor da indenização não deve ser motivo de enriquecimento, porém uma indenização de R$ 6.000,00 está mais para esmola, e não leva em consideração o caráter indutor de comportamento da indenização. Para uma instituição financeira, uma condenação nesse valor não faz com que ela modifique o seu atuar, nem que se preocupe em não mais falhar desse modo. Pelo contrário, um judiciário tímido como o nosso, evidencia mais uma vez o quanto o povo está à mercê dos descalabros presenciados diariamente, protagonizados pelas instituições financeiras, que não demonstram o mínimo respeito ao consumidor. Quem julga que uma indenização de R$ 10.000,00, R$ 20.000,00 ou até R$ 30.000,00 enriquece alguém não sabe o que é riqueza. Uma indenização em valor condizente e justo não muda a vida de ninguém, mas um erro de uma instituição financeira pode mudar, e muito. Está na hora do nosso judiciário deixar de ser tímido e começar a mostrar que não se brinca com a vida e com os bens do povo dessa maneira.

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