Os advogados do engenheiro civil Mauro Fontoura Marder entraram com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para tentar livrá-lo da Ação Penal em trâmite na Justiça Federal de Curitiba. Fontoura foi denunciado por gestão fraudulenta do Banestado. Um pedido de trancamento de ação foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o processo, Fontoura Marder assinou como avalista uma nota promissória para servir como garantia numa operação bancária. A defesa do engenheiro cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a própria Lei 7.492/86, que define os crimes contra o sistema nacional. O entendimento é o de que o avalista não pode ser enquadrado como sujeito ativo do crime contra o sistema nacional.

Os advogados pedem, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo penal. Também querem que, depois de ouvido o STJ e colhido parecer do MPF, seja concedida a ordem de Habeas Corpus, “determinando-se o trancamento da ação penal indevidamente movida contra o paciente com o conseqüente arquivamento do processo que tramita pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Paraná”.

HC 89.364