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Porto inseguro

Projeto de lei da Câmara flexibiliza fiscalização aduaneira

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Art. 9º A Secretaria da Receita Federal disciplinará a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Porto Seco e divulgará, na sua página na Internet, a relação dos requerimentos sob análise, que deverá ser concluída em até sessenta dias, contados da protocolização do pedido devidamente instruído com os elementos que comprovem o atendimento dos requisitos e condições estabelecidos.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias contado da data do deferimento do requerimento de licença para exploração de Porto Seco, dará ciência aos demais órgãos e agências da administração pública federal que nele exercerão controle sobre as mercadorias, da pretensão da interessada e do cronograma de execução do projeto.

Art. 11. A Secretaria da Receita Federal e os demais órgãos e agências da administração pública federal referidos no art. 10 deverão disponibilizar pessoal necessário ao desempenho de suas atividades no Porto Seco, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data da ciência do deferimento do pedido.

§ 1o O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado na hipótese de qualquer unidade de órgão ou agência da administração pública federal, que deva exercer suas atividades no recinto do Porto Seco objeto da licença requerida, apresentar situação de comprometimento de mais de dez por cento de seu quadro de pessoal com o atendimento de Porto Seco e manifestar a impossibilidade de atender a demanda pretendida.

§ 2o O Poder Executivo disciplinará sobre a prorrogação de prazo a que se refere o § 1o, podendo alterar o percentual nele referido.

§ 3o A empresa requerente poderá usar livremente o recinto para exercer atividades empresariais que não dependam de licença ou de autorização do Poder Público, até o cumprimento do disposto no caput.

Art. 12. Informada da conclusão da execução do projeto de exploração do Porto Seco, a Secretaria da Receita Federal terá o prazo de trinta dias, contado da data do protocolo do expediente da empresa requerente, para comunicar o fato aos demais órgãos e agências da administração pública federal referidos no art. 10.

§ 1º Os órgãos e agências da administração pública federal referidos no art. 10 deverão verificar a conformidade das instalações e dos requisitos para o licenciamento e o alfandegamento do Porto Seco, no prazo de trinta dias contado da data da ciência da comunicação de que trata o caput.

§ 2º Confirmado o atendimento às exigências e requisitos e observado o prazo previsto no art. 11, será editado o ato de licenciamento e alfandegamento de que trata o art. 7º, com início de vigência no prazo de até sessenta dias de sua publicação.

Da Movimentação e Armazenagem de Carga nas Fronteiras Terrestres

Art. 13. As empresas prestadoras dos serviços relacionados no caput do art. 1o, na hipótese do inciso II do seu § 1o, fixarão livremente os preços desses serviços, a serem pagos pelos usuários, sendo-lhes vedado:

I - cobrar:

a) pela mera passagem de veículos e pedestres pelo recinto, na entrada no País, ou na saída dele;

b) as primeiras duas horas de estacionamento de veículo de passageiro;

c) o equivalente a mais de R$ 3,00 (três reais) por tonelada, pela pesagem de veículos de transporte de carga;

d) o equivalente a mais de R$ 5,00 (cinco reais) pelas primeiras duas horas de estacionamento de veículo rodoviário de carga em trânsito aduaneiro; e

II - estipular período unitário superior a seis horas para a cobrança de estacionamento de veículo rodoviário de carga.

§ 1º Os valores referidos nas alíneas "c" e "d" do inciso I poderão ser alterados anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º Na hipótese de arrendamento de imóvel pertencente à União, o contrato será precedido de licitação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União, que também ficará incumbida da fiscalização e da execução contratual relativas ao arrendamento.

§ 3º No caso de suspensão ou cancelamento do alfandegamento, ou de paralisação na prestação dos serviços, a Secretaria da Receita Federal deverá:

I - representar a contratada à autoridade responsável pela fiscalização e execução do contrato de arrendamento, na hipótese de empresa arrendatária de imóvel da União;

II - assumir a administração das operações no recinto, até que seja regularizada a situação que deu causa à sua intervenção, em qualquer caso; e

III - alfandegar o recinto, em caráter precário, sob sua responsabilidade, nas hipóteses de suspensão ou cancelamento do alfandegamento.

§ 4º Na hipótese de violação a qualquer das vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput ou da representação de que trata o inciso I do § 3º, caberá à autoridade referida nesse inciso:

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2006, 16h10

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