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Justiça trabalhista

Entidades defendem competência criminal

Mesmo que se entendesse a ocorrência de inconstitucionalidade formal, remanesceria vigente a redação do caput do art. 114, na parte que atribui à Justiça trabalhista a competência para as “relações de trabalho” não incluídas as relações de direito administrativo.

Sem entrar na questão da duplicidade de entendimentos levantada, insisto no fato de que o acréscimo não implica alteração de sentido da regra.

A este respeito o SUPREMO tem precedente.

Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator:

“O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado. “

Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido modificação de sentido na proposição jurídica.

Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir alterações em qualquer dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal, temporal ou espacial.

Não basta a simples modificação do enunciado pela qual se expressa a proposição jurídica.

O comando jurídico “ a proposição” tem que ter sofrido alteração.“

Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos.Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos.

Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT. (...)’

16. A decisão do Min. Jobim, quanto a essa questão, foi referendada pelo Plenário desse Supremo Tribunal Federal na sessão de 05.03.06 de forma unânime.

17. Conquanto a ressalva excluída pelo Senado Federal quando da segunda votação tivesse pertinência apenas quanto à inclusão ou não, na competência da Justiça Federal, das lides dos servidores estatutários contra a administração pública, sustenta o Procurador Geral da República que, havendo o vício formal, não poderia ser aceito o texto do inciso I, tal com promulgado, sob pena de passar a ser aceita a idéia de que na expressão nele contida “ações oriundas de relações do trabalho” estariam incluídas as ações de natureza penal decorrentes de relações de trabalho. Senão vejamos:

“8. (...) Isso porque tal modificação tem o condão de afetar o sentido da proposição jurídica, com a possibilidade de aplicação elástica do inciso I, do art. 114, que trata genericamente de “ações oriundas de relações de trabalho”, não apenas no que se refere ao possível alcance de demandas referentes a relações estatutárias mantidas entre servidores públicos e a administração pública, mas principalmente no tocante à indevida tentativa de abrangência de questões de natureza penal, decorrentes de relações de trabalho”.

18. Entende a ANPT, tal como o em. Min. Nelson Jobim e essa eg. Corte, que não houve o vício formal.

19. Porém, discorda a ANPT quanto à motivação, porque a despeito de não ter havido alteração da proposição da norma votada pela Câmara dos Deputados, as duas casas do Congresso Nacional votaram a PEC 29 de forma a AMPLIAR a competência da Justiça do Trabalho e não para manter a competência tal como existia.

20. Com efeito, o Senado Federal, antes de votar em segundo turno, constatou o erro do texto votado em primeiro turno, tendo o relator dado ao caso solução mediante a aplicação de regra regimental que permite a “correção do texto” para enviar à promulgação o texto votado (PEC 29) e promovendo a “emenda” para nova apreciação da Câmara dos Deputados (a PEC 29-A) quanto ao texto inicialmente votado.

21. Efetivamente, o conteúdo do texto aprovado pelas duas casas do congresso nacional em dois turnos é no sentido de que foi atribuída, sim, à Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar TODAS as ações decorrentes da “relação de trabalho”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

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