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Justiça trabalhista

Entidades defendem competência criminal

10. Conseqüentemente, a ANPT possui não apenas o direito, mas sobretudo o dever de ingressar na presente relação processual, para o fim de demonstrar que o ato atacado, além de não padecer de nenhuma inconstitucionalidade, é de fundamental importância para fixação da competência não apenas dos órgãos da Justiça do Trabalho, como, por conseqüência, dos órgãos do Ministério Público do Trabalho.

11. A correta fixação dos limites da competência da Justiça do Trabalho em face das competências da Justiça Federal e da Justiça dos Estados visa, essencialmente, a segurança jurídica na prestação da jurisdição, inclusive para os jurisdicionados.

12. Assim, estão atendidos os requisitos que justificam a intervenção da Anamatra no feito, motivo pelo qual requer a sua admissão como amicus curiae.

II – INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL. O SENADO FEDERAL APROVOU O TEXTO DA CÂMARA FEDERAL DIANTE DA COMPREENSÃO DE QUE OCORRERA A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

13. Sustenta o Procurador Geral da República a existência de vício formal na aprovação da EC 45, no ponto em que alterou o texto do art. 114, da CF, sob o fundamento de que o texto promulgado não teria sido objeto de votação em dois turnos das duas casas do Congresso Nacional. Senão vejamos:

“6. Para votação em segundo turno no Senado, foi realizado, porém, um ajuste no Parecer n. 1.747, de 2004, excluindo-se a parte acima negritada. E no Parecer n. 1.748, de 2004 (redação para o segundo turno, da PEC n. 29/2000 – texto que retorna à Câmara dos Deputados) foi incluído o texto do art. 114, I, com a redação acima transcrita, para votação na Casa iniciadora.

7. Como se pode perceber, o texto que foi objeto de aprovação na Casa revisora, em segundo turno, para fins de promulgação, diverge daquele que foi votado e aprovado em primeiro turno, no Senado, tendo havido a supressão de parte do dispositivo.

8. A alteração processada no Senado Fedeal seria razão suficiente para determinar o retorno dessa matéria à Câmara dos Deputados, antes a necessidade de aprovação do dispositivo em ambas as Casas Legislativas, nos termos do art. 60, § 2º, da Constituição.”

14. Daí a conclusão do Procurador Geral da República no sentido de que, tendo sido suprimido, na segunda votação ocorrida no Senado Federal, expressão constante do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos e pelo Senado Federal no primeiro turno, ocorreria a violação ao § 2º do art. 60 da CF.

15. Sobre essa questão, já havia o Min. Nelson Jobim, quando do exame do pedido de liminar da ADI n. 3395, rejeitado a alegação de existência do vício formal sob o fundamento de que “a não inclusão do enunciado acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra”. Senão vejamos:

“ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL “ AJUFE” propõe a presente ação contra o inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004.

Sustenta que no processo legislativo, quando da promulgação da emenda constitucional, houve supressão de parte do texto aprovado pelo Senado.

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Informa que a Câmara dos Deputados, na PEC nº 96/92, ao apreciar o art. 115, “aprovou em dois turnos, uma redação ... que ... ganhou um inciso I...” (fls. 4 e 86).

Teve tal dispositivo a seguinte redação:

“Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

2. SENADO FEDERAL.

A PEC, no Senado Federal, tomou número 29/200.

Naquela Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestou-se pela divisão da “... proposta originária entre (a) texto destinado à promulgação e (b) texto destinado ao retorno para a Câmara dos Deputados” (Parecer 451/04, fls. 4, 177 e 243).

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

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