Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça trabalhista

Entidades defendem competência criminal

4. Com efeito, todas as competências atribuídas, genericamente, ao Ministério Público no art. 129 da CF, são distribuídas, pela própria CF, a cada um dos ramos do Ministério Público previstos nos incisos I e II, do art. 128:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

(...)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

5. No caso sob exame, a ANPT sustentará que a competência prevista no inciso I, do art. 129, da CF, de promover ação penal pública, poderá ser exercida, após a EC 45, de forma integral pelo Ministério Público do Trabalho, uma vez que a LC n. 73 -- que dispõe sobre a organização, as atribuições e do Ministério Público -- prevê a outorga das competências previstas na Constituição como se vê do art. 83:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;”

6. Daí a inequívoca importância da matéria, assim como o interesse da requerente para figurar na presente ação na qualidade de amicus curiae.

7. Com efeito, a representatividade da requerente decorre da sua condição de Associação Nacional dos Procuradores da Justiça do Trabalho (doc. 2) e da sua legitimidade ativa para a propositura tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação declaratória de constitucionalidade, conforme a nova redação dada pela Emenda 45/ 2004 ao art. 103 da Constituição Federal.

8. Além desses fundamentos, cumpre ressaltar que as finalidades institucionais da AMPT não se restringem à defesa dos interesses corporativos, mas também à defesa dos princípios e garantias do Ministério Público, sua independência e autonomias, funcional e administrativa. Consta do seu estatuto (doc. 2):

“Art. 2º. São finalidades da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho: (...)

III - defender os princípios e garantias do Ministério Público, sua independência e autonomias, funcional e administrativa, bem como os predicamentos, as funções e os meios previstos para o exercício destas;”

9. Então, da mesma forma que esse eg. Corte admite a legitimidade de outras Associações de Procuradores (CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, cf., ADI 3105, ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, cf., ADI 3128 e ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado, cf.., ADI n. 1557), também a ANPT possui legitimidade para defender o regular exercício das competências atribuídas aos procuradores do trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.