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Incentivo aos pequenos

Empresa inscrita no Simples não deve pagar INSS sobre fatura

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No intuito de simplificar a arrecadação e estimular a atividade do micro e pequeno empresário, o SIMPLES impõe ao contribuinte sistemático peculiar de recolhimento unificado de diversos impostos e contribuições, dentre as quais está incluída a contribuição para a seguridade social a cargo da pessoa jurídica , a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Exige-se, pois, da empresa que adere ao SIMPLES, um único recolhimento mensal de percentual (entre 3% e 7%) da receita bruta auferida (cf. arts. 5º e 6º da Lei nº 9.713/96).

É de elementar inferência, dessarte, a incompatibilidade do SIMPLES com o regime de recolhimento antecipado de 11% sobre a fatura do serviço, visto que a Lei nº 9.317/96, que instituiu o primeiro, é especial em relação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98 e prevalece o principio lex specialis derogat generali.

Miguel Delgado Gutierrez, professor do centro de Extensão Universitária – SP, ao analizar o tema, ponderou que o caso fosse aplicado o novo artigo 31 da lei 8,212/91 às empresas optantes do simples, estaria sendo cometida uma afrontosa iniqüidade. Estas empresas, além de já pagarem o valor de 3% a 7% sobre a sua receita bruta, a titulo de recolhimento mensal dos tributos enquadrados no sistema Simples, teriam de recolher o percentual de 11% sobre o seu faturamento. Assim, de saída, já teriam um brutal aumento de sua carga tributária. Com efeito, 11% sobre o faturamento destas empresas é mais do que 3% a 7% sobre a sua receita bruta. Ou seja, só o pagamento da contribuição sobre a folha de pagamento destas empresas suplantaria o que elas pagam a títulos de todos os tributos incluídos no sistema Simples’ (Artigo intitulado ‘Exclusão das empresas optantes pelo Simples da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento instituída pela Lei 9.711/98’, in Revista Dialética de Direito Tributário, 92, Maio/2003, pp. 36/37).

No tocante à letra ‘c’, bem é de ver que o recorrente chamou à colação precedente da colenda Primeira Turma contrário ao posicionamento ora esposado, a autorizar o conhecimento do recurso especial pela divergência. Nada obstante, nega-se-lhe provimento também por esse fundamento para que prevaleça o entendimento no sentido da impossibilidade de retenção antecipada dos 11% a titulo de contribuição previdenciária das prestadoras de serviço optantes do SIMPLES. Recurso especial não provido”

(STJ, 2ª Turma REsp n° 511853/MG, rel. Min. Fauciulli Netto, j. em 17.2.2004, DJU de 10.5.2004, p. 228, RDDT 110/115).

O dissenso entre as Turmas ensejou a interposição de embargos de divergências e, no âmbito da E. 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que efetivamente é incompatível com o “SIMPLES” a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA .

1. A Lei 9.317/96 institui tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3°, § 4°).

2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e percentual de 11%, implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2006, 7h00

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