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7 abril 2006

Solicitação X determinação

Juiz manda, mais uma vez, delegada restabelecer direitos de presa

Por Aline Pinheiro

Há diferença entre solicitar e determinar. Segundo a Acrimesp — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, este foi o argumento usado pela delegada da 89º Delegacia de Polícia de São Paulo para não restabelecer integralmente os direitos das presas, conforme despacho da Justiça.

Por duas vezes, o juiz-corregedor do Dipo — Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, atendeu pedido da Acrimesp para que todos os direitos das presas fossem restabelecidos mas, segundo a associação, a ordem não foi obedecida integralmente.

Os advogados alegam que as detentas da 89ª DP perderam benefícios como cama, televisão, água potável, atividades de leitura e artesanato, entre outros, depois que a libanesa Rana Abdel Rahim Koleilat tentou se matar nas dependências da delegacia. A libanesa, presa a pedido da Interpol sob a acusação de prática de golpes contra o sistema bancário e de atividades terroristas, foi transferida em seguida para a sede do GOE — Grupo de Operações Especiais.

Nesta quinta-feira (6/4), um novo despacho (o terceiro) do juiz-corregedor determinou que todos os benefícios anteriores sejam devolvidos para as presas. Dessa vez, para que a delegada, segundo afirmou a Acrimesp, não interprete a ordem judicial como apenas uma solicitação, o juiz grifou o termo “determino”.

Com a ordem, portanto, camas, geladeiras, televisão, fogão, artesanato, leitura, culto religioso, entre outras atividades, deverão ser restituídos.

A Consultor Jurídico tentou falar com a delegada no final da tarde desta quinta-feira, mas um secretário dele avisou que já havia acabado o expediente e que não poderia fornecer telefone pessoal dela.

Aline Pinheiro é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

10/04/2006 10:03 Eduardo Rodrigues Lima (Advogado Autônomo - Criminal)
Ao invés do judiciário paulista se preocupar e,...
Ao invés do judiciário paulista se preocupar e, até, se indispor contra o CNJ e se colocar, publicamente, a favor do nepotismo, deveria se preocupar com o fiel cumprimento de ordens judiciais emanadas de seus juízes, penalizando aqueles que insistem em não cumprí-las, num verdadeiro acinte e desobediência flagrante a um mandado judicial. De ofício, o juiz do feito deveria, na primeira oportunidade, determinar a extração de peças, remetendo-as MP, para as medidas legais.
8/04/2006 14:07 Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)
Três vezes e nenhuma imputação de desobediência...
Três vezes e nenhuma imputação de desobediência? Será que as academias não estão a ensinar as autoridades policiais a conseguir ler e entender uma ordem Judicial ? Séra que uma decisão judicial é piada ? Será que as corregedorias continuarm a interpretar estas condutas como meros enganos? Enquanto isso o judiciário fica sobrecarregado com picuinhas !!! Opino por sempre se tentar acordar os senhores fiscais da lei, que tal extrair peças e mandar para o Ministério Público (fiscal da lei)?
8/04/2006 01:38 Armando do Prado (Professor)
A propósito, quando os lesgiladores de Pindoram...
A propósito, quando os lesgiladores de Pindorama olharam para o poder discricionário de delegados que são os reis e rainhas das delegacias? Parece que esse tal de poder discricionário não foi recepcionado pela dita Constituição cidadã. Ou se foi, então os princípios constitucionais, realmente, são a cereja no bolo...

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