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Fraude atípica

STJ nega recurso dos irmãos Cravinhos contra fraude processual

O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido de Agravo de Instrumento apresentado pelos irmãos Christian e Daniel Cravinhos contra sua pronúncia pelo crime de fraude processual. Os Cravinhos são réus confessos de, em companhia de Suzanne von Richthofen, terem assassinado os pais de Suzanne/

A incriminação por fraude processual [Código Penal, artigo 347 – "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito"] se deu por terem, com a co-ré Suzanne von Richthofen, simulado a ocorrência de crime de latrocínio na residência dos pais de Suzanne.

Os irmãos alegam que "a tipicidade do crime determinado no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, não pode ser imputada aos recorrentes", uma vez que "as modificações feitas pelos réus foram ineficazes e bem perceptíveis".

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não seria possível excluir o crime de fraude nessa fase processual em razão da atipicidade, porque a simulação não foi óbvia, levando a polícia, inicialmente, a tratar do caso como sendo latrocínio. Ou seja, a alteração da cena do crime produzida pelos acusados era apta a enganar. E que a análise de fundo do crime será feita pelos jurados no momento processual adequado.

Contra a decisão, tanto os Cravinhos quanto Suzanne interpuseram recurso especial, que não foi admitido. Da nova decisão, eles apresentaram o Agravo de Instrumento ao STJ, visando à apreciação pelo Tribunal Superior do cabimento do recurso especial.

O ministro Nilson Naves também entendeu não ser cabível a apreciação das alegações de atipicidade do crime de fraude, em razão de as modificações efetuadas serem ineficazes e bem perceptíveis. Para ele, a questão envolveria reexame de provas, o que não é permitido na instância especial.

Além disso, o ministro considerou que a atipicidade da conduta deve ser manifesta para permitir o afastamento da acusação na fase de pronúncia: "Havendo dúvida sobre a situação de fato, há de prevalecer, aqui, o princípio do ‘in dubio pro societate’, pois, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da configuração ou não daqueles delitos e dos que a eles forem conexos."

"É indiferente que a conduta produza efetivamente algum resultado. A idoneidade da fraude e o fim ilícito em perspectiva são bastantes para que seja alcançada a consumação do delito", completou o ministro Nilson Naves.

Ag 746459

Leia a íntegra da decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746.459 - SP (2006/0031837-1)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

AGRAVANTE : CHRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA

ADVOGADO : ADIB GERALDO JABUR E OUTROS

AGRAVANTE : DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MIGUEL ABDALLA NETO - ASSISTENTE DE

ACUSAÇÃO

ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO

DECISÃO

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por

maioria, negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelos réus contra a decisão de pronúncia. Do voto vencido, colho os seguintes trechos:

"Todavia, a meu ver, deve ser afastado o delito de fraude processual. Trata-se de infração subsidiária que na hipótese ocorreu logo após a prática dos crimes com o único propósito de não revelar quem eram seus autores. A simulação montada na residência para fazer crer que se tratasse de latrocínio, logo no primeiro momento já despertou dúvidas que levaram a polícia a tratar Suzane como objeto de investigações, ouvindo-a inúmeras vezes, sendo certo que o policial militar que atendeu a ocorrência, ouvido a fls. 141/144, relatou que percebeu estranha reação por parte da mesma e de Daniel ao tomarem ciência de que as vítimas haviam morrido, sendo certo que 'as crianças não entraram em pânico, não quiseram entrar em casa, não questionaram o ocorrido (o porquê e o como), a menina mostrou sinal de lágrimas bem após o recebimento da notícia, cerca de meia hora; que o depoente exerce a função de policial militar há 6 anos na rua e nunca viu esse tipo de reação vindo de familiares em caso de homicídio'. A simulação da ocorrência de latrocínio foi ineficaz por todas as contradições apresentadas, e não seria cabível o delito de fraude processual em sede de investigação policial iniciante, pois é certo que o autor do delito não precisa deixar sua identificação após a prática do mesmo, sendo ônus da polícia e da Justiça Pública apurar quem é o criminoso.

Anota Guilherme de Souza Nucci:

'121. Ressalva que inclui o inquérito: admitindo, expressamente, que a inovação possa ocorrer antes mesmo de ter início o processo penal, o tipo acolhe a possibilidade de a conduta dar-se durante a fase de investigação policial. Evidentemente, para concretização típica, torna-se indispensável aguardar o desfecho do inquérito, pois a inovação artificiosa há de produzir efeito em futuro processo penal'.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns! Ao ministro Nilson Naves em negar per...

Ivan (Outros)

Parabéns! Ao ministro Nilson Naves em negar peremptoriamente provimento ao recurso impetrado, pelos réus confessos de um crime bárbaro e monstruoso, como foi este perpetrado pelos irmão Cravinhos em parceria com a "filha" das vítimas chamada Suzane Von Richthofen. É muito difícil, quase impossível, se conceder algum tipo de prerrogativa que possa atenuar os rigores da lei e da prática de se fazer JUSTIÇA!!, quando se tem alguma reivindicação feita por estes criminosos frios, bárbaros e cruéis. Guerreiro

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