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Indícios de improbidade

Ação contra prefeito César Maia deve prosseguir

A juíza Regina Coeli Medeiros de Carvalho, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu prosseguimento às denúncias dos Ministérios Público Federal e Estadual do Rio de Janeiro. Ela reconheceu a existência de indícios de atos de improbidade administrativa por parte do prefeito César Maia e do secretário municipal de Saúde Ronaldo César Coelho, no recebimento de verbas da União Federal relativas a programas de saúde.

Em defesa prévia, o secretário Ronaldo César Coelho, alegou que o fato de o município do Rio de Janeiro não ter optado por aderir a “ditos programas” de saúde não significa renúncia de receitas já que “em todos os casos mencionados no pedido as transferências de recursos que a União Federal se propõe a realizar são significativamente inferiores aos custos efetivos destes serviços”.

Destaca ainda, que o intuito da ação proposta pelos Ministérios Públicos “é impor ao Poder Executivo municipal a adoção de políticas públicas da União, sem qualquer preocupação com a capacidade financeira e fiscal do município e, muito menos, com a manutenção de todos os serviços de saúde por ele já disponibilizados.”

Já o prefeito César Maia afirma que esta ação não seguiu o procedimento previsto no artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê a adoção de rito ordinário, e não aquele previsto na Lei de Ação Civil Pública. Alega também que houve supressão de instância uma vez que a ação não foi precedida de inquérito policial ou de processo administrativo.

Para a juíza os réus descumpriram algumas normas operacionais de assistência à saúde. O que caracteriza o desrespeito “ao direito aos serviços e ações de saúde.” Segundo ela, “foi trazido aos autos suporte probatório suficiente a caracterizar a existência de indícios de atos de improbidade objetivando, enfim, apurar as responsabilidades e determinar providências.”

Leia a íntegra da decisão

DECISÃO

Vistos, etc.

Vêm os autos conclusos para, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-54/2001, apreciação dos requisitos de admissibilidade da presente demanda, para fins de prosseguimento do feito.

Instados a apresentarem “defesa prévia”, nos termos do despacho de fl. 345, o segundo réu, RONALDO CÉSAR COELHO, cingiu-se a argüir a incompetência do Juízo através das manifestações de fls. 358, 390/392, 457/458 e 460.

Já o primeiro réu afirma, às fls. 363/369, que os atos tidos como omissivos, relativos ao recebimento de recursos da União Federal atinentes a programas federais na área de saúde, importam em verdadeira intervenção do Governo Central na autonomia constitucionalmente assegurada aos Municípios.

Ressalta, ainda, que todos os programas de saúde enumerados no “item 1” do pedido da inicial são extremamente onerosos aos Municípios, de modo que o fato do Município do Rio de Janeiro não ter optado por aderir a ditos programas de saúde não importa em renúncia de receitas já que “em todos os casos mencionados no pedido as transferências de recursos que a União Federal se propõe a realizar são significativamente inferiores aos custos efetivos destes serviços”.

Por fim, destaca que o intuito da presente demanda é impor ao Poder Executivo Municipal a adoção de políticas públicas da União, sem qualquer preocupação com a capacidade financeira e fiscal do município e, muito menos, com a manutenção de todos os serviços de saúde por ele já disponibilizados.

Nova manifestação do primeiro réu, às fls. 472/478, reiterando questões que já foram objeto de apreciação por este Juízo (fls. 445/452) e ressaltando a ausência de pressuposto de constituição da ação de improbidade administrativa e a violação ao devido processo legal, destacando que o artigo 17 da Lei nº 8.429/92 prevê a adoção do rito ordinário, e não o procedimento previsto na Lei de Ação Civil Pública, bem como que houve supressão de instância uma vez que a presente não foi precedida de inquérito policial ou de processo administrativo.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

Primeiramente, quanto à preliminar aventada pelo réu CESAR EPITÁCIO MAIA, no sentido de que a presente ação não foi ajuizada seguindo o procedimento ordinário, previsto no art. 17 da legislação em comento, tenho que a mesma não merece prosperar posto que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado para que se efetive o controle sobre os atos que reflitam conduta ímproba dos Administradores Públicos.

Ressalte-se, ainda, que é pacifico na doutrina e jurisprudência pátrias o cabimento de Ação Civil Pública em casos de improbidade administrativa, valendo, nesse passo transcrever aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça que corrobora, in totum, o entendimento deste Juízo:

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2006, 7h00

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