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Placas frias

STF tranca ação contra Casem Mazloum por uso de placas frias

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Zaffaroni e Pierangeli são enfáticos:

“Se por analogia, em direito penal, entende-se completar o texto legal de maneira a estendê-lo para proibir o que a lei não proíbe, considerando antijurídico o que a lei justifica, ou reprovável o que ela não reprova ou, em geral, punível o que não é por ela penalizado, baseando a conclusão em que proíbe, não justifica ou reprova condutas similares, este procedi­mento de interpretação é absolutamente vedado no campo da elaboração científico- jurídica do direito penal. E assim é porque somente a lei do Estado pode resolver em que casos este tem ingerência ressocializadora afetando com a pena os bens jurídicos do criminalizado, sendo vedado ao juiz ‘completar’ as hipóteses legais. Como o direito penal é um sistema descontínuo, a própria segurança jurídica, que determina ao juiz o recurso à analogia no, direito civil, exige aqui que se abstenha de seme­lhante procedimento” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 168).

E continuam agora abordando a temática da interpretação restritiva:

“A partir da rejeição do in dubio pro reo, entende-se que a interpretação da lei pode ser extensiva, literal ou restritiva com relação ao alcance da punibilidade. Cremos que há um >limite semântico do texto legal, além do qual não se pode estender a punibilidade, pois deixa de ser interpreta­ção para ser analogia. Dentro dos limites da resistência da flexibilidade semântica do texto são possíveis interpretações mais amplas ou mais restritivas da punibilidade, mas não cremos que isso possa ser feito livremente, mas que deve obedecer a certas regras, como também enten­demos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a condição de que seja aplicado corretamente.

a) Em princípio rejeitamos a ‘interpretação extensiva’, se por ela se entende a inclusão de hipóteses punitivas que não são toleradas pelo limite máximo da resistência semântica da letra da lei, porque isso seria analogia.

b) Não aceitamos nenhuma regra apodítica dentro dos limites semânticos do texto. É correto quando se diz ‘onde a lei não distingue não se deve distinguir’, isto é correto desde que se acrescente ‘salvo que haja imperativos racionais que nos obriguem a distinguir e, claro está, sempre que a distinção não aumente a punibilidade saindo dos limites do texto.

c) Há casos em que a análise da letra da lei dá lugar a duas interpre­tações possíveis: uma, mais ampla e outra, mais restrita da punibilidade. Isso é observado sem superar o plano exegético. Assim, a expressão ‘coisa’ do art. 155 do CP pode ser interpretada em sentido ordinário (amplo) ou civil (restrito). Nesses casos é que entra em jogo o in dubio pro reo: sempre teremos de inclinar-nos a entendê-las em sentido restritivo, e de acordo com este sentido, ensaiar nossas construções. Não obstante; esse princípio não tem um valor absoluto, porque bem pode ocorrer que o sistema entre em choque com a expressão entendida em seu sentido restrito, e se harmonize com seu sentido amplo, o que, em tal caso, poderemos fazê-lo, porque tem caráter absoluto o princípio da racionalidade da ordem jurídica, que é o próprio pressuposto de nossa atividade científica.

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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 21:56

Comentários de leitores

4 comentários

Excelente decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes...

Pitico (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes, não tipicidade nesta conduta quando se refere ao art. 311 do CP.

"LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

"LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org.br

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Marin Tizzi (Professor)

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Comentários encerrados em 19/10/2005.
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