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Regras soberanas

Direitos fundamentais aplicam-se às relações privadas

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Como se vê, a autonomia estatutária, quando se trata de matéria de poder sancionador, não é ilimitada, podendo sofrer certo controle de conteúdo. Esse controle pode ser levado a efeito com base não somente na legislação civil, mas diretamente em face das normas constitucionais.

Os estatutos, portanto, deverão regular o procedimento sancionador e delimitar os órgãos competentes para impor as sanções, sempre de acordo com os preceitos de ordem pública e assegurando direitos fundamentais do sócio, como a ampla defesa.

Assim, certo é que o direito fundamental de associação estará sempre limitado pelos direitos fundamentais de seus próprios membros.

Essa limitação concretiza-se em algumas regras.

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A idéia de um ordenamento jurídico invadido pela Constituição faz transparecer a noção de associações privadas responsáveis pelos direitos fundamentais de seus associados. Constitucionalizar a ordem jurídica privada significa também submeter o ordenamento jurídico interno dos organismos privados aos princípios constitucionais. Não se trata de restringir ou anular a autonomia privada das associações, mas de reafirmar que a liberdade de associação, assegurada pelo art. 5º, incisos XVII a XX, da Constituição, não pode e não deve ser absoluta, mas sim precisa estar em harmonia com todo o sistema de direitos fundamentais.

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Diante disso, os princípios constitucionais devem operar como limites à capacidade de auto-regulação dos grupos, na medida em que se faça necessário assegurar a eficácia de direitos fundamentais dos indivíduos em face do poder privado das associações. Servem, nessa perspectiva, como fundamento para justificar o controle judicial de atos privados atentatórios às liberdades fundamentais.” (grifei)

Isso significa, portanto, que a ordem jurídico- -constitucional brasileira não conferiu às associações civis a possibilidade de agir, como a parte ora recorrente o fez no caso em exame, à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais.

Não é por outro motivo que o novo Código Civil brasileiro, em alguns de seus preceitos (arts. 57 e 1.085, parágrafo único, p. ex.), expressamente proclama a necessária submissão das entidades civis às normas que compõem o estatuto constitucional das liberdades e garantias fundamentais (o direito à plenitude de defesa, dentre eles), considerada a vinculação imediata dos indivíduos, em suas relações de ordem privada, aos direitos básicos assegurados pela Carta Política.

Bastante expressiva dessa especial proteção, que se estende ao plano das relações privadas, é a regra inscrita no art. 57 do Código Civil, na redação que lhe deu a novíssima Lei nº 11.127/2005, elaborada com o claro propósito de conformar a atividade legislativa ao que soberanamente dispõe, em tema de direitos e garantias fundamentais, a própria Constituição da República:

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.” (grifei)

Concluo, pois, presentes as razões expostas, no sentido de reconhecer, Senhores Ministros, que assiste, ao associado, no procedimento de sua expulsão referente à entidade civil de que seja membro integrante, a prerrogativa indisponível de ver respeitada a garantia do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve, em cláusula mandatória, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LV, não obstante se trate, como no caso, de ato praticado na esfera e sob a égide de uma típica relação de ordem jurídico-privada.

Sendo assim, consideradas as razões expostas e na linha da divergência iniciada pelo eminente Ministro GILMAR MENDES e reafirmada pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, peço vênia para conhecer e negar provimento ao presente recurso extraordinário, mantendo, em conseqüência, o v. acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É o meu voto.

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Márcio Chaer é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

12/10/2005 11:28 Hugo Schayer Sabino (Advogado Autônomo)
Faltou no texto o n. do Recurso. Pelo que conse...
Faltou no texto o n. do Recurso. Pelo que consegui verificar no site do STF é o RE 201.819

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