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Papel de polícia

MP não tem legitimidade para investigar juiz, diz TJ de Goiás

Não compete ao Ministério Público presidir investigação criminal. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou denúncia oferecida contra o juiz Joseli Luiz Silva, da Comarca de Jussara, acusado pelo Ministério Público de concussão e prevaricação.

Na denúncia, o MP afirmava que Silva cobrava indevidamente multa para liberar veículos apreendidos. Ele ainda estaria impondo obstáculos à investigação para apurar sua responsabilidade penal.

O relator no TJ goiano, desembargador Arivaldo da Silva Chaves, lembrou que não é nova a disputa entre o MP e a Polícia Civil sobre a competência para investigar. Ele explicou que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 75/93) deu ao MP, além da atribuição de instaurar o inquérito civil, o poder de requisitar a instauração do inquérito policial. Para ele, então, o Ministério Público não tem competência para instaurar e presidir inquérito.

Isonomia

De acordo com o desembargador Chaves, o inquérito civil público, quando conduzido pelo MP, “assume contornos de juízo de instrução, que além de não existir previsão legal, ofende princípios do direito constitucional como o devido processo legal, onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa". Ele ainda ressaltou que apenas o Órgão Especial está autorizado a apurar possível infração penal praticada por juiz.

Ao acompanhar o voto do relator, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Teles, salientou que o juiz não foi ouvido para demonstrar sua posição sobre a questão. Ele afirmou que a Loman é clara quando prevê que supostos delitos cometidos por juízes devem ser julgados pelo Órgão Especial.

Leia a íntegra da ementa

"Denúncia. Inquérito Civil Público. Legitimidade do Ministério Público para Instaurar Inquérito Policial. Atribuição da Polícia Judiciária. 1 - Dentre as funções do Ministério público (CF-art. 129) não se encontra a de presidir investigação criminal, pois a Constituição Federal outorga ao Parquet a atribuição de promover inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses (inciso III). 2 - Não havendo previsão legal para que o Órgão Ministerial promova e presida colheita de prova destinada a formação de sua "opinio delicti", o exercício de tal atividade caracteriza exorbitância nas sua atribuição constitucionais, já que cabe à Polícia Judiciária investigar sobre a materialidade e autoria de infrações penais. 3 - Tratando-se de possível prática de crime, por parte do magistrado, caberá ao Tribunal ou a seu Órgão Especial, a que pertencer ou estiver subordinado o juiz de direito a instrução do processo para a apuração da infração criminal. 4 - Rejeita-se a denúncia, quando baseada em inquérito civil público, cuja colheita de provas foi presidida pelo promotor de justiça, sem obediência ao devido processo legal. Denúncia rejeitada".

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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 20h02

Comentários de leitores

4 comentários

O melhor dos comentários, sem dúvida, é o do Sr...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

O melhor dos comentários, sem dúvida, é o do Sr. Del (!!!), Delegado de Polícia. Concordo Dr., estamos realmente na república das bananas. Mas complementando seu comentário, na mesma linha de raciocínio, quem investiga os Delegados de Polícia?

A Constituição Federal permite ao Ministério Pú...

Herivelto (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A Constituição Federal permite ao Ministério Público a condução do inquérito civil. O Código de Processo Penal permite a formulação de denúncia com base em quaisquer documentos, desde que tragam ao Promotor/Procurador a justa causa para a promoção da ação penal. Todos os dias recebemos documentos advindos de autoridades fazendárias, sanitárias, judiciárias, etc., produzidos muitas das vezes em procedimentos administrativos inquisitórios. Se com esses documentos posso oferecer denúncia, caso convencido da justa causa para promover a ação penal, qual o motivo que impediria o dominus litis de semelhante providência caso recebesse peças de informação extraídas de inquérito civil, regularmente instaurado e conduzido, já que nas ações de improbidade não existiria foro privilegiado? No sistema republicano as prerrogativas não podem se transformar em instrumentos de impunidade. Vamos trabalhar mais e, de preferência, integrados (os órgãos da segurança pública) com o Ministério Público. A sociedade agradece.

A notícia merece mais atenção. A contestação é ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A notícia merece mais atenção. A contestação é genérica, como se vê da afirmação feita pelo acórdão, no sentido de que a investigação presidida pelo MP constituiria um verdadeiro juízo de instrução", advertência que abrange todas as tentativas que o MP tem feito de presidir inquéritos policiais, contra qualquer cidadão, não apenas de juízes, ou autoridades. O MP já tem atribuições para requisitar e acompanhar os IP, revelando-se espúria sua intenção de presidir atos que estão reservados a autoridade policial. O julgamento dos membros de um dos Poderes do Estado pelo STF é garantia do cidadão que não teria segurança se certas autoridades pudessem ficar submetidas às pressões do poder político.Essa proteção abrange, inclusive, os próprios membros do Ministério Público. É assim no mundo civilizado, onde a vingança e o linchamento daqueles que têm a árdua missão de julgar são coibidas.

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